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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Apelação Cível 0802779-50.2024.8.15.0521

Órgão julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0802779-50.2024.8.15.0521
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURREIÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, ART. 5º, XXXV). SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir diante ausência de prévia solução extrajudicial. A Apelante alega que o interesse de agir está configurado pela lesão ao patrimônio e que a inafastabilidade da jurisdição, diante da tentativa de solução administrativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão diz respeito a validade da extinção do processo, com base na ausência de comprovação formal de tentativa de solução administrativa por parte da Consumidora. III. Razões de decidir 4. A exigência de prévio exaurimento da via administrativa ou a mera comprovação formal de tentativa de solução extrajudicial não constitui condição de procedibilidade da ação, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. 5. A resistência à pretensão deduzida em Juízo manifestou-se de maneira inequívoca, ao pugnar a recorrida, em sede de contrarrazões, pela manutenção da extinção, e questionar o mérito da causa, suprimindo a dúvida sobre a necessidade do provimento jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade da petição inicial afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, fundada unicamente na falta de comprovação de tentativa administrativa, configura excesso de formalismo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 327, art. 485, I, § 2º; Lei nº 8.078/90, art. 6º, VIII; Lei nº 10.741/2003. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, e dar-lhe provimento para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.