Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0801112-64.2026.8.15.0131 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: A. C. F. E. I. S.. REU: C. P. B.. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar fundada em garantia de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada originariamente sob a denominação de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., atual SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de C. P. B. (ID 154817398, págs. 1-3). Consta da inicial que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário e respectivo aditivo de consolidação da dívida sob o nº 20037929931 (ID 154818255, págs. 1-4; ID 154818256, págs. 3-5), tendo por garantia a alienação fiduciária do veículo GM - CHEVROLET/TRACKER LT 1.0 TURBO 12V FLEX AUT., ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RLV4D55, chassi 9BGEB76H0PB111221, RENAVAM 1297848567 (ID 154817398, pág. 1). Diante do alegado inadimplemento, a parte demandante requereu a apreensão liminar do bem e a procedência do feito (ID 154817398, págs. 2-3). Antes da apreciação do pedido liminar, foi determinada a intimação da parte autora para a regularização do recolhimento das custas de ingresso (ID 154819294, pág. 1), providência atendida aos autos (ID 155058290, pág. 1; ID 155060200, pág. 1; ID 155060202, págs. 1-4). O promovido compareceu voluntariamente aos autos atuando em causa própria (ID 155047285, págs. 1-4) e, subsequentemente, noticiou a realização de acerto administrativo prévio com pagamento de parcelas (ID 155102467, págs. 1-3; ID 155102468, pág. 1; ID 155102493, pág. 1). Intimada a se manifestar (ID 155115017, pág. 1; ID 160968653, pág. 1), a instituição financeira autora e o requerido aportaram aos autos a petição conjunta de transação extrajudicial (ID 166870215, pág. 1; ID 166870216, págs. 1-3). No instrumento pactuado (ID 166870216, págs. 1-3), os litigantes ajustaram a atualização do contrato mediante o pagamento da quantia de R$ 3.004,73, mantendo-se a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas diretamente via carnê, assumindo o promovido o encargo de depositário, com renúncia mútua a honorários de sucumbência e repartição das obrigações contratuais (ID 166870216, págs. 1-2). Ao final, pugnaram expressamente pela homologação da transação e extinção do feito com resolução do mérito, a desistência do prazo recursal, bem como requereram, de pronto, o cancelamento de eventual restrição judicial via RENAJUD incidente sobre o veículo, ou a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para baixa de eventual gravame originado desta lide (ID 166870216, pág. 2). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório em essência. DECIDO. Trata-se de hipótese expressa de autocomposição da lide apresentada mediante petição conjunta formalizada nos autos (ID 166870216, págs. 1-3). O ordenamento processual civil confere tratamento prioritário à resolução consensual das controvérsias jurídicas, alçando a autocomposição a vetor estruturante do sistema de justiça, conforme preconiza o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A transação encontra suporte de direito material no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é plenamente lícito aos interessados prevenirem ou extinguirem litígios mediante concessões mútuas, desde que verse sobre direitos patrimoniais de caráter privado, nos exatos limites do art. 841 do Código Civil. No plano formal e subjetivo, verifica-se que o instrumento de ID 166870216 (págs. 1-2) atende perfeitamente ao disposto no art. 842 do Código Civil, encontrando-se subscrito pelo patrono da parte autora, dotado de poderes expressos para transigir e acordar outorgados por procuração pública e substabelecimentos válidos (ID 154818250, págs. 6-7; ID 154818251, pág. 1; ID 166870216, pág. 2), bem como pelo requerido, atuando como advogado em causa própria (OAB/PB nº 27.719), revelando partes plenamente capazes e legítimas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida que a manifestação de vontade convergente manifestada por patronos com poderes específicos autoriza a chancela judicial compositiva: A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou a eficácia resolutiva da autocomposição formulada nos autos por procuradores devidamente habilitados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte e na pendência de apreciação dos embargos de declaração, a agravante informa que as partes celebraram acordo e requer a homologação da avença. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação das decisões e acórdãos antes proferidos. (Acordo no AREsp n. 2.570.702/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Com efeito, as cláusulas pactuadas não ofendem a ordem pública, não colidem com normas cogentes nem alcançam interesses indisponíveis, consistindo em legítimo exercício da autonomia privada na reorganização de débito fiduciário. Por conseguinte, a homologação do pacto é medida que se impõe, acarretando a extinção do processo com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ademais, as partes acordantes manifestaram expressa e inequívoca desistência do prazo recursal (ID 166870216, pág. 2), ato perfeitamente alinhado às diretrizes dos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil, o que acarreta a imediata preclusão lógica e enseja a formação incontinenti da coisa julgada material, nos moldes do art. 502 do Código de Processo Civil. Passando à análise do requerimento atinente às medidas constritivas, as partes formularam pedido expresso no sentido de que seja determinado, desde logo, o cancelamento de eventual restrição judicial via RENAJUD sobre o automóvel garantidor, ou, de modo alternativo, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN) para o levantamento de qualquer gravame judicial advindo desta causa (ID 166870216, pág. 2). O pleito comporta integral deferimento. A extinção da demanda executiva ou expropriatória fundada em alienação fiduciária, mercê da composição que reestruturou o vínculo contratual e restabeleceu a posse e guarda do bem com o devedor fiduciante, afasta por completo a subsistência de qualquer bloqueio judicial