Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO APRECIADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. TESE DE TRANSPORTE COLETIVO DISFARÇADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. DEBATE JÁ ENFRENTADO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional do Transporte contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento às apelações adesivas de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e 99 Tecnologia Ltda., atribuindo integralmente à autora os ônus sucumbenciais. A embargante sustenta omissões quanto à aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, à incidência do princípio da causalidade, à análise de parecer ministerial posterior e à discussão sobre a natureza jurídica dos serviços prestados pelas rés.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar: i) a alegada isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985; ii) a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade; iii) a relevância de parecer do Ministério Público favorável à autora; e iv) a tese de que os serviços prestados pelas rés constituiriam transporte coletivo travestido de transporte individual compartilhado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. A incidência do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 foi expressamente examinada no acórdão embargado, que concluiu pela impossibilidade de invocação tardia da isenção diante da conduta processual anteriormente adotada pela autora, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da vedação ao comportamento contraditório. 5. As alegações relacionadas à inexistência de má-fé, ao caráter cautelar dos recolhimentos e à possibilidade de repetição dos valores pagos representam mero inconformismo com a conclusão adotada, não configurando omissão.6. A questão referente aos ônus sucumbenciais e ao princípio da causalidade foi expressamente apreciada, tendo o colegiado concluído que a autora deu causa ao ajuizamento da demanda, atraindo a aplicação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.7. O parecer ministerial invocado pela embargante possui natureza opinativa e não vincula o órgão julgador, sendo suficiente a existência de fundamentação própria para afastar a conclusão nele contida.8. A tese de que os serviços prestados pelas rés configurariam transporte coletivo disfarçado de transporte individual compartilhado foi enfrentada no julgamento das apelações, quando reconhecida a conformidade da atividade com a legislação federal aplicável.9. A pretensão deduzida nos embargos busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.10. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos, incidindo o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como instrumento destinado à rediscussão do mérito ou à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.Dispositivos relevantes citados: art. 18 da Lei nº 7.347/1985; arts. 1.022, 1.025 e 85, § 10, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração n.º 0073754-38.2025.8.16.0014, Relatora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23.03.2026.