Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004903-49.2024.8.16.0153 Processo: 0004903-49.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELIZABETH LEONEL DE CAMPOS Réu(s): Banco do Brasil SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por ELIZABETH LEONEL DE CAMPOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a apresentação das contas relativas à administração de sua conta vinculada ao PASEP nº 10045765224. Alega a autora, em síntese, que os servidores públicos admitidos entre as décadas de 1970 e 1980 foram incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), posteriormente unificado ao Programa de Integração Social (PIS). Sustenta ter integrado o quadro de funcionários do Banco do Brasil em período anterior à Constituição Federal de 1988 e que, ao realizar o saque dos valores vinculados ao PASEP, verificou quantia muito inferior àquela que entendia devida. Relata que requereu administrativamente informações e extratos relativos à sua conta vinculada, tendo recebido apenas microfilmagens e documentos considerados ilegíveis ou insuficientes para a compreensão da evolução do saldo e da movimentação dos valores. Afirma que o Banco do Brasil, na condição de administrador das contas vinculadas ao PASEP, possui o dever de prestar contas acerca dos depósitos, atualizações monetárias, juros e demais lançamentos realizados. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que o réu seja compelido a prestar contas detalhadas da conta vinculada ao PASEP de sua titularidade. Ao final, pleiteia-se a procedência da ação para determinar que o réu preste contas de forma detalhada, apresentando toda a documentação relativa à administração da conta nº 10045765224, com a demonstração de créditos, débitos, atualizações monetárias, juros e demais lançamentos realizados, reconhecendo-se eventual saldo credor em favor da autora e convertendo-se a sentença em título executivo judicial, se cabível. Com a inicial, vieram os documentos (mov. 1.2/1.9). A decisão inicial foi proferida no mov. 17.1. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 28.1), na qual, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegou a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida na esfera administrativa, suscitou a prescrição da pretensão autoral ao argumento de que o prazo decenal teria se iniciado com o saque das cotas do PASEP em 27/08/1998, bem como alegou sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, sustentando que eventual discussão acerca dos critérios de atualização das contas vinculadas ao PASEP deveria ser direcionada à União Federal. No mérito, afirmou que atuou apenas como administrador e operador das contas vinculadas, observando estritamente as normas legais e regulamentares aplicáveis ao programa, sustentou que os extratos e documentos apresentados demonstraram a regularidade da movimentação da conta, a ocorrência de saques e pagamentos de rendimentos, a correta aplicação dos índices previstos na legislação e a inexistência de qualquer desfalque, saque indevido ou falha na gestão dos valores. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, asseverando que incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a realização de prova pericial contábil e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a contestação, vieram os documentos (mov. 28.2/28.8). Em impugnação à contestação, Elizabeth Leonel de Campos sustentou a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e rechaçou as preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, afirmando que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ, e que o prazo prescricional somente teve início quando obteve acesso aos extratos e documentos que lhe permitiram identificar as supostas irregularidades. No mérito, defendeu que a instituição financeira não cumpriu adequadamente o dever de prestação de contas, por não apresentar informações claras e detalhadas acerca dos créditos, débitos, atualizações monetárias, juros e demais movimentações da conta vinculada, reiterando o direito de exigir a prestação de contas nos termos dos artigos 550 a 553 do CPC. Ao final, requereu o prosseguimento da demanda, com a condenação do réu à apresentação das contas de forma regular e, constatada eventual diferença em seu favor, a instauração da segunda fase do procedimento para apuração do saldo devido (mov. 34.1). Sobreveio decisão (mov. 35.1) determinando a suspensão do processo, em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo contas do PASEP, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Sobreveio aos autos juntada de precedentes qualificados do STJ (mov. 42.1, 54.1, 55.1 e 55.2), destacando a tese firmada no Tema 1300, segundo a qual o ônus da prova varia conforme a natureza dos lançamentos questionados (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa). Após o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça, a autora Elizabeth Leonel de Campos manifestou-se sustentando que a tese fixada naquele precedente não afastava o cabimento da presente ação de exigir contas, porquanto a controvérsia não se limitava à impugnação de saques específicos, mas abrangia o direito de obter prestação de contas integral acerca da movimentação de sua conta