Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 117361182, que homologou o projeto de sentença de ID 116554927, e, no mérito da ação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) CONDENAR a PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV à obrigação de fazer consistente no imediato descongelamento do adicional de inatividade nos proventos dos autores SOLANGE ALBUQUERQUE DA SILVA e MARCOS ANTONIO MARTINS, passando a calculá-lo e pagá-lo na exata proporção legal de 3/10 (três décimos) sobre o respectivo soldo, nos moldes do art. 14, II, da Lei Estadual nº 5.701/1993; b) CONDENAR a promovida PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV ao pagamento das diferenças salariais resultantes do pagamento a menor do adicional de inatividade, com os respectivos reflexos legais (inclusive 13º salário), devidas no período não prescrito correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (26/08/2024) (ID 99165854), bem como daquelas vencidas e vincendas no curso da lide, até a efetiva implementação do valor atualizado em folha de pagamento; c) DETERMINAR que os valores em atraso sejam acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) a partir da citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, a atualização e a compensação da mora dar-se-ão exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No mais, permanecem inalterados todos os demais termos da sentença embargada. Outrossim, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso contra o julgado integrado começa a fluir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para requerer a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. SENTENÇA PROCESSO: 0855674-10.2024.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO CONSTANTE DA EXORDIAL. INTEGRAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. - Constatada a omissão no dispositivo da sentença homologatória quanto à inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças devidas no período quinquenal pretérito acrescido das prestações vincendas até a efetiva e regular implantação em folha. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOLANGE ALBUQUERQUE DA SILVA e MARCOS ANTONIO MARTINS (ID 117571282) em face da sentença homologatória proferida neste feito (ID 117361182), a qual homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga (ID 116554927) que julgou procedente a presente Ação Ordinária Revisional de Proventos c/c Cobrança proposta contra a PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV. Os embargantes apontam omissão no provimento jurisdicional (ID 117571282, p. 2-3), sustentando que a decisão acolheu a pretensão de descongelamento do adicional de inatividade, mas restringiu a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias exclusivamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, omitindo-se quanto às prestações que se venceram e que continuam a se vencer no transcurso da lide, até a definitiva implantação do valor atualizado. Ressaltam a existência de pedido expresso formulado na petição inicial (ID 99165855, p. 13-14), além do comando cogente do art. 323 do Código de Processo Civil, pugnando pelo acolhimento do recurso integrativo para suprir a omissão e incluir as parcelas vincendas na condenação (ID 117571282, p. 5). Instada a se manifestar acerca do recurso com potencial infringente (ID 155032347), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Na espécie, assiste razão aos embargantes quanto aos vícios apontados. Com efeito, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. A leitura da petição inicial demonstra que os autores postularam de forma expressa a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças do adicional de inatividade repassadas a menor no quinquênio não prescrito, acrescidas das prestações vincendas na forma do art. 323 do Código de Processo Civil (ID 99165855, p. 13-14). Ademais, tratando-se de relação jurídica continuativa de trato sucessivo, consubstanciada no pagamento mensal de proventos de inatividade de militares, incide a regra cogente do art. 323 do Código de Processo Civil, segundo a qual as prestações vincendas consideram-se implicitamente compreendidas no pedido e devem integrar o dispositivo condenatório enquanto perdurar o adimplemento deficitário, sob pena de indevido fracionamento da lide e perpetuação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dessa forma, configurada a omissão quanto ao pronunciamento sobre as parcelas devidas no curso do feito e a necessidade de integração do provimento sentencial, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para sanar o vício e adequar a extensão temporal da condenação pecuniária. No tocante aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública devem observar o índice do IPCA-E para a atualização monetária e juros de mora da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incide unicamente a taxa SELIC acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), a qual engloba correção e juros moratórios. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 117361182, que homologou o projeto de sentença de ID 116554927, e, no mérito da ação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) CONDENAR a PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV à obrigação de fazer consistente no imediato descongelamento do adicional de inatividade nos proventos dos autores SOLANGE ALBUQUERQUE DA SILVA e MARCOS ANTONIO MARTINS, passando a calculá-lo e pagá-lo na exata proporção legal de 3/10 (três décimos) sobre o respectivo soldo, nos moldes do art. 14, II, da Lei Estadual nº 5.701/1993; b) CONDENAR a promovida PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV ao pagamento das diferenças salariais resultantes do pagamento a menor do adicional de inatividade, com os respectivos reflexos legais (inclusive 13º salário), devidas no período não prescrito correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (26/08/2024) (ID 99165854), bem como daquelas vencidas e vincendas no curso da lide, até a efetiva implementação do valor atualizado em folha de pagamento; c) DETERMINAR que os valores em atraso sejam acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) a partir da citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, a atualização e a compensação da mora dar-se-ão exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No mais, permanecem inalterados todos os demais termos da sentença embargada. Outrossim, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso contra o julgado integrado começa a fluir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para requerer a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
