Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DOS DANOS APENAS APÓS ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL COINCIDENTE COM A DATA DO SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição decenal e julgou extinta a ação indenizatória fundada em suposta má gestão e desfalques em conta do PASEP. O autor pleiteia o afastamento da prescrição, sustentando que a ciência inequívoca da lesão ocorreu apenas com a análise dos extratos por perito contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP: se a data da ciência do dano por parecer técnico ou a data do saque integral dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a pretensão indenizatória por falha na gestão do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) e o termo inicial é a ciência dos desfalques pelo titular (Tema 1.150/STJ). 4. Posteriormente, no Tema 1.387/STJ, pacificou-se que o saque integral dá início ao prazo prescricional, sendo desnecessária a prévia obtenção de extratos ou perícia, sob pena de postergação indefinida do termo inicial ao exclusivo arbítrio do titular. 5. Inviável a reforma do julgado, restando configurada a prescrição pelo decurso do decênio legal entre o saque e o ajuizamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparações por falha na prestação do serviço, saques indevidos ou desfalques em conta do PASEP é a data do saque integral do principal pelo titular, momento em que este toma ciência do valor disponibilizado e da lesão patrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 205; CPC, Art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; TJPR, ApCiv 0005161-54.2024.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª C. Cível, j. 20.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador entrou com um processo pedindo dinheiro de volta porque achou que sua conta do PASEP sofreu saques errados. A Justiça decidiu que ele demorou mais de 10 anos para pedir isso e que o tempo para processar o banco começa a contar no dia em que a pessoa saca o dinheiro, e não no dia em que faz uma perícia ou consulta um especialista. Por isso, a decisão que encerrou o processo foi mantida.