Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007680-22.2024.8.16.0148 Processo: 0007680-22.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$92.500,00 Autor(s): ANNA LAURA OLIVEIRA MACENA representado(a) por Luzia Cristina de Oliveira Réu(s): Município de Rolândia/PR Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: ANNA LAURA OLIVEIRA MACENA, representada por sua genitora LUZIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face do MUNÍCIPIO DE ROLÂNDIA, aduzindo, em síntese, que: a) no dia 09/07/2024, durante o intervalo escolar, por volta das 10h40 da manhã, sua mãe recebeu um telefonema do Centro Municipal de Educação Infantil Marly do Nascimento Santos em que frequenta, informando que havia se machucado e que era necessário que ela comparecesse à escola, pois estava com forte dores na perna; b) como sua mãe não possui automóvel, solicitou à irmã dela que fosse buscá-la, pois a escola não repassou a real gravidade do acidente, informando apenas que havia se machucado, porém a escola ligou novamente para sua mãe, informando que ela deveria ir à escola, pois não conseguia movimentar sua perna e relatava muita dor, momento em que sua mãe pediu para a irmã dela levá-la ao posto de saúde, sendo de lá encaminhada para o hospital; c) no hospital foi constatado que havia fraturado o fêmur distal esquerdo e precisaria passar por uma cirurgia para a correção da fratura, sendo que nenhum membro da escola a acompanhou até o posto de saúde, nem ligaram para o posto de saúde para que realizassem os devidos atendimentos ou prestassem os primeiros socorros; d) após o ocorrido, sua mãe perguntou sobre o que havia acontecido, momento em que informou que uma colega estava no balanço e, durante o uso do equipamento, acabou acertando sua perna, não havendo nenhum responsável presente para supervisionar as atividades no local; e) a falta de supervisão e a ausência de medidas adequadas de segurança configuram negligência por parte da escola, que também falhou em não acionar a ambulância para prestar os devidos socorros, tendo que aguardar um longo tempo, até sua tia chegar à escola, para receber atendimento médico, sendo que ainda não conseguiu voltar para suas atividades; f) passou a necessitar do uso constante de fraldas, medicamentos, consultas e procedimentos médicos, além de viagens recorrentes para tratamento em hospital, além do aluguel de cadeira de rodas para auxiliar na sua locomoção, visto que sua mobilidade ficou severamente afetada, sendo que essas mudanças abruptas e severas em sua vida trouxeram enorme sofrimento para si e para sua família. Ao final pugnou a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré providencie tratamento imediato no posto de saúde ou, caso isso não seja possível, que seja compelida a custear o tratamento de forma particular, e a procedência da presente ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência (mov. 8.1). Citada (seq. 18), a parte ré apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a incompetência deste Juízo. No mérito aduziu, em síntese, que: a) na data dos fatos a professora regente, que estava supervisionando as brincadeiras e movimentações de seus alunos, buscou ajuda da equipe gestora, que imediatamente ligou para a genitora da autora, além de tê-la imobilizado, para que não mexesse, como indicado nos cursos de primeiros socorros ministrados pelo Corpo de Bombeiros e pelo SAMU; b) em poucos minutos a tia da autora compareceu ao CMEI, mas como ela estava de motocicleta, a equipe do CMEI se ofereceu para ligar para o SAMU para o atendimento, contudo, a tia da autora informou que ela era lamuriosa e que não era nada de grave; c) a equipe reforçou que poderia sim ter sido algo mais grave e que era necessário o atendimento especializado, contudo, mesmo assim a tia da criança a pegou no colo, a retirando da posição de imobilização, informando à equipe que a levaria para casa; d) posteriormente, a equipe do CMEI teve conhecimento que a tia encaminhou a criança para uma UBS, onde foi encaminhada para o Pronto Atendimento e, em seguida, ao Hospital São Rafael e, por fim, para a cidade de Londrina, para a realização de procedimento cirúrgico; e) nos dias seguintes a equipe entrou em contato com a mãe da autora, para saber do estado de saúde, oferecendo ajuda e acompanhando a sua evolução da parte autora, bem como prestando assistência quanto a documentação necessária para rematricula, orientando sobre atestados a serem protocolizados; f) as providências adotadas pela escola foram adequadas ao contexto do ocorrido, não havendo indícios de negligência ou omissão que justifiquem a sua responsabilização; g) a mera ocorrência de um acidente não implica, automaticamente, na responsabilização do ente público, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta da escola e o dano sofrido; h) o valor da indenização postulada pela parte autora é incompatível com o padrão financeiro das partes, ofendendo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais devem reger o arbitramento da indenização por danos morais; i) não restou comprovado o dano material e estético alegado na inicial. Ao final pugnou o acolhimento da preliminar alegada e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 19.1). Juntou documento (mov. 19.