outrora postulado ou preventivamente inserido. A ferramenta RENAJUD, regulamentada em cooperação técnica interinstitucional, possibilita ao juízo emitir ordens diretas e eletrônicas tanto de restrição quanto de liberação veicular na base do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), competindo exclusivamente à autoridade jurisdicional condutora do processo gerador adotar as providências operacionais destinadas ao restabelecimento do estado das coisas. Nessa perspectiva, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assinala a competência privativa do juízo da causa para as deliberações sobre o gravame: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0819544-73.2025.8.15.0000 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZA: ANDRÉA GONÇALVES LOPES LINS AGRAVANTE: VOLK E GIFFONI FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: VINÍCIUS MENDES E SILVA OAB/SP 241.271, NATASHA GIFFONI FERREIRA OAB/SP 306.917 AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORA: ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA IMEDIATA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Volk e Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PB, proferida nos autos de Embargos de Terceiro , que indeferiu o pedido de baixa imediata da restrição judicial lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo Lexus ES350, ano/modelo 2013/2013, placas FAC 3D31 . A agravante sustenta que a manutenção da restrição configura violação ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), pleiteando a concessão de efeito ativo e a liberação imediata do gravame . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é possível determinar a baixa imediata da restrição judicial no sistema RENAJUD sobre veículo reconhecido como de terceiro, antes do trânsito em julgado da sentença e por juízo diverso daquele que determinou o bloqueio . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O sistema RENAJUD , criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) , permitindo o bloqueio e o desbloqueio de veículos exclusivamente mediante decisão judicial . 4.A restrição judicial lançada via RENAJUD deve ser levantada no próprio processo em que foi determinada , cabendo ao juízo que a ordenou a competência para sua baixa. 5.A baixa da restrição somente pode ser operacionalizada após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à liberação, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada . 6.Assim, embora reconhecido o direito da parte à retirada da restrição, o indeferimento da baixa imediata mostra-se correto , por observar a competência do juízo originário e a necessidade de aguardar o trânsito em julgado . IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1.O desbloqueio de restrição judicial de veículo no sistema RENAJUD deve ser determinado e operacionalizado pelo mesmo juízo que ordenou o bloqueio. 2.A baixa da restrição judicial depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à liberação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 674 a 681. (0819544-73.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2025). Ainda no mesmo sentido, acolhe-se a diretriz traçada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível 0803893-13.2016.8.15.0001, que admite e determina a expedição de ofício ao DETRAN para a baixa de embaraços sobre o veículo diante de composição judicial homologada. Dessa forma, inexistindo justa causa para a subsistência de constrição judicial emanada deste feito, impõe-se deferir a imediata liberação eletrônica pelo sistema RENAJUD e, subsidiariamente, na hipótese de eventual inconsistência sistêmica ou para pronta ciência do órgão administrativo executivo de trânsito, a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN/PB). Por fim, no tocante às custas e honorários sucumbenciais, deve prevalecer o que restou expressamente ajustado no item 6 da avença (ID 166870216, pág. 2), arcando cada litigante com os honorários de seus respectivos patronos e incumbindo as despesas processuais finais ao polo requerido, ressalvada a hipótese de gratuidade que, no caso, restou indeferida ante a ausência de comprovação legal, e aplicando-se a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a dispensa das custas remanescentes quando a transação se opera antes da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso III, alínea "b", e 200, caput, ambos do Código de Processo Civil, c/c os arts. 840 e 841 do Código Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo celebrado entre as partes (ID 166870216, págs. 1-3), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; b) HOMOLOGO a desistência recursal manifestada pelas partes (ID 166870216, pág. 2), com espeque nos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil, certificando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão; c) DEFIRO O PEDIDO DAS PARTES para determinar o imediato cancelamento e baixa de eventual restrição judicial via RENAJUD lançada nestes autos sobre o veículo GM - CHEVROLET/TRACKER LT 1.0 TURBO 12V FLEX AUT., ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RLV4D55, chassi 9BGEB76H0PB111221, RENAVAM 1297848567 (ID 154817398, pág. 1; ID 166870216, pág. 1); d) DETERMINO, alternativamente e caso se mostre necessário ou constatada indisponibilidade temporária de consulta sistêmica pelo RENAJUD, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN/PB) para promover a baixa e exclusão de qualquer restrição judicial proveniente da presente demanda sobre o veículo individualizado; e) com relação às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se estritamente o pactuado no instrumento de transação (ID 166870216, pág. 2), arcando cada qual com a remuneração de seu causídico e atribuindo-se as eventuais custas remanescentes ao requerido, com a observância da dispensa estabelecida no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judicial que proceda à consulta e pronta baixa pelo sistema eletrônico RENAJUD ou à emissão do expediente administrativo pertinente. Cumpridas as cautelas de praxe e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 14 de setembro de 2026. JUIZ DE DIREITO