vinculada ao PASEP. Defendeu que a discussão sobre a distribuição do ônus da prova somente teria relevância na eventual segunda fase do procedimento, após a apresentação das contas pela instituição financeira, requerendo o prosseguimento do feito, o reconhecimento do dever do réu de prestar contas e a apresentação de documentação completa referente à administração da conta vinculada (mov. 46.1). Em seguida, o Banco do Brasil S/A também se manifestou acerca do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ, sustentando que a tese vinculante definiu a distribuição do ônus da prova nas ações relativas a movimentações em contas do PASEP, incumbindo ao participante comprovar a irregularidade dos saques realizados mediante crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), enquanto à instituição financeira caberia demonstrar a regularidade dos saques realizados diretamente em agência. Assim, requereu a observância do precedente vinculante e a atribuição do ônus probatório à parte autora conforme a modalidade de lançamento impugnada (mov. 45.1). Posteriormente, o Banco do Brasil S/A manifestou-se acerca da aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às controvérsias envolvendo contas vinculadas ao PASEP e defendendo a impossibilidade de inversão ou redistribuição do ônus da prova. Argumentou que, conforme a tese firmada pela Corte Superior, compete ao participante comprovar a irregularidade dos lançamentos efetuados mediante crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), incumbindo à instituição financeira apenas a demonstração da regularidade dos saques realizados em agência. Sustentou, ainda, que caberia à autora comprovar a existência de erros de atualização, a ausência de repasses dos rendimentos e a alegada má administração dos valores depositados em sua conta vinculada, requerendo a observância da distribuição do ônus probatório estabelecida no precedente vinculante (mov. 58.1). Em seguida, a autora Elizabeth Leonel de Campos apresentou manifestação sustentando que a controvérsia dos autos deveria ser apreciada à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, por envolver alegações de má gestão da conta vinculada ao PASEP e supostos desfalques, defendendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a incidência do prazo prescricional decenal contado da ciência comprovada das irregularidades e a inaplicabilidade da tese de prescrição baseada na data do saque. Argumentou, ainda, que o Tema n.º 1.300 não afastou o dever da instituição financeira de exibir os extratos e documentos necessários à análise da conta, sustentando ser cabível a inversão do ônus da prova quanto à alegada má gestão dos valores e que a distribuição do ônus probatório prevista naquele precedente somente poderia ser aplicada após a apresentação das contas pelo réu. Ao final, requereu a rejeição da prejudicial de prescrição e a procedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 59.1). Na sequência, sobreveio despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca da eventual incidência, ao caso concreto, da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, referente ao termo inicial do prazo prescricional das ações envolvendo alegados desfalques ou irregularidades em contas vinculadas ao PASEP (mov. 62.1). Posteriormente, o Banco do Brasil S/A manifestou-se acerca da incidência dos Temas Repetitivos n.º 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Argumentou que o prazo prescricional decenal teve início com o saque integral das cotas do PASEP, afirmando que a conta vinculada da autora passou à situação de aposentada em 29/08/2002, circunstância que evidenciaria a ciência dos alegados desfalques há mais de dez anos do ajuizamento da demanda. Reiterou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão ou redistribuição do ônus da prova, defendendo a observância da distribuição probatória estabelecida no Tema 1.300 do STJ (mov. 65.1). Na sequência, a autora Elizabeth Leonel de Campos, em atendimento à intimação para especificação de provas, informou não possuir interesse na produção de novas provas, sustentando que a controvérsia relativa à primeira fase da ação de exigir contas é eminentemente de direito e já se encontra suficientemente instruída pela prova documental produzida nos autos. Defendeu que a relação jurídica entre as partes e o dever do réu de prestar contas decorrem diretamente de sua condição de administrador da conta vinculada ao PASEP e requereu o julgamento antecipado do mérito, com o reconhecimento da obrigação do Banco do Brasil S/A de prestar as contas pleiteadas na inicial e sua condenação à apresentação da documentação correspondente no prazo legal (mov. 66.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual suscitadas pelo requerido. