Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO Juízo do(a) Vara Única de Umbuzeiro Rua Samuel Osório C. de Melo, s/n, Centro, UMBUZEIRO - PB - CEP: 58497-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800952-73.2024.8.15.0401 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE DE ANDRADE REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A demandante, MARIA JOSÉ DE ANDRADE, ajuizou a presente ação indenizatória em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., relatando uma falha grave na prestação de serviço ocorrida em 06 de junho de 2024. Segundo a petição inicial de ID 92794281, a autora adquiriu um televisor smart da marca TCL, pelo valor de R$ 1.563,08, efetuando o pagamento à vista por meio de transferência eletrônica via PIX. Afirma que, imediatamente após o pagamento, funcionárias da loja ré informaram que a transação não havia sido reconhecida pelo sistema interno da empresa, recusando-se a entregar o produto e imputando o erro à instituição bancária da consumidora. Diante do impasse e das alegações da parte ré, a autora relata ter sofrido constrangimento e humilhação perante os demais clientes presentes no estabelecimento. Para solucionar a questão, viu-se compelida a dirigir-se pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal, onde obteve extrato bancário comprovando o efetivo débito e a conclusão da operação em favor da ré. Ao retornar à loja com a prova documental, a gerência reconheceu a falha sistêmica, abriu um chamado administrativo de estorno (RITM3731745) e prometeu a devolução do valor em 24 horas. Contudo, em virtude dos transtornos e da perda de tempo útil, a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. A parte ré apresentou contestação no ID 101735504, em que defendeu a ausência de ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial. Sustentou que, após a reclamação administrativa, houve o processamento do estorno do valor pago, agindo a empresa dentro dos limites do exercício regular de direito ao aguardar a confirmação sistêmica da transação. Pugnou pela improcedência total dos pedidos por entender que o ocorrido configura mero aborrecimento cotidiano. No tocante ao andamento processual, as tentativas de conciliação resultaram infrutíferas, conforme termos de audiência acostados aos autos. Foi designada audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral, porém a parte autora não compareceu, embora intimada para esclarecer o alegado erro ocorrido quanto à sua intimação, manteve-se inerte. Diante da manifestação da parte promovida informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, entendo que a instrução probatória se mostra suficientemente delineada nos autos, ID:123876810. Desse modo, inexistindo outras provas necessárias ao deslinde da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Da Necessária Retificação do Polo Passivo Em sede de contestação, a demandada informou que a sua denominação social atual é GRUPO CASAS BAHIA S.A. e requereu a correção do número do CNPJ indicado na petição inicial para o registro de sua matriz, qual seja, o nº 33.041.260/0652-90. Analisando os documentos de representação e os atos constitutivos acostados no ID 110177642, verifica-se que a solicitação assiste razão, tratando-se de medida meramente administrativa para a correta identificação da parte nos cadastros do sistema PJe. Desse modo, acolho a preliminar para determinar à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, observando-se os dados societários atualizados fornecidos pela ré. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, alegando que não foram apresentadas provas cabais da situação de hipossuficiência financeira. Todavia, é indispensável registrar que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995, estabelece em seu Art. 54 que o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. A condenação em ônus sucumbenciais e o respectivo exame da necessidade da assistência judiciária gratuita somente ocorrem em caso de interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal. Neste momento, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, e a ausência de custas imediatas torna a preliminar inócua para o processamento da fase de conhecimento. Portanto, a análise definitiva sobre a concessão do benefício e a eventual manutenção da impugnação fica postergada para a fase recursal, caso o preparo venha a ser exigido, restando por ora prejudicada a análise deste ponto. 3. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nestes autos deve ser analisada sob a ótica do sistema protetivo do consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra perfeitamente nos conceitos definidos pela legislação especial. A incidência do Código de Defesa do Consumidor atrai a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva, conforme preceitua o Art. 14 do CDC. Segundo esse dispositivo, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. Tal regime jurídico fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem aufere os lucros de uma atividade econômica deve arcar com os danos que dela advierem, sem que a vítima precise demonstrar negligência, imperícia ou imprudência do agente. No caso em exame, a falha apontada reside na ineficiência do sistema de processamento de pagamentos da ré, que não reconheceu uma transação efetuada via PIX, culminando na retenção indevida do produto e em transtornos à consumidora. A segurança e a eficácia dos métodos de pagamento disponibilizados ao público são deveres inerentes à atividade da fornecedora, constituindo vício do serviço qualquer imprecisão sistêmica que desague em prejuízo ao cliente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a responsabilidade do fornecedor é afastada apenas mediante prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que impõe à empresa o ônus de garantir a higidez de seus procedimentos eletrônicos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840265-91.2024.815.2001 ORIGEM: 9ª VARA CÌVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LOJAS RENNER S/A ADVOGADO: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB PB 46.648-A) APELADA: SONIA MARIA MELO FIGUEIROA ADVOGADA: ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB DF 43.531) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES ONLINE. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização decorrente de compras não reconhecidas pela autora, antes mesmo do desbloqueio do cartão em loja física. A recorrente sustenta excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada, de forma objetiva, por compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito antes mesmo de seu desbloqueio, não reconhecidas pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a fornecedora responsável pela segurança na prestação dos serviços. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, estando condicionada à demonstração da falha na prestação do serviço, que se verifica quando não há prevenção eficaz de fraudes em transações eletrônicas. A exclusão da responsabilidade, com base no art. 14, § 3º, do CDC, exige prova de que o dano decorreu exclusivamente de fato da vítima ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. A inversão do ônus da prova opera de pleno direito nas relações de consumo, cabendo à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, o que não ocorreu. O fornecedor responde pelos danos decorrentes da ausência de mecanismos eficazes de segurança para evitar fraudes em compras online, sendo sua a obrigação de garantir a adequada prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito, ainda que antes do desbloqueio, quando não comprova fato exclusivo de terceiro ou da vítima. A ausência de mecanismos eficazes para prevenir fraudes caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A inversão legal do ônus da prova impõe ao fornecedor o dever de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de fato exclusivo que afaste o nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, § 3º, e 14, § 3º. (0840265-91.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2025) Ainda no âmbito da instrução probatória, é imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor previsto no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida se justifica não apenas pela hipossuficiência técnica e econômica da autora frente ao porte empresarial da ré, mas sobretudo pela verossimilhança de suas alegações. A demandante colacionou aos autos o comprovante de transação PIX e o respectivo extrato bancário (ID 92794282, página 9), que atestam de forma clara e inequívoca a transferência do montante de R$ 1.563,08 em favor do GRUPO CASAS BAHIA S.A. na data do evento. A existência dessa prova documental robusta inverte o encargo probatório de pleno direito, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade de sua conduta ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Em se tratando de relação consumerista, a facilitação da defesa dos direitos do vulnerável é norma de ordem pública, visando equilibrar a disparidade de forças entre os litigantes e assegurar a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais experimentados no mercado de consumo. No que tange ao dano material, embora a autora tenha comprovado o desembolso inicial de R$ 1.563,08, as circunstâncias fáticas demonstram que a requerida procedeu ao estorno do valor integral no dia seguinte ao evento. A confirmação de que o numerário retornou à disponibilidade da consumidora de forma célere afasta a subsistência do prejuízo patrimonial. Contudo, quanto ao dano moral, o vício do serviço permanece caracterizado pela falha inicial e pelo tratamento dispensado à cliente no estabelecimento físico. O fato de a consumidora ter sido compelida a comprovar o próprio adimplemento, mediante deslocamento até a agência bancária, onde recebeu a confirmação de que o pagamento havia sido regularmente processado em favor da empresa requerida, evidencia falha na prestação do serviço. Ademais, ao retornar ao estabelecimento comercial, foi informada de que houve erro interno no processamento da operação, sendo-lhe assegurado que o valor seria estornado, providência efetivamente concretizada no dia seguinte. Não obstante a posterior solução administrativa da demanda, verifica-se que a autora foi submetida a sucessivos transtornos e constrangimentos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, inclusive com a necessidade de registro de boletim de ocorrência, circunstâncias que demonstram inequívoca perda injustificada do tempo útil do consumidor e violação à sua dignidade. Assim, a falha sistêmica apresentada pela requerida, ainda que solucionada em curto espaço de tempo, foi suficiente para gerar angústia e desgaste emocional à parte autora, atraindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se tanto o caráter compensatório da medida quanto sua finalidade pedagógica. Nesse contexto, a pronta devolução do valor pela via administrativa revela postura de boa-fé pós-contratual da fornecedora, circunstância que mitiga a extensão do dano experimentado. Dessa forma, atento às peculiaridades do caso concreto e à vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias dos autos. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo as questões incidentais e o mérito da causa nos seguintes termos: a) Acolho a preliminar de retificação do polo passivo para que passe a constar como réu o GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90; b) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA JOSÉ DE ANDRADE, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observando-se o Art. 406 do Código Civil quanto à taxa legal. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UMBUZEIRO-PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juiz(a) de Direito
