Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005600-17.2026.8.16.0148 Processo: 0005600-17.2026.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$16.911,90 Autor(s): Bruno Gilberto Gomes Réu(s): SHPX LOGISTICA LTDA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: BRUNO GILBERTO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SHPX LOGÍSTICA LTDA. aduzindo, em síntese, que exercia a atividade de entregador por meio da plataforma administrada pela ré, contudo, em data de 30/06/2026, durante uma rota de entregas, teve sua conta bloqueada, sem indicação concreta da infração que teria praticado. Disse que ficou impedindo de concluir sua corrida já iniciada, não conseguindo realizar a entrega de 90 pacotes que transportava, ficando responsável temporariamente por estes, visto que o centro logístico inicialmente recusou seu recebimento. Esclareceu que a parte ré não lhe informou sobre a suposta irregularidade que teria motivado a penalidade, tampouco lhe foi conferida a oportunidade de apresentar defesa ou esclarecimentos, tendo aparte ré, de maneira unilateral, lhe aplicado a penalidade máxima do sistema (banimento total da conta), suprimindo de forma definitiva a sua fonte de subsistência. Ao final, pugnou a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar que a ré restabeleça seu acesso à plataforma, com plena capacidade para receber notas, e a procedência da ação, com a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente em manter seu acesso à plataforma de forma ativa e regular, abstendo-se de novo bloqueio sem justa causa comprovada e sem motivação individualizada verificável, com garantia de contestação, e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.22). A tutela provisória de urgência pleiteada na inicial foi deferida (mov. 16.1). Citada (seq. 19.1), a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a inabilitação decorreu de conduta inadequada, padrão atípico e descumprimento dos termos da plataforma pela parte autora. Disse que foram identificadas condutas que colocam em risco não só a plataforma em si, como também todos os seus usuários, estando sua conduta lastreada no exercício regular de direito, voltada a garantir a segurança e o funcionamento de suas atividades, conforme expressamente previsto dos Termos e Condições Gerais de Uso da Shopee, aceitos pela parte autora. Esclareceu que, após análise interna, foi identificado que a parte autora foi bloqueada por conduta inadequada na plataforma e, diante da identificação desse padrão atípico, e em estrita observância às políticas internas de integridade operacional e gestão de risco da plataforma, foi realizada a inabilitação da conta do autor, medida de natureza preventiva destinada a resguardar o ecossistema da plataforma, incluindo consumidores, lojistas e demais parceiros logísticos. Afirmou que não cometeu qualquer ato ilícito a justificar o pedido indenizatório, não tendo a parte autora comprovado os supostos lucros cessantes. Ao final pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 22.1). Juntou documentos (movs. 22.2/22.3). O autor noticiou o descumprimento da tutela e requereu o pagamento da multa (mov. 26.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31.1). É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por BRUNO GILBERTO GOMES em face de SHPX LOGÍSTICA LTDA. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito e os elementos probatórios já constantes do caderno processual mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. Do mérito: Pretende a parte autora a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente em manter seu acesso à plataforma de forma ativa e regular, abstendo-se de novo bloqueio sem justa causa comprovada e sem motivação individualizada verificável, com garantia de contestação, e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Alega a parte autora que exercia a atividade de entregador por meio da plataforma administrada pela ré, contudo, em data de 30/06/2026, durante uma rota de entregas, teve sua conta bloqueada, sem indicação concreta da infração que teria praticado. Disse que ficou impedindo de concluir sua corrida já iniciada, não conseguindo realizar a entrega de 90 pacotes que transportava, ficando responsável temporariamente por estes, visto que o centro logístico inicialmente recusou seu recebimento. Esclareceu que a parte ré não lhe informou sobre a suposta irregularidade que teria motivado a penalidade, tampouco lhe foi conferida a oportunidade de apresentar defesa ou esclarecimentos, tendo aparte ré, de maneira unilateral, lhe aplicado a penalidade máxima do sistema (banimento total da conta), suprimindo de forma definitiva a sua fonte de subsistência. Por outro lado, alega a parte ré que foram identificadas condutas que colocam em risco não só a plataforma em si, como também todos os seus usuários, estando sua conduta lastreada no exercício regular de direito, voltada a garantir a segurança e o funcionamento de suas atividades, conforme expressamente previsto dos Termos e Condições Gerais de Uso da Shopee, aceitos pela parte