Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0833536-54.2021.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCIANO MENDES VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCIANO MENDES VIEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, qualificados nos autos. O promovente alega que, em maio de 2008, foi vítima de roubo nas proximidades do Bairro São José, nesta Capital, ocasião em que teve subtraídos seus documentos pessoais, entre os quais sua carteira de identidade, conforme registro policial da época. Sustenta que, em março de 2009, um terceiro portando arma de fogo foi preso em flagrante e identificou-se falsamente com o nome do autor, utilizando o documento roubado. Afirma que houve negligência estatal no procedimento de identificação criminal, o que permitiu a autuação do terceiro sob o nome do requerente. Informa que o referido indivíduo obteve liberdade provisória e, posteriormente, faleceu em junho de 2009. Aduz que, embora a perícia do Instituto de Polícia Científica tenha certificado em 2013 que o falecido era na verdade Leandro Martins Nunes, o processo criminal prosseguiu injustificadamente em relação ao promovente, culminando com a decretação de sua prisão preventiva em 2014. Relata que, em 10 de outubro de 2019, na condição de servidor público federal lotado na Universidade Federal da Paraíba, foi preso e conduzido coercitivamente em seu ambiente de trabalho, perante colegas e estudantes, e transportado em viatura policial para a Central de Polícia e para o Fórum Criminal. Assevera ter suportado imenso abalo moral e haver despendido a quantia de R$ 5.000,00 com a contratação de advogado para demonstrar o equívoco e obter sua absolvição na ação penal. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00, além do ressarcimento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais correspondentes aos honorários advocatícios contratuais. A gratuidade judiciária foi deferida e determinou-se a citação do ente estatal. O promovido foi devidamente citado por meio eletrônico, mas não apresentou contestação no prazo legal, consoante certidão emitida pela secretaria Decretou-se a revelia do Estado da Paraíba, ressalvada a inoperância do efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato, por versar a causa sobre direitos indisponíveis, oportunidade em que as partes foram intimadas para especificação de provas. O promovente requereu o julgamento antecipado do mérito por entender suficiente a prova documental acostada. O Estado da Paraíba manifestou desinteresse na dilação probatória, ratificando a suficiência do acervo documental e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes declararam não ter outras provas a produzir e a controvérsia guarda natureza documental e de direito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Cumpre registrar que a revelia decretada em relação à Fazenda Pública não induz presunção de veracidade das alegações fáticas de forma automática, em virtude da indisponibilidade do interesse público, forte no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a ausência de resposta não impede o exame e acolhimento das pretensões respaldadas pela prova documental constante dos autos. A pretensão indenizatória fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, norteada pela teoria do risco administrativo. Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Constituição Federal estabelece ainda a obrigação de reparação decorrente de erros no âmbito do sistema de persecução penal e da custódia estatal, consoante prevê o artigo 5º, inciso LXXV. Art. 5, inciso LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; No plano infraconstitucional, o dever de indenizar decorrente de ato ilícito encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, revela-se indispensável a demonstração da conduta ilícita ou falha na prestação do serviço público, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de dolo ou culpa do agente público. No caso vertente, o acervo probatório demonstra de forma estreme de dúvidas a ocorrência de grave erro no serviço de identificação criminal e na condução do procedimento penal mantido pelo aparato estatal. A prova documental comprova que o promovente teve seus documentos pessoais subtraídos mediante roubo em 1º de maio de 2008, fato registrado na repartição policial competente. Em março de 2009, um terceiro foi preso em flagrante delito e apresentou-se falsamente com a qualificação do autor, utilizando a cédula de identidade roubada. Naquela oportunidade, o serviço de identificação criminal da Polícia Científica incorreu em falha ao omitir a correta checagem datiloscópica, permitindo que a ação penal tramitasse contra pessoa diversa daquela que efetivamente cometeu a infração penal. O elemento probatório evidencia que o verdadeiro infrator faleceu em junho de 2009. Embora a perícia do Instituto de Polícia Científica tenha formalmente certificado nos autos da ação penal a verdadeira identidade do falecido (Leandro Martins Nunes), os órgãos estatais deram prosseguimento indevido ao processo em relação ao promovente, determinando sua citação por edital e decretando sua prisão preventiva em 2014. Em 10 de outubro de 2019, o mandado de prisão preventiva expedido erroneamente foi cumprido no local de trabalho do autor, servidor público lotado na Universidade Federal da Paraíba. O requerente foi detido na presença de seus colegas de trabalho e alunos, e conduzido em viatura policial até a Central de Polícia e ao Fórum Criminal para ser submetido à audiência de custódia. A privação indevida da liberdade de locomoção de um cidadão