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de mérito alegada em contestação, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova testemunhal, pericial e expedição de ofícios (mov. 39.1). O expert apresentou laudo médico pericial e complementação ao laudo pericial (movs. 128.1 e 144.1), tendo as partes se manifestado (movs. 132.1, 138.1, 147.1 e 151.1). Durante a instrução processual foram inquiridas 3 testemunhas e 2 informantes (mov. 181.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 182.1 e 185.1). O Ministério Público se manifestou pela procedência parcial dos pedidos iniciais (mov. 188.1). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ANNA LAURA OLIVEIRA MACENA, representada por sua genitora LUZIA CRISTINA DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. 1. Da responsabilidade civil do Estado: Inicialmente, cumpre observar que a instituição de ensino pública assume dever especial de guarda, vigilância e proteção dos alunos durante o período em que permanecem sob sua responsabilidade. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabendo à vítima demonstrar o dano e o nexo causal entre o evento lesivo ocorrido durante o período de guarda e o prejuízo experimentado. Nesse sentido é a lição de Rui Stoco, na consagrada obra Tratado de Responsabilidade Civil: “Ao receber o estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou da rede particular para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica investida no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convívio social. Responderá no plano reparatório se, durante a permanência no interior da escola, o aluno sofrer violência física por inconsiderada atitude do colega, do professor ou de terceiro, ou, ainda, qualquer atitude comissiva ou omissiva da direção do estabelecimento, se lhe sobrevierem lesões que exijam reparação e surja daí uma ação ou omissão culposa. [...] Em verdade, a escola pública, representada pela Administração Pública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja ele professor, aluno, visitante ou invasor. No que pertine à escola pública, a responsabilidade se filia ao princípio consagrado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, configurando-se pela simples falha na garantia da incolomidade, independentemente de verificação de culpa específica de qualquer servidor.” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL QUEDA DE ALUNA DURANTE RECREIO. FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE FRATURA NO COTOVELO. OMISSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. O Estado lato sensu responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Mesmo em se tratando de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional, a responsabilidade estatal dá-se de forma objetiva, na esteira do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Caso concreto em que a autora, menor de 8 anos, sofreu queda durante o período de recreio, tendo machucado o cotovelo. Levada à sala da direção, a professora de educação física a avaliou e entendeu que não era caso grave, colocando gelo sobre a lesão. Vendo frustrada a tentativa de contato com a genitora da aluna, a escola dispensou a menor no fim da aula para ir sozinha para casa. Posterior diagnóstico de fratura, com realização de internação e cirurgia. Hipótese em que a escola, que possui dever de guarda sobre os alunos matriculados, deveria buscar diagnóstico adequado junto ao SAMU, que possui competência técnica para tanto. Dano moral in re ipsa configurado devido à omissão indevida da escola em prestar atendimento adequado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. VERBA HONORÁRIA. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observados os vetores do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074710393, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017) Grifei. Assim, para caracterização da responsabilidade civil da parte ré faz-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o ato lesivo praticado dentro do estabelecimento de ensino e o dano. Dessa maneira, feitas estas análises preliminares, passo ao julgamento da causa. 