Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE A EMPRESA EXECUTADA TEM A RECEBER JUNTO AOS MUNICÍPIOS EM QUE FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TODOS OS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA BUSCANDO AFASTAR AS REFERIDAS CONSTRIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA QUESTIONAR A PENHORA QUE NÃO FOI SUBMETIDA PREVIAMENTE À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESSA VIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual visava a reforma de decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que a empresa executada tem a receber junto aos municípios em que foi comprovada a existência de vínculo jurídico e determinou a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud nas contas bancárias de todos os executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação imediata da decisão que deferiu a penhora questiona enseja a ocorrência de inovação recursal e supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do Agravo de Instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora impugnada não foi objeto de questionamento específico no juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância.4. Questões relativas à validade e adequação da penhora devem ser arguidas por petição nos autos principais, possibilitando decisão fundamentada em primeiro grau, para que somente após seja possível a interposição de recurso pela parte interessada.5. A jurisprudência consolidada veda o conhecimento de recurso que apresenta matéria não apreciada na instância inferior, inclusive relativa ao deferimento de penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovidoTese de julgamento: É vedado ao tribunal conhecer de recurso que impugna matéria não apreciada pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, sendo necessário que a parte executada suscite a invalidade ou inadequação da penhora nos autos principais para que o juízo de primeiro grau se manifeste previamente sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §11, 771, p.u., e 841.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.692.724/SP, Relator. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, J. 02.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075439-88.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Victor Martim Batschke - J. 03.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058052-60.2026.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 11.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0142785-90.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 12.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005339-45.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.05.2025.