inocente, aliada ao constrangimento público vivenciado em seu ambiente profissional por erro grosseiro de identificação criminal e falha na atualização dos cadastros estatais, constitui ato ilícito ensejador do dever de indenizar. O dano moral decorrente de prisão ilegal opera-se in re ipsa, dispensando a demonstração ostensiva do sofrimento psíquico, pois decorre da própria violação a direitos fundamentais de matriz constitucional, como a liberdade, a honra e a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do Estado da Paraíba em hipótese de prisão ilegal motivada por erro no serviço de identificação criminal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANIFESTA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório para fins de afastar a legitimidade passiva do ente estatal ou a configuração do nexo causal na responsabilidade civil do Estado, ante o óbice do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior.2. A revisão do quantum compensatório arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente é admitida quando o valor se apresenta manifestamente irrisório ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado da Paraíba pela prisão indevida do agravado por 20 (vinte) dias, decorrente de falha no serviço de identificação criminal do Instituto de Polícia Científica Estadual, arbitrando a compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que não se revela manifestamente exorbitante a ponto de justificar a intervenção excepcional desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.025.715/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 19/5/2026.) A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou o dever de indenizar em casos de constrangimento por prisão indevida oriunda de equívoco administrativo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0837476-90.2022.8.15.2001 RELATORA : Dra. Maria Das Graças Fernandes Duarte - Convocada ORIGEM : 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital APELANTE : Estado da Paraíba APELADO : Henrique Galdino de Souza ADVOGADO : Mateus Marques Vasconcelos Guimarães – OAB/PB 28.880 Ementa: Direito Administrativo E Processual Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Estado. Prisão Indevida. Falha Na Comunicação Entre Órgãos Do Sistema Penitenciário. Tornozeleira Eletrônica Instalada, Mas Não Comunicada À Vara De Execuções Penais. Dano Moral Configurado. Responsabilidade Objetiva. Artigo 37, § 6º, Da Constituição Federal. Quantum Indenizatório. Necessidade De Redução. Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade. Curto Período De Privação Da Liberdade. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido preso indevidamente por período inferior a dois dias em razão de falha administrativa do sistema penitenciário estadual, que não comunicou à Vara de Execuções Penais a instalação de tornozeleira eletrônica, ocasionando errônea informação de evasão e consequente determinação de regressão de regime com expedição de mandado de prisão. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O apelante sustenta estrito cumprimento do dever legal, ausência de conduta ilícita, inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, excesso no valor da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pela prisão indevida do apelado decorrente de falha na comunicação entre o Centro de Monitoramento de Tornozeleira Eletrônica e a Vara de Execuções Penais; (ii) se o curto período de privação da liberdade (inferior a dois dias) caracteriza dano moral indenizável ou mero dissabor; e (iii) se o quantum indenizatório fixado em primeira instância (R$ 4.000,00) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada a falha administrativa consistente na omissão do Centro de Monitoramento de Tornozeleira Eletrônica em comunicar tempestivamente à Vara de Execuções Penais a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico no reeducando, o que gerou informação equivocada de evasão e culminou na determinação de regressão de regime e expedição de mandado de prisão. A responsabilidade civil objetiva do Estado encontra-se configurada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, porquanto presentes os três elementos essenciais: conduta omissiva do agente público, dano moral experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a falha administrativa e o dano. 4. A privação indevida da liberdade, ainda que por período inferior a dois dias, configura dano moral in re ipsa , dispensando prova específica do abalo psicológico sofrido pela vítima. O argumento de que se trataria de mero dissabor não merece acolhida, pois a liberdade de locomoção constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente, e sua violação por erro administrativo caracteriza lesão aos direitos da personalidade, notadamente à dignidade da pessoa humana. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, reconhece expressamente o dever estatal de indenizar o que ficar preso indevidamente. 5. O quantum indenizatório fixado em primeira instância (R$ 4.000,00) mostra-se ligeiramente superior ao necessário para compensar adequadamente o dano, considerando especificamente o curtíssimo período da prisão indevida (menos de dois dias) e a ausência de demonstração de consequências graves ou prolongadas na vida do apelado. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem a redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica sem representar enriquecimento indevido, adequando-se aos precedentes jurisprudenciais em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução do valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manutenção dos demais termos da sentença recorrida, incluindo os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. Tese de julgamento: "1. A falha administrativa consistente na omissão de comunicar à Vara de Execuções Penais a instalação de tornozeleira eletrônica em reeducando, gerando informação equivocada de evasão e consequente prisão indevida, configura a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público. 2. A privação indevida da liberdade, ainda que por período inferior a dois dias, caracteriza dano moral in re ipsa , dispensando prova específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, porquanto a liberdade de locomoção constitui direito fundamental cuja violação por erro administrativo lesiona a dignidade da pessoa humana. 3. O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de prisão indevida de curtíssima duração deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a brevidade do período de custódia como circunstância relevante para a dosimetria, sem que isso descaracterize a existência do dano." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, caput, XV e LXXV; art. 37, § 6º. CPC/2015, arts. 85, § 3º, I; 1.009 e seguintes. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (redação dada pela Lei nº 11.960/09). Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), art. 50, II; art. 118, I; Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - Agravo de Execução Penal: 51104683320238217000 OUTRA, Relator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 15/06/2023; (TJ-PR - PET: 00071637720088160083 PR 0007163-77.2008 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 03/05/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2018); TJ-GO 5579068-52.2019 .8.09.0004, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2022. (0837476-90.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) Superada a premissa do dever de indenizar, passa-se à quantificação do dano moral. O arbitramento do valor compensatório deve observar o método bifásico, ponderando a gravidade da lesão, a intensidade do constrangimento, a capacidade econômica do ente público promovido e a função pedagógico-preventiva da condenação, sem acarretar enriquecimento sem causa. Na situação concreta, deve-se considerar a extrema gravidade do fato: o autor permaneceu com mandado de prisão em aberto por anos mesmo após a perícia haver certificado o falecimento do verdadeiro autor do delito, culminando com a prisão efetiva no ambiente universitário onde desempenhava suas funções profissionais. Diante de tais vetores, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) postulada na exordial revela-se razoável, proporcional e adequada à extensão do dano e às peculiaridades do caso, atendendo às funções compensatória e desestimuladora da reparação civil. Por outro lado, o pedido de ressarcimento de danos materiais relativo aos honorários advocatícios contratuais despendidos para a defesa na ação penal não merece acolhimento. A contratação de advogado particular para atuar em juízo resulta de convenção privada celebrada entre o cliente e seu patrono. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que os honorários advocatícios contratuais não integram o conceito de perdas e danos indenizáveis, não podendo ser impostos ao adverso que não participou do ajuste. Assim, os valores despendidos pelo autor para a contratação de defesa técnica no juízo criminal constituem opção do contratante e exercício regular de direito, sendo indevido o ressarcimento pelo ente público a título de danos materiais. No que tange aos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem observar o regime constitucional e legal regente das dívidas estatais. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ocorrido em 10 de outubro de 2019 (data do cumprimento do mandado de prisão indevido), consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide a partir da data desta sentença, momento do arbitramento do valor definitivo, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública: a) Até 8 de dezembro de 2021, incide correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) No período de 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção monetária em índice único; c) A partir de 10 de setembro de 2025, os juros de mora observam a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com atualização pelo índice IPCA, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de LUCIANO MENDES VIEIRA, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso em 10/10/2019 (Súmula 54/STJ), observando-se a taxa SELIC única no período de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC nº 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, os juros do artigo 406 do Código Civil com correção pelo IPCA; b) Julgo improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Tendo em vista que o promovente decaiu de parte mínima do pedido (rejeição apenas do montante de R$ 5.000,00 relativo aos honorários contratuais frente ao acolhimento integral do dano moral de R$ 50.000,00), imponho ao réu o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos artigos 85, § 3º, inciso I, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa. O Estado da Paraíba é isento do recolhimento de custas processuais por força de disposição legal estatutária, cabendo-lhe apenas o reembolso de eventuais despesas adiantadas pela parte autora, se houver. Dispensado o reexame necessário, porquanto o valor total da condenação é manifestamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários mínimos estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