2. Dos fatos constitutivos do direito à indenização: Alega a parte autora que, no dia 09/07/2024, durante o intervalo escolar, por volta das 10h40 da manhã, sua mãe recebeu um telefonema do Centro Municipal de Educação Infantil Marly do Nascimento Santos em que frequenta, informando que havia se machucado e que era necessário que ela comparecesse à escola, pois estava com forte dores na perna. Disse que, como sua mãe não possui automóvel, solicitou à irmã dela que fosse buscá-la, pois a escola não repassou a real gravidade do acidente, informando apenas que havia se machucado, porém a escola ligou novamente para sua mãe, informando que ela deveria ir à escola, pois não conseguia movimentar sua perna e relatava muita dor, momento em que sua mãe pediu para a irmã dela levá-la ao posto de saúde, sendo de lá encaminhada para o hospital. Afirmou que no hospital foi constatado que havia fraturado o fêmur distal esquerdo e precisaria passar por uma cirurgia para a correção da fratura, sendo que nenhum membro da escola a acompanhou até o posto de saúde, nem ligaram para o posto de saúde para que realizassem os devidos atendimentos ou prestassem os primeiros socorros. Informou que, após o ocorrido, sua mãe perguntou sobre o que havia acontecido, momento em que informou que uma colega estava no balanço e, durante o uso do equipamento, acabou acertando sua perna, não havendo nenhum responsável presente para supervisionar as atividades no local, sendo que a falta de supervisão e a ausência de medidas adequadas de segurança configuram negligência por parte da escola, que também falhou em não acionar a ambulância para prestar os devidos socorros, tendo que aguardar um longo tempo, até sua tia chegar à escola, para receber atendimento médico. Disse que passou a necessitar do uso constante de fraldas, medicamentos, consultas e procedimentos médicos, além de viagens recorrentes para tratamento em hospital, além do aluguel de cadeira de rodas para auxiliar na sua locomoção, visto que sua mobilidade ficou severamente afetada, sendo que essas mudanças abruptas e severas em sua vida trouxeram enorme sofrimento para si e para sua família. No caso em tela, resta incontroverso nos autos que, no dia 04/07/2024, e não no dia 09/07/2024 como alegado na inicial, a parte autora sofreu um trauma de fêmur distal esquerdo, enquanto estava sob os cuidados do Centro Municipal de Educação Infantil Marly do Nascimento Santos, conforme se infere dos documentos que instruíram o feito (movs. 1.8 e 61.1), os quais não foram impugnados pela parte ré, nos termos do art. 341 do CPC. Dessa forma, restando comprovado que a parte autora sofreu um trauma de fêmur distal esquerdo, enquanto estava sob os cuidados do Centro Municipal de Educação descrito na inicial, passo à análise da responsabilidade da parte ré pelos danos causados à parte autora. 3. Da responsabilidade pelo evento danoso: Alega a parte autora que a parte ré responde pelos danos que lhe foram causados, tendo em vista que não havia nenhum responsável no local para supervisionar as atividades das crianças, por não ter tomado as medidas adequadas de segurança no local, bem como por não ter chamado a ambulância para prestar os primeiros socorros, tendo que aguardar um longo tempo, até sua tia chegar à escola, para receber atendimento médico. Por outro lado, alega a parte ré que na data dos fatos a professora regente, que estava supervisionando as brincadeiras e movimentações de seus alunos, buscou ajuda da equipe gestora, que imediatamente ligou para a genitora da autora, além de tê-la imobilizado, para que não mexesse, como indicado nos cursos de primeiros socorros ministrados pelo Corpo de Bombeiros e pelo SAMU. Disse que em poucos minutos a tia da autora compareceu ao CMEI, mas como ela estava de motocicleta, a equipe do CMEI se ofereceu para ligar para o SAMU para o atendimento, contudo, a tia da autora informou que ela era lamuriosa e que não era nada de grave, pegando a autora no colo, a retirando da posição de imobilização, informando à equipe que a levaria para casa. Informou que a equipe do CMEI ofereceu ajuda e acompanhou a evolução do quadro de saúde da parte autora, prestando assistência quanto a documentação necessária para rematricula, orientando sobre atestados a serem protocolizados. No caso concreto, restou incontroverso que a autora sofreu fratura de fêmur distal esquerdo enquanto participava de atividade recreativa nas dependências do Centro Municipal de Educação Infantil descrito na inicial e durante o período em que estava sob a responsabilidade da instituição. Não há prova segura de que o acidente tenha decorrido da ausência de supervisão das atividades recreativas. Todavia, ainda que se admita que o evento tenha resultado de dinâmica acidental própria das brincadeiras infantis, subsiste o dever de indenizar em razão da inadequação das providências adotadas pela instituição após a ocorrência do sinistro, já que após a ocorrência do acidente, a criança permaneceu no estabelecimento de ensino aguardando a chegada de familiar, mesmo apresentando quadro de intensa dor e incapacidade de deambulação. A própria informante Tauany de Oliveira Machado relatou que a menor não conseguia apoiar o membro inferior no solo e manifestava dor significativa quando tentavam auxiliá-la. De igual modo, a testemunha Rosemery