autora. Esclareceu que, após análise interna, foi identificado que a parte autora foi bloqueada por conduta inadequada na plataforma e, diante da identificação desse padrão atípico, e em estrita observância às políticas internas de integridade operacional e gestão de risco da plataforma, foi realizada a inabilitação da conta do autor, medida de natureza preventiva destinada a resguardar o ecossistema da plataforma, incluindo consumidores, lojistas e demais parceiros logísticos. A controvérsia central na presente ação cinge-se em verificar se a desativação/bloqueio da conta do autor na plataforma de logística da parte ré, fundamentada na constatação de conduta inadequada na plataforma, configura ato ilícito passível de ensejar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do vínculo, bem como a responsabilização civil pelos alegados lucros cessantes e danos morais sofridos. No caso em tela, resta incontroverso que houve a desativação/bloqueio da conta da parte autora na plataforma da parte ré, conforme se infere dos prints das mensagens trocadas pelas partes por meio do aplicativo de mensagens do whatsapp (movs. 1.6/1.19), o que foi confirmado pela parte ré em contestação. Compulsando os autos verifico que os Termos e Condições de Uso da plataforma estabelecem que a parte ré pode encerrar unilateralmente a relação a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, caso ocorram as situações previstas específicas previstas contratualmente, tais como violação figurada ou literal dos Termos de Serviço, condutas ilegais, fraudulentas, assediadoras, difamatórias, comportamento ameaçador ou abusivo, além de outras hipóteses expressamente elencadas, conforme se infere do item 5.3 colacionado no bojo da contestação. Contudo, ainda que o contrato autorize o encerramento da conta sem justificativa ou aviso prévio, tal previsão não afasta a necessidade de vinculação da medida a uma das hipóteses contratuais, cuja ocorrência demanda verificação fática concreta. Note-se que a parte ré atribuiu a desativação/bloqueio da conta da parte autora na constatação de conduta inadequada na plataforma, contudo, sequer individualizou a conduta inadequada atribuída ao autor, tampouco juntou instrumento contratual completo, com demonstração do conteúdo vigente e da adesão do autor à cláusula especificamente invocada. Nessas circunstâncias, o exercício da prerrogativa contratual pela parte ré ultrapassou os limites da autonomia privada, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e configurando verdadeiro abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, frustrando a legítima expectativa de continuidade da relação e atingindo diretamente a subsistência do autor, que utilizava a plataforma como meio de obtenção de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS (IFOOD). Alegado bloqueio indevido de conta de entregador. Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Elementos dos autos suficientes para julgamento antecipado. Ausência de prova da suposta infração contratual imputada. Documentos apresentados insuficientes. Ônus probatório não atendido. Bloqueio imotivado. Abuso de direito configurado. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Reativação da conta determinada. Danos morais. Configuração in re ipsa. Supressão injustificada do acesso ao meio de subsistência do entregador que ultrapassa o mero dissabor. Indenização arbitrada em R$ 5 .000,00. Valor razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta C. Câmara. Lucros cessantes devidos, fixados em R$ 430,21 mensais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10219721820248260309 Jundiaí, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 04/03/2026, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2026) Assim, diante da ausência de comprovação da conduta inadequada praticada pelo autor na plataforma, reconheço a ilegalidade da desativação/bloqueio da conta da parte autora realizado pela parte ré. Dessa forma, restando comprovada a ilegalidade da desativação/bloqueio da conta da parte autora, impõe-se a procedência do pedido inicial, de condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente em manter seu acesso à plataforma de forma ativa e regular. A parte ré deverá manter a conta da parte autora ativa e abster-se de efetuar novo bloqueio com fundamento nos mesmos fatos genéricos não comprovados nestes autos. Fica preservada a possibilidade de futura suspensão ou encerramento por fato superveniente, desde que o motivo seja objetivamente identificado e demonstrado. Dos danos e da indenização: Do dano material: A título de indenização por danos materiais a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da quantia que deixou de auferir, por meio das entregas realizadas na plataforma, no valor total de R$1.911,90. Indenizar, na preciosa lição de Sílvio de Salvo Venosa, in, DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil, 4a. Ed., Atlas, p. 242, significa tornar indene o prejuízo. Indene é o que se mostra íntegro, perfeito, incólume. O ideal de justiça é que a reparação do dano seja feita de molde que a situação anterior seja reconstituída (...)”