Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Processo: 0000835-02.2026.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.178.096,65 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. (CPF/CNPJ: 28.517.628/0001-88) Avenida Senador Flávio Carvalho Guimarães, 6000 2º andar - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.072-190 Réu(s): CYCLOPLAST IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RESINAS LTDA (CPF/CNPJ: 21.279.886/0001-24) João Eugênio de Lima, 143 SALA 1 CXPST 767 - Boa Viagem - RECIFE/PE - CEP: 51.030-360 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PACCAR S.A em desfavor de CYCLOPLAST IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RESINAS LTDA, sob alegação de que: i) as partes celebraram as Cédulas de Crédito Bancário sob o nº 685410005, 691230005, 690420005 e 694740004, respectivamente, no valor total de 1.239.641,43; ii) em garantia das obrigações foi transferida a propriedade dos veículos: CAMINHÃO TRATOR DAF CF 7L FAC, Placas: SOK1E80, CAMINHÃO TRATOR DAF CF 7L FAC Placas: SOK7B22, além de duas carrocerias acopladas; iii) a ré interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então. Liminarmente, pediu a busca e apreensão do bem objeto do contrato. Nos pedidos, pleiteia a confirmação da liminar. A liminar foi concedida no ev. 16. Sobreveio informação de apreensão total das garantias (27). A ré apresentou contestação no ev. 75, alegando que: i) não pretende afastar a mora ou se opor à consolidação da propriedade; ii) deve haver abatimentos dos juros quanto às parcelas vincendas; ii) ilegalidade da capitalização dos juros; iii) a tarifa de cadastro foi cobrada nos 04 contratos. A decisão de ev. 84 reconheceu que a pretensão revisional deixou de ostentar natureza meramente defensiva e passou a ostentar um caráter autônomo, consistente na revisão do contrato, redução do débito e eventual repetição ou compensação de valores. Diante disso, restou determinada a apresentação de reconvenção. A reconvenção foi apresentada no ev. 88, tendo a ré apresentado as mesmas alegações do ev. 75. O banco apresentou contestação no ev. 96, arguindo a inexistência de qualquer excesso de cobrança. Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando os limites aos quais se restringiu a controvérsia, dispensável dilação probatória em razão da matéria posta a julgamento, sendo suficiente o que já se encontra nos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da reconvenção Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do artigo 3º, § 2º, e artigo 29, ambos da Lei nº 8.078/90. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Não é em sentido diverso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. No entanto, embora admissível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII, do CDC), somente se justifica quando verificada, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante. Não é possível, pois, presumi-la tão somente por se tratar de contrato bancário. O termo vulnerabilidade, conceito de direito material, é inerente à condição de consumidor. É presumida pelo ordenamento jurídico, podendo ser de natureza fática, econômica, técnica ou informacional. Hipossuficiência, conceito de direito processual, necessita de demonstração. O fato de a relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão probatória em favor do consumidor. É necessário verificar, em concreto, a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, contudo, é de se ver que o resultado desta lide gira em torno de se analisar o inadimplemento da ré, o que autoriza a dispensa da produção de qualquer outra prova além das já existentes, possibilitando ao julgador a adequada análise da controvérsia, independentemente da inversão do ônus da prova, que se mostra irrelevante. Do abatimento dos juros remuneratórios quantos às parcelas vincendas Quanto à alegação de que os juros remuneratórios deveriam ser integralmente expurgados após o vencimento antecipado, não assiste razão à embargante. O vencimento antecipado da obrigação não afasta, por si só, a incidência dos juros remuneratórios sobre o capital efetivamente disponibilizado e ainda não restituído. Admite-se, pois, a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência, observados os parâmetros contratualmente estabelecidos, conforme orientação consolidada na Súmula 296/STJ. Com efeito, a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento constitui, em princípio, exercício legítimo da autonomia privada, encontrando amparo na liberdade contratual e na força obrigatória das convenções validamente pactuadas. O art. 1.425, III, do Código Civil autoriza o vencimento antecipado da dívida quando as prestações não forem pontualmente pagas, desde que tal efeito tenha sido contratualmente estipulado. Confira-se: “Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Nessas hipóteses, a mora do devedor torna exigível a integralidade do débito, não havendo ilicitude na cláusula que permite ao credor promover a cobrança antecipada do saldo remanescente, bem como dos encargos expressamente previstos no contrato. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de inadimplemento contratual, admite a incidência dos encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito. Ou seja, o termo final para a incidência dos encargos contratuais coincide com a quitação integral da obrigação, de modo a preservar o equilíbrio econômico do contrato e evitar que o devedor inadimplente se beneficie da aplicação de encargos legais menos gravosos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC.2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Precedentes.3. A cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. Precedentes.4. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação.2. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No mesmo sentido é o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADA, EM RAZÃO DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO MÊS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP 1061530/RS - SÚMULA 379, DO STJ, QUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE O CÁLCULO DEIXOU DE OBSERVAR O EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VINCENDAS – NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, ABRANGENDO, INCLUSIVE, OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS – ART. 2º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI 911/69 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo a mora e inadimplemento da devedora, mas rejeitando a análise de pedidos revisionais deduzidos em contestação, relativos à abusividade de juros moratórios e readequação do valor da dívida. A apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial que constituiu a mora, a possibilidade de discutir cláusulas abusivas na ação de busca e apreensão sem necessidade de ação própria ou reconvenção, e pleiteia a limitação dos juros moratórios e a correção do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual constitui válida constituição em mora para fins de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, e se é possível a análise de pleitos revisionais deduzidos em contestação nessa ação, especialmente quanto à abusividade dos juros moratórios e readequação do valor da dívida.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor foi regularmente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do seu recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.4. É possível discutir abusividades contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, autorizando o julgamento imediato desses temas pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.5. Os juros moratórios pactuados em 6% ao mês são abusivos e devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ e entendimento jurisprudencial consolidado.6. Não é possível amortizar os juros remuneratórios das parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado do contrato por inadimplemento, não cabendo abatimento proporcional nem alteração do valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é suficiente mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento, sendo possível a discussão de abusividades contratuais como matéria de defesa na contestação, com limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, e não se aplicando a amortização proporcional dos juros remuneratórios das parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado do contrato decorrente do inadimplemento. Dispositivos relevantes citados (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento em 13/07/2026). Desse modo, não há fundamento para o expurgo dos juros remuneratórios pelo simples fato de ter ocorrido o vencimento antecipado, razão pela qual rejeito a alegação neste ponto. Da capitalização de juros O Superior Tribunal de Justiça após julgamento do REsp nº 973.827/RS de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento inscrito na Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Segue o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação de busca e apreensão, reconhecendo a propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, condenando a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além de determinar o desbloqueio do veículo. A parte apelante requer a reforma da sentença, alegando abusividade na capitalização de juros e na contratação de seguro prestamista.2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros é válida em contrato de financiamento e se houve venda casada na contratação de seguro de proteção financeira. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. O contrato de financiamento prevê a capitalização diária de juros, o que é legítimo conforme a legislação e jurisprudência.5. Não houve venda casada, pois a instituição financeira ofereceu a opção de contratação do seguro de proteção financeira ao consumidor.6. A parte apelante foi acobertada pelo seguro contratado durante toda a relação negocial.7. O ônus sucumbencial foi mantido, com a parte apelante responsável pelas custas e honorários advocatícios, que foram majorados para 11%.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e com a indicação da taxa de juros diária, sendo vedada a prática de venda casada em contratos de financiamento que condicionem a contratação de seguro à obtenção do crédito.