Chabudé afirmou que a autora chorava intensamente logo após o acidente. Nesse sentido é a prova oral produzida nos autos. Veja-se: A testemunha Rosemery Chabudé informou que na data dos fatos exercia a função de professora da autora e que o acidente ocorreu durante o horário de recreação das crianças, momento em que os alunos são conduzidos a um espaço destinado às brincadeiras, havendo escala de professores para acompanhamento e supervisão. Esclareceu que se encontrava no local, porém não presenciou o exato momento do acidente, pois estava auxiliando outra criança, especificamente amarrando o tênis de um aluno, mas que tomou conhecimento do ocorrido quando outras crianças se aproximaram para avisá-la de que Ana Laura havia se machucado. Explicou que os alunos são orientados a comunicar aos professores sobre qualquer situação anormal, razão pela qual as crianças prontamente a procuraram para relatar o fato, sendo que, ao voltar sua atenção para a autora, observou que ela estava sentada no chão e que tentava se apoiar para se levantar, momento em que pediu para que ela permanecesse calma, auxiliou-a e a conduziu até a sala da diretora. Disse que a testemunha relatou que autora chorava bastante e que, diante dessa situação, o procedimento habitual da escola é encaminhá-la imediatamente à direção, para as providências cabíveis e contato com os familiares, e que ao chegar à diretoria informou que Ana Laura estava brincando próximo ao brinquedo quando sua perna teria sido atingida pelo equipamento. Acrescentou após entregar a criança aos cuidados da direção, retornou ao acompanhamento dos demais alunos, pois não é permitido que as crianças permaneçam desacompanhadas durante o recreio e que, embora situações desse tipo possam ocorrer, os alunos são advertidos a não correr na frente ou atrás dos equipamentos que possuam movimento, justamente em razão dos riscos envolvidos, sendo que a equipe busca orientar os estudantes de forma permanente acerca dos cuidados necessários durante as brincadeiras. Informou que a escola possui fácil acesso à unidade de saúde próxima, sendo desnecessário sair para a via pública para alcançá-la, não se recordando do número exato de crianças presentes no local naquele dia específico, mas afirmou que a turma possuía vinte alunos matriculados. Esclareceu, ainda, que havia apenas uma pessoa responsável pela supervisão daquela faixa etária no momento do recreio e que, após conduzir Ana Laura à diretoria, foi a diretora da instituição quem realizou o contato telefônico com a responsável pela criança, Sra. Luzia (mov. 178.5). A testemunha Accacia Andrezza de Araujo Vicente informou que exerce a função de gestora da instituição de ensino onde ocorreu o acidente, cargo que ocupava à época dos fatos e que ainda desempenha atualmente. Disse que tomou conhecimento do ocorrido por intermédio da professora Rosemary, responsável pela turma da autora, a qual informou que se encontrava no parque acompanhando as crianças quando ocorreu o acidente e, logo em seguida, dirigiu-se à sua sala conduzindo Ana Laura imobilizada, ocasião em que relatou os fatos que havia apurado. Afirmou que, após ser acalmada, a autora relatou que havia passado em frente ao brinquedo denominado “vai e vem”, momento em que o equipamento atingiu sua perna, sendo a responsável por entrar em contato com a família da criança. Esclareceu que a primeira pessoa acionada foi a tia de Ana Laura, por ser ela quem habitualmente mantinha contato com a instituição e comparecia às demandas relacionadas à aluna, sendo que a tia atendeu prontamente ao chamado e chegou rapidamente ao estabelecimento de ensino. Aduziu que, ao chegar ao local, a tia foi informada sobre a situação da criança e manifestou a intenção de levá-la ao pronto atendimento em sua motocicleta, contudo, em razão de Ana Laura estar imobilizada, sugeriu o acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para realizar o transporte, o que foi recusado pelo familiar. Acrescentou que também orientou a utilização do portão dos fundos da instituição, que dá acesso direto à unidade básica de saúde situada em frente à escola, porém, a tia optou por carregar a criança no colo ao deixar o local. Disse que após o acidente a instituição manteve contato com a família para acompanhar a evolução do quadro clínico de Ana Laura, esclarecendo tratar-se de procedimento habitual adotado pela escola em situações semelhantes, sendo que nos primeiros dias após o ocorrido houve contatos frequentes, visando obter informações sobre o estado de saúde da criança e prestar eventual suporte. Relatou ainda que, posteriormente, a mãe de Ana Laura passou a manter contato direto com a instituição e solicitou a emissão de documento relatando que a criança havia sido transferida de turno escolar, tendo a escola fornecido apenas a declaração de matrícula, por ser o documento que possuía competência para emitir. Explicou que não foi possível atender integralmente ao pedido formulado, pois, à época do acidente, Ana Laura frequentava regularmente o período matutino, sendo que eventual transferência para o período vespertino somente ocorreu após o retorno das férias escolares, sendo que, após essa alteração, a criança não voltou a frequentar a instituição. Informou que, após o acidente, a professora retornou ao parque para permanecer com os demais alunos de sua turma, não sabendo precisar a quantidade exata de crianças, mas esclareceu que a organização da instituição segue os parâmetros da legislação educacional, segundo os quais cada turma possui aproximadamente vinte crianças sob a supervisão de um professor. Também afirmou que a oferta para acionar o serviço de emergência foi realizada somente após a chegada da tia da criança, estimando que esta tenha comparecido à escola cerca de cinco minutos após o contato efetuado pela instituição. Por fim, informou que, segundo notícias recebidas da mãe durante os contatos posteriores, Ana Laura foi transferida para hospital localizado em Londrina, submetendo-se a procedimento cirúrgico em razão da lesão sofrida, bem como que necessitaria realizar sessões de fisioterapia durante o período de recuperação (mov. 178.4). A testemunha Gil Aparecido Marques declarou que era vizinho da família e que, em razão dessa proximidade, prestou auxílio à autora e à sua genitora após o acidente, não tendo presenciado os fatos ocorridos no dia do acidente, razão pela qual suas informações se restringem ao período posterior à lesão. Informou que passou a auxiliar a família, especialmente realizando o transporte de Ana Laura para consultas, exames e atendimentos médicos, sendo que a criança se encontrava bastante debilitada após o acidente, não conseguia caminhar e se queixava constantemente de fortes dores. Relatou que, durante os deslocamentos para atendimento médico em Londrina, Ana Laura necessitava permanecer deitada no banco traseiro do veículo em razão de seu estado de saúde, que as consultas e atendimentos frequentemente demandavam longos períodos de permanência fora de casa, havendo ocasiões em que saíam pela manhã e retornavam apenas no final da tarde. A testemunha informou que a criança utilizava cadeira de rodas durante o período de recuperação e que auxiliava no transporte do equipamento, colocando-o no porta-malas de seu automóvel. Relatou ainda que Ana Laura fazia uso de fraldas, medicamentos e demandava cuidados constantes, descrevendo o período como extremamente difícil para a família em razão das dores e limitações enfrentadas pela criança. Disse que a autora ainda apresenta consequências decorrentes da lesão sofrida, sente dores e apresenta dificuldade para caminhar normalmente, mencionando que observa claudicação (mancar) durante a marcha. Explicou que os deslocamentos ocorriam, em média, a cada quinze dias, que auxiliava a criança e a família, razão pela qual aceitava apenas valores destinados a custear combustível e despesas básicas dos trajetos, havendo situações em que sequer recebia qualquer quantia imediata. A respeito do recibo juntado aos autos no valor de R$280,00, reconheceu sua autoria e informou que o documento se referia aos serviços de transporte prestados à família, mas não se recorda com exatidão das datas de cada deslocamento, mencionando apenas que os atendimentos ocorreram ao longo do período de tratamento médico e fisioterápico da criança. Por fim, afirmou que conservava comprovantes e notas relacionadas às despesas dos deslocamentos, esclarecendo, contudo, que não os apresentou nos autos porque jamais lhe foram solicitados formalmente, permanecendo guardada e à disposição para eventual necessidade futura (mov. 178.3). A informante Tauany De Oliveira Machado, tia de Ana Laura, relatou que, no dia do acidente, encontrava-se em sua residência quando recebeu contato da escola informando que a criança havia se machucado em um brinquedo do parquinho, que estava chorando e precisava ser buscada. Disse que não tinha conhecimento da gravidade da lesão e, por isso, dirigiu-se à instituição utilizando sua motocicleta, e que, ao chegar à escola encontrou a diretora e uma professora, observando que Ana Laura permanecia sentada em um banco e lhe informou que um brinquedo havia atingido sua perna. Afirmou que, ao tentar auxiliá-la, ouviu da própria criança que não a pegasse, pois sentia muita dor na perna, mas que a diretora lhe informou que não se trataria de lesão grave, contudo, ao solicitar que a criança se levantasse, constatou que ela não conseguia apoiar o pé no chão nem caminhar normalmente. Disse que, diante dessa situação, tomou a decisão de levá-la imediatamente para atendimento médico na unidade básica de saúde situada ao lado da escola, então carregou Ana Laura no colo até o posto de saúde, utilizando um portão existente nos fundos da instituição, que dá acesso direto à unidade de atendimento. Esclareceu que a diretora acompanhou o trajeto apenas até o portão, permanecendo a partir de então sob sua exclusiva responsabilidade o encaminhamento da criança para atendimento médico, sendo que, após a avaliação médica inicial, foi constatado que a lesão apresentava maior gravidade do que se imaginava inicialmente, então, entrou em contato com a mãe da criança para informar o ocorrido. Acrescentou que não houve acionamento de serviço de emergência pela escola, tendo sido ela própria quem conduziu a criança até o posto de saúde, que não houve oferta de transporte para atendimento médico além da abertura do portão para facilitar o deslocamento até a unidade de saúde. Disse que houve falha na supervisão das crianças durante o recreio, que, ao transitar pelo local em direção ao posto de saúde, observou crianças da turma de Ana Laura no parquinho sem acompanhamento aparente de professores ou responsáveis, sendo que a própria criança lhe relatou que não havia professor observando os alunos quando ocorreu o acidente. Informou que acompanhou a recuperação de Ana Laura, destacando que residia próxima à família, que o processo de recuperação foi difícil, pois a criança sentia fortes dores, situação que, segundo sua percepção, ainda persiste em alguns momentos, sendo que Ana Laura passou a apresentar medo de frequentar parques, brincar e correr, demonstrando receio de sofrer nova queda ou lesão semelhante. Acrescentou que a criança também se queixa de dores na perna, especialmente em períodos de frio, e que percebe diferença no membro lesionado em comparação ao outro, que inicialmente cogitou levar a criança de motocicleta, mas desistiu da ideia ao verificar que ela não conseguia apoiar o pé no chão. Esclareceu ainda que a sugestão para utilização do acesso aos fundos da escola partiu da instituição, servindo apenas para facilitar o deslocamento até a unidade de saúde vizinha. Por fim, afirmou que, ao chegar à escola, foi atendida por duas pessoas, sendo a diretora e uma professora cuja identidade e vínculo com a turma da criança não soube precisar (mov. 178.2). A depoente Luzia Cristina de Oliveira relatou que, na data dos fatos recebeu uma ligação da instituição de ensino comunicando que sua filha havia machucado a perna e que deveria ser buscada, contudo, diante da impossibilidade de se deslocar imediatamente, solicitou à sua irmã, que possuía motocicleta, que fosse até a escola buscar a criança, pois Ana Laura não estava conseguindo caminhar. Acrescentou que, pouco depois, a escola voltou a entrar em contato, informando a necessidade de seu comparecimento ao local, uma vez que a criança precisaria de atendimento médico, visto que sua filha havia sofrido lesão significativa e de que seria necessário encaminhá-la a atendimento de saúde. Relatou que se dirigiu com a criança à unidade de saúde, sendo posteriormente encaminhada ao Pronto Atendimento da Vila Oliveira, em Rolândia. Informou que, após avaliação inicial, Ana Laura foi transferida para o Hospital Universitário de Londrina, que no pronto atendimento, a criança foi submetida à realização de exame de raio-X, ocasião em que teria sido constatada uma fratura considerada grave. Informou que, em razão da gravidade da lesão, foi determinada sua transferência imediata ao Hospital Universitário, onde Ana Laura foi submetida a procedimento cirúrgico por volta das 21 horas daquele mesmo dia. Afirmou que a rotina familiar sofreu alterações significativas, foi necessário alugar uma cadeira de rodas para locomoção da criança, inclusive para a realização de atividades básicas, como o banho, sendo que a autora permaneceu aproximadamente três meses com a perna engessada. Informou ainda que, após a retirada do primeiro gesso para remoção dos materiais metálicos implantados na cirurgia, houve novo engessamento do membro por mais um mês. Disse que, segundo informações recebidas de sua filha, não havia professor ou responsável junto às crianças quando ocorreu o fato, contudo, sua irmã, ao chegar à escola posteriormente, teria observado a presença de uma professora no local. Afirmou ter sido informada de que a ocorrência se deu no parquinho da escola, quando um balanço atingiu a perna de Ana Laura durante a brincadeira que, atualmente, a autora não apresenta limitações físicas relevantes decorrentes do acidente, mas demonstra receio de frequentar parques e brinquedos, situação que atribui a um trauma emocional decorrente do ocorrido, devendo prosseguir com sessões de fisioterapia (mov. 178.1). Ainda que não seja possível afirmar que o acionamento imediato do serviço de emergência teria evitado a fratura ou alterado o resultado lesivo já produzido, é possível concluir que a conduta adotada pela instituição não observou integralmente o dever de proteção e assistência esperado diante da situação apresentada por criança de tenra idade que havia acabado de sofrer trauma de considerável intensidade. Com efeito, a responsabilidade do Município não decorre exclusivamente da conduta posterior ao acidente, mas principalmente do dever de guarda assumido em relação à criança, sendo certo que o evento lesivo ocorreu durante atividade recreativa promovida pela instituição. A inadequação das providências adotadas após o acidente reforça a caracterização da falha do serviço. A prova pericial realizada nos autos apontou que o evento narrado nos autos é compatível com as lesões verificadas durante a perícia, bem como que as cicatrizes e marcas decorrentes do acidente não podem gerar constrangimentos sociais ou abalo emocional à parte autora, tendo o expert concluído que “Trata-se de criança com trauma em membro inferior esquerdo, causando fratura fechada de fêmur esquerdo, tratada com cirurgia e imobilização. Foi submetida a fisioterapia pós operatória. Apresentou boa recuperação, com consolidação da lesão. Não apresentou sinais de déficit motor ou neurológico ao exame clínico pericial. Apresenta marcha normal, e boa mobilidade dos membros inferiores. Pequenas cicatrizes de 0,5 cm em face interna e externa da região inferior da coxa. Apresenta genu valgo discreto ou joelho em X, podendo ser uma condição comum em crianças.” (mov. 128.1). Ao prestar esclarecimentos ao laudo pericial, o expert afirmou que “O quadro sofrido pela autora (fratura de fêmur) causou sofrimento físico e abalo emocional durante o tratamento médico e com a imobilização do membro. O quantum doloris avaliado por se tratar de criança, é classificado em grau 4 de 7 possível.” (mov. 144.1). Portanto, considerando que o evento lesivo ocorreu nas dependências da instituição de ensino, durante atividade recreativa submetida à organização e fiscalização da escola, bem como inexistindo prova de qualquer circunstância apta a romper o nexo causal, e constatando-se, ainda, inadequação das providências adotadas imediatamente após o acidente, resta configurada a responsabilidade civil do Município pelos danos experimentados pela autora. 4. Dos danos e da indenização: Do dano material: A título de indenização por danos materiais a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento das despesas médicas, medicamentosas, aluguel de cadeira de rodas, compras de fraldas e os custos com transporte para deslocamentos ao hospital, no valor total de R$2.500,00. Indenizar, na preciosa lição de Sílvio de Salvo Venosa, in, DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil, 4a. Ed., Atlas, p. 242, significa tornar indene o prejuízo. Indene é o que se mostra íntegro, perfeito, incólume. O ideal de justiça é que a reparação do dano seja feita de molde que a situação anterior seja reconstituída (...)”. O dano a ser indenizado, como continua a lecionar Sílvio de Salvo Venosa, deve ser real, atual e certo. César Fiuza[1], ao discorrer sobre o dano indenizável, diferencia o dano direto do dano indireto, afirmando que o primeiro “resulta do fato como sua consequência imediata”, ao passo que o segundo decorre de “circunstâncias ulteriores que agravam o prejuízo, diretamente suportado”. O festejado doutrinador conclui que, em regra, “somente se indenizam os danos diretos”. No caso em tela, há comprovação de que a parte autora realmente suportou prejuízos em razão do ocorrido apenas em relação a compra de um imobilizador de joelho, no valor de R$200,00, e aos gastos com transporte, no valor de R$280,00, conforme se infere da nota fiscal e recibo que instruiu a inicial (mov. 1.9). Embora a prova oral demonstre que a autora necessitou de acompanhamento médico, fisioterapia e auxílio de terceiros para locomoção durante o período de recuperação, os gastos alegadamente suportados pela família não foram satisfatoriamente comprovados por meio de notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou outros documentos idôneos aptos a demonstrar a efetiva realização das despesas e seus respectivos valores. A prova testemunhal, por si só, mostra-se insuficiente para a quantificação do prejuízo material indenizável, especialmente porque a indenização por danos emergentes pressupõe demonstração objetiva do desembolso realizado e do nexo entre a despesa e o evento danoso. Por todos estes motivos, a indenização por danos materiais deve ser fixada em R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Do dano estético: Apesar da existência de certa divergência em âmbito doutrinário, firmou-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de permitir-se a cumulação do dano moral e do dano estético, uma vez que este último está ligado à lesão morfológica que causa a sensação de repulsa em terceiros, diversamente do dano moral que se liga à afetação subjetiva e íntima da autoestima da vítima. Nesse sentido: “Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro, a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Afastada a indenização a título danos materiais, há sucumbência recíproca. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos. (STJ – RESP 540021 – ES – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.12.2003 – p. 00489)” A lesão física para configuração do dano estético deve afetar a autoestima da pessoa em relação ao conceito de beleza do senso comum, bem como as condições pessoais, como idade, sexo e profissão da vítima, somando-se à localização e tipo de deformidade resultante do evento. Portanto, não é qualquer alteração permanente apta à sua configuração, mas somente as marcas e outros defeitos que tragam desgosto ou sentimento de inferioridade à vítima, gerando um sofrimento íntimo. No caso em tela, a prova pericial realizada nos autos apontou que o evento narrado nos autos é compatível com as lesões verificadas durante a perícia, bem como que as cicatrizes e marcas decorrentes do acidente não podem gerar constrangimentos sociais ou abalo emocional à parte autora (mov. 128.1). Dessa forma, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória decorrente do dano estético. Do dano moral: O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, atingindo atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, tais como a integridade física, psíquica e emocional. Embora o ordenamento jurídico não imponha indenização por meros dissabores ou contratempos cotidianos, o dever de reparar surge quando o fato ultrapassa os limites dos aborrecimentos ordinários e provoca sofrimento efetivo à vítima. No caso em exame, a prova produzida demonstra que a autora, então criança de tenra idade, sofreu fratura de fêmur distal esquerdo durante atividade recreativa realizada nas dependências da instituição de ensino ré, lesão que exigiu atendimento médico de urgência, internação hospitalar, procedimento cirúrgico, período prolongado de imobilização, utilização de cadeira de rodas e posterior submissão a tratamento fisioterápico. A gravidade da lesão encontra-se amplamente demonstrada pelos documentos médicos juntados aos autos e pela prova oral colhida em audiência, que revelou o intenso sofrimento enfrentado pela autora durante o período de recuperação, bem como as limitações impostas à sua rotina diária. A situação vivenciada pela autora extrapola, em muito, os infortúnios ordinários inerentes à vida em sociedade. Não se trata de simples escoriação ou lesão de pequena monta, mas de fratura óssea grave sofrida por criança que se encontrava sob a guarda da instituição de ensino, ocasionando dor intensa, necessidade de cirurgia, restrição de mobilidade por período prolongado e abalo emocional decorrente do trauma vivenciado. Nessas circunstâncias, o dano moral revela-se evidente e decorre das próprias consequências do evento lesivo, sendo desnecessária prova específica do sofrimento psicológico experimentado, porquanto este resulta naturalmente da gravidade objetiva da lesão e do tratamento médico subsequente. Desse modo, restando demonstradas a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade da parte ré e as repercussões sofridas pela autora em sua esfera física e emocional, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais suportados. A doutrina e a jurisprudência vêm fixando os critérios para que o Juiz diante de seu prudente arbítrio possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais. Para fixar a indenização deve o magistrado levar em conta que o seu caráter é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, usando assim da razoabilidade/proporcionalidade para a fixação do valor. Diante de tais premissas, e considerando: a) a condição econômica e financeira das partes; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte autora, e a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a parte ré sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências em suas atividades, para que não volte a lesar interesse de terceiro inocente. d) a gravidade objetiva da lesão sofrida e a ausência de sequelas permanentes relevantes constatada pela perícia; e) e por fim, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixo a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ANNA LAURA OLIVEIRA MACENA, representada por sua genitora LUZIA CRISTINA DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, para o fim de condenar a parte ré a pagar em favor da parte autora: a) indenização por danos materiais, no valor de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, desde a data de cada pagamento pela parte autora; b) indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, desde a data da prolação da presente sentença. Em face da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cabendo a parte autora o pagamento de 20% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu na menor parte de sua pretensão, e à parte ré arcar com 80% dos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, ante a concessão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO CIVIL – CURSO COMPLETO – Del Rey, 11ª Ed., p. 720.