. O dano a ser indenizado, como continua a lecionar Sílvio de Salvo Venosa, deve ser real, atual e certo. Como de ordinária sabença, os danos materiais devem ser avaliados sob os quadrantes dos danos emergentes e lucros cessantes. No caso em tela restou comprovado nos autos que o autor auferia semanalmente em média quantia de R$1.911,90, conforme se infere das notas fiscais que instruíram a inicial, relativas a três períodos anteriores ao bloqueio (movs. 1.20/1.22). Embora as notas fiscais juntadas aos autos demonstrem a existência de faturamento habitual decorrente da atividade exercida pelo autor, não permitem a aferição exata do lucro líquido, por não discriminarem integralmente os custos operacionais necessários à sua obtenção. Contudo, a ausência de prova exata do montante não impede o reconhecimento do dever de indenizar, pois restou demonstrado que o autor foi privado injustamente de exercer a atividade econômica da qual extraía sua renda. Assim, o valor dos lucros cessantes deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apuração do lucro líquido efetivamente frustrado durante o período de bloqueio indevido da conta, observados os elementos de prova que vierem a ser produzidos na fase executiva. Do dano moral: Não há como se afastar o direito da parte autora à indenização por danos morais, porquanto é evidente o transtorno e preocupações em razão da situação ilícita criada pela parte ré. Não se trata de mero inadimplemento contratual ou de simples desgaste cotidiano. O bloqueio produziu reflexos concretos sobre a atividade econômica do autor, atingindo diretamente sua fonte de renda e impondo-lhe responsabilidade temporária pela guarda de mercadorias de terceiros durante o percurso de entrega, circunstâncias que extrapolam os meros aborrecimentos inerentes às relações negociais. Ademais, no caso em tela, o bloqueio ocorreu durante rota de entrega e deixou o autor responsável por dezenas de pacotes, cuja devolução não foi imediatamente recebida pelo centro logístico, submetendo o autor a guarda de mercadorias de terceiros. Desta forma, havendo prova do ato ilícito praticado pela parte ré, que se liga pelo nexo de causalidade ao dano moral sofrido, que prescinde de prova, é imperiosa a indenização. Do valor da indenização: A doutrina e a jurisprudência vêm fixando os critérios para que o Juiz diante de seu prudente arbítrio possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais. Para fixar a indenização deve o magistrado levar em conta que o seu caráter é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, usando assim da razoabilidade/proporcionalidade para a fixação do valor. Sílvio de Salvo Venosa ensina que: “De qualquer modo, em sede de indenização por danos imateriais há que se apreciar sempre a conjugação dos três fatores ora mencionados: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três dever ser levados em consideração”. (Direito Civil – Responsabilidade Civil, Atlas, 4ª edição, São Paulo, 2004, p. 259). Diante de tais premissas, e considerando: a) a condição econômica e financeira das partes; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte autora, e a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a parte ré sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências em suas atividades, para que não volte a lesar interesses de terceiros inocentes; d) e, por fim, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) confirmar a tutela provisória deferida no mov. 16.1. Caso ainda não tenha ocorrido o cumprimento integral da obrigação, deverá a parte ré restabelecer, no prazo de 2 (dois) dias, a conta de titularidade da parte autora, sob pena de multa diária que majoro para o valor de R$1.000,00 (mil reais), a qual resta desde já limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais); b) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente em manter o acesso da parte autora à plataforma de forma ativa e regular, abstendo-se de efetuar novo bloqueio com fundamento nos mesmos fatos genéricos não comprovados nestes autos. Fica preservada a possibilidade de futura suspensão ou encerramento por fato superveniente, desde que o motivo seja objetivamente identificado e demonstrado; c) condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao período compreendido entre a data do bloqueio indevido da conta e a data da sua efetiva reativação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, mediante demonstração do lucro líquido efetivamente frustrado; d) condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, desde a data da prolação da presente sentença. Considerando que o autor sucumbiu apenas quanto a parte do valor pretendido a título de dano moral, sem rejeição da própria pretensão indenizatória, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelo advogado nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a escrivania que a parte ré deverá ser intimada pessoalmente desta sentença (intimação eletrônica - Domicílio Judicial Eletrônico). Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto