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 3ª Câmara Cível. Relator Octávio Campos Fisher. Julgamento em 18/05/2026). Portanto, mostra-se legal a cobrança de juros capitalizados nos contratos firmados após 31/03/2000. In casu, o contrato foi firmado em 2025, não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados se estes foram devidamente contratados. A questão fundamental consiste, portanto, na definição do que se entende por pactuação explícita. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Analisando os contratos, infere-se que, ao contrário do que alega a parte ré, a pactuação expressa dos juros capitalizados restou demonstrada. Isto porque a taxa de juros anual em relação aos 04 contratos é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Assim, há que se reconhecer que o instrumento prevê o mencionado expediente de maneira explícita, no mesmo sentido do que entende o Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. Da tarifa de cadastro Sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A jurisprudência consolidada da matéria estabelece como válida a cobrança da tarifa de cadastro quando a) inicia o relacionamento entre a instituição financeira e o cliente; b) consta expressamente no contrato; c) não há abusividade no valor estipulado. No caso, verifica-se que as partes celebraram quatro Cédulas de Crédito Bancário em curto intervalo de tempo, nas datas de 06/11/2025, 13/11/2025, 14/11/2025 e 27/11/2025. Assim, ainda que a tarifa de cadastro esteja expressamente prevista nos quatro instrumentos, tal circunstância não autoriza sua cobrança em cada operação, pois a incidência da tarifa está vinculada ao início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e não à celebração de cada novo contrato. Desse modo, inexistindo demonstração de relacionamento anterior entre as partes, admite-se a cobrança da tarifa no primeiro contrato celebrado em 06/11/2025. Todavia, as cobranças realizadas nos contratos posteriores, celebrados em 13/11/2025, 14/11/2025 e 27/11/2025, mostram-se indevidas, porquanto realizadas após já estabelecido o relacionamento contratual entre consumidor e instituição financeira, não havendo fundamento para a renovação do mesmo fato gerador a cada nova operação de crédito. A circunstância de se tratar de contratos distintos, inclusive com garantia fiduciária própria, não altera essa conclusão, pois a Súmula 566/STJ condiciona a cobrança ao início do relacionamento, e não ao início de cada operação de crédito. A previsão contratual, portanto, não é suficiente para legitimar a cobrança reiterada da tarifa. Consequência lógica do reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro em relação aos contratos 691230005, 690420005 e 694740004 é o recálculo destes, assim com o valor total da dívida. No que se refere às parcelas já adimplidas, os valores pagos a maior (tarifa de cadastro) em cada parcela deverão ser restituídos em dobro acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora, pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. O valor deverá ser abatido do saldo devedor. Portanto, os pedidos contrapostos são parcialmente procedentes. Da busca e apreensão O autor visa consolidar em suas mãos a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, tudo com fulcro no Decreto-Lei 911/69. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite o ensejo da ação de busca e apreensão caso fique efetivamente comprovada a mora do réu, com a notificação extrajudicial prévia. Pois bem. In casu, o autor conseguiu provar cabalmente que firmou com a demandada cédula de crédito bancário, dando em garantia o veículo descrito na inicial, a qual veio a ser inadimplido. Demonstrou ainda que a constituiu em mora. Além do mais, a ré não logrou êxito em desconstituir o direito do autor. Impõe-se, desta forma, a procedência da busca e apreensão. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, (art. 487, I, do CPC) pelo que CONFIRMO a liminar anteriormente deferida tornando definitiva a posse e propriedade do bem, objeto desta ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, considerando o grau de complexidade, natureza e duração desta, assim como o zelo e dedicação dos advogados. Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, pelo que: a) DECLARO a abusividade da cobrança da taxa de cadastro em relação aos contratos 691230005, 690420005 e 694740004; b) CONDENO o réu a recalcular o valor total dos contratos 691230005, 690420005 e 694740004 e; c) CONDENO o réu a devolver em dobro os valores pagos a maior em cada parcela acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora, pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. O valor deverá ser abatido do saldo devedor. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, considerando o grau de complexidade, natureza e duração desta, assim como o zelo e dedicação dos advogados, tudo a ser pago na proporção de 80% às custas da reconvinte e 20% às custas do banco reconvindo (sucumbente em relação a um dos pedidos). Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