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.150, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por demandas que visam ao ressarcimento de danos decorrentes de alegados desfalques ou falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento dessas demandas. Superadas as questões preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito. O requerido sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral ao argumento de que o prazo decenal teria se iniciado com o saque das cotas do PASEP em 27/08/1998, razão pela qual estaria escoado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Por sua vez, a parte autora alega que somente teve ciência das supostas irregularidades após a obtenção dos extratos históricos da conta vinculada ao PASEP, defendendo a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. A controvérsia, contudo, encontra-se atualmente pacificada. No julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, ao apreciar o Tema Repetitivo n.º 1.387, cujo trânsito em julgado ocorreu em fevereiro do corrente ano, o Tribunal Superior esclareceu que o termo inicial desse prazo corresponde à data do saque integral dos valores constantes da conta vinculada, momento em que o titular possui condições de verificar o montante recebido e exercer eventual pretensão indenizatória. Da análise das microfichas de movimentação acostadas aos autos (mov. 1.7), verifica-se que a conta do PASEP da parte autora já constava com saldo zerado (R$ 0,00) desde o primeiro registro visível no documento, datado de 28/11/1994. Tal condição de saldo nulo manteve-se inalterada em todas as atualizações subsequentes (em 07/12/1995, 01/11/1996, 04/03/1998, 03/11/1999 e 10/11/2000), não havendo nos extratos fornecidos qualquer registro descritivo de saques ou saques zeradores anteriores a este período, o que demonstra a ausência de movimentação com saldo credor nas microfichas apresentadas. Por seu turno, o extrato anexo ao mov. 1.8 consta um histórico de movimentação em 29/08/2002, nominado como "ABONO ANT. 2002 PELO TEST. NAS., no valor de R$200,00, sendo que, no mesmo dia, houve o "PG ABONO ANT. 2002 CAIXA AG.: 0426 ANO-2001), um constando, ao final, saldo atual de R$ 0,00, circunstância que evidencia o levantamento integral dos valores existentes na conta vinculada ao PASEP. Desse modo, o prazo prescricional iniciou-se em 29/08/2002, encerrando-se em 29/08/2012. Entretanto, a presente ação somente foi protocolada e distribuída em 02/10/2024, quando já transcorrido, há muito, o prazo prescricional decenal. Não prospera a alegação da parte autora de que o prazo prescricional deveria ter início apenas com a obtenção do extrato histórico da conta. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente reproduzida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a obtenção do extrato histórico constitui mera providência destinada à apuração ou quantificação da alegada lesão, não configurando fato novo apto a deslocar o termo inicial da prescrição quando já realizado o saque integral dos valores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUES OU IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 E 1387/STJ. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO NA CONTA PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento fundada em supostos desfalques ou irregularidades na gestão de conta vinculada ao PASEP, considerando o termo inicial do prazo na data do levantamento integral dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se deve ser afastada a prescrição reconhecida pela sentença, ao argumento de que a ciência inequívoca das supostas irregularidades na conta vinculada ao PASEP somente ocorreu com a partir da obtenção do extrato histórico completo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, e esclarecimento quando da apreciação do Tema 1.387, o marco inicial do prazo prescricional, decenal, para ação de ressarcimento de danos causados por desfalque de valores mantidos em conta vinculada ao programa PASEP (art. 205/CC), se dá a partir do saque integral pelo beneficiário, de modo que, constatando-se o decurso do prazo prescricional decenal, a partir da data do saque até a data do ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória dos autores. 4. A posterior obtenção de extrato histórico da movimentação da conta, não desloca o termo inicial da prescrição quando já efetuado o levantamento integral dos valores, pois constitui providência voltada à apuração ou quantificação da lesão alegada, e não fato novo apto a postergar a fluência do prazo prescricional, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da prescrição e à extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, ar. 85 e art. 932, IV, “b”/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 487, II, e 1.012; CC, art. 205; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.150; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.387; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010013-15.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051328-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0142237- 65.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2026. Assim, consumada a prescrição da pretensão deduzida em juízo, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas relativas à distribuição do ônus da prova, inversão do ônus probatório e necessidade de produção de prova pericial. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Disposições finais 4.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.2. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 4.3. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 4.6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
