Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800976-75.2026.8.15.0581 [Indenização por Dano Moral]. AUTOR: FERNANDO LUCAS COSTA VASCONCELOS. REU: 99 TECNOLOGIA LTDA . SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. MODALIDADE "ROTA 99 MOTO". PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. CONTRATO DE ADESÃO E FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E DEFINITIVO. ALEGAÇÃO DE NOTA BAIXA E SUPOSTA FRAUDE CADASTRAL NÃO COMPROVADA. TELA UNILATERAL SEM VALOR PROBATÓRIO CONCLUDENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA PRIVAÇÃO REPENTINA DO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A imposição de litigar na sede da demandada, localizada a milhares de quilômetros de distância do domicílio do trabalhador hipossuficiente, inviabiliza o acesso à jurisdição e rompe a paridade contratual, ensejando a decretação de nulidade e ineficácia da referida cláusula por manifesta abusividade. Rejeita-se a preliminar. Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como não há imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em primeira instância, a teor do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Rejeita-se a preliminar. A conduta da operadora que exclui sumariamente o motorista parceiro, sem apontamento circunstanciado do fato ensejador e com base em decisão automatizada insuscetível de reexame humano, incorre em manifesto abuso de direito, a teor do artigo 187 do Código Civil, desrespeitando também a exigência de notificação preconizada no artigo 473 do mesmo diploma legal, bem como a garantia de revisão de decisões automatizadas assegurada no artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Em relação ao dano moral, o rompimento abrupto, desmotivado e arbitrário da conta de acesso da parte autora atingiu diretamente sua capacidade laborativa e seu sustento pessoal e familiar, gerando angústia e aflição psicológica que superam o mero aborrecimento cotidiano. Procedência parcial dos pedidos. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. Dispensado o relatório formal com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Das preliminares A requerida suscitou preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a cláusula 10.2 dos Termos de Uso elegeu a Comarca de São Paulo/SP como foro exclusivo para dirimir controvérsias (ID 167422033). A preliminar deve ser rejeitada. A contratação entabulada entre o condutor e a plataforma operadora de aplicativo ostenta feição típica de contrato de adesão, no qual o aderente submete-se de modo cogente às condições gerais unilateralmente redigidas pela empresa de tecnologia (ID 167422034). A imposição de litigar na sede da demandada, localizada a milhares de quilômetros de distância do domicílio do trabalhador hipossuficiente, inviabiliza o acesso à jurisdição e rompe a paridade contratual, ensejando a decretação de nulidade e ineficácia da referida cláusula por manifesta abusividade. Ademais, reconhece-se a mitigação da teoria finalista para abrigar a relação no microssistema protetivo consumerista em virtude da evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do prestador autônomo, autorizando a propositura da demanda no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se analisasse a questão sob o prisma eminentemente civil e do artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, a cláusula eletiva padece de eficácia por faltar pertinência prática com o domicílio do aderente e com o local de cumprimento das corridas, ambas circunscritas a este Estado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência territorial. A promovida impugnou genericamente a concessão da justiça gratuita em favor do promovente (ID 167422033). Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como não há imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em primeira instância, a teor do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Além disso, a gratuidade não foi objeto de deliberação prévia nestes autos, inexistindo preparo a ser exigido nesta fase, motivo pelo qual a impugnação resta prejudicada, competindo eventual exame da benesse à Turma Recursal em caso de interposição de recurso inominado. 1.2. Do mérito Cinge-se a controvérsia à legalidade da suspensão e desativação definitiva da conta de motorista parceiro mantida pelo requerente junto à plataforma digital da demandada na modalidade "Rota 99 Moto", bem como à ocorrência de abalo moral passível de reparação pecuniária (ID 161827372). O promovente demonstrou de forma inequívoca que atuava com assiduidade como parceiro credenciado da demandada, ostentando histórico relevante de mais de 900 corridas concluídas, mais de 6.000 quilômetros percorridos, selo comemorativo de fidelidade e avaliações altamente elogiosas de passageiros (ID 161827380 e ID 161827384). Nada obstante, em 09/05/2026, foi surpreendido com a interrupção abrupta de suas atividades em decorrência de bloqueio punitivo inicialmente programado para 3.650 dias, o que equivale a dez anos, posteriormente transmutado pelo sistema para desativação definitiva por tempo indeterminado (ID 161827385). Ao acionar o suporte eletrônico da plataforma na busca de esclarecimentos, o requerente obteve apenas retornos genéricos e pré-formatados, afirmando-se vagamente "nota baixa" inferior a 4.55 e transgressão às cláusulas 6 a 9 dos Termos de Uso, com a recusa peremptória de reanálise administrativa (ID 161827385). Deferida a tutela provisória de urgência que determinou a imediata reativação da conta (ID 162086160), a promovida foi formalmente intimada (ID 163898779 e ID 163919969), vindo o demandante a peticionar posteriormente denunciando novo bloqueio indevido no curso da demanda (ID 165432316). Em sua contestação, a demandada defendeu a regularidade do ato sancionatório, alterando a linha fática antes apresentada no canal de atendimento: afirmou que o bloqueio derivou da identificação de suposta fraude consistente na existência de duplicidade de perfis em nome de pessoa distinta ("Kleber da Silva Ferreira"), juntando capturas de telas internas de seu sistema computacional Clipper (ID 167422033 e ID 167422035). A despeito da autonomia contratual das plataformas privadas, o exercício das faculdades rescisórias submete-se aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, preconizados no artigo 422 do Código Civil, impondo-se a observância de deveres anexos de informação, lealdade, cooperação e transparência. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais proíbe a aplicação de penalidades que suprimam o meio de subsistência de prestadores de serviço sem a prévia notificação e sem o franqueamento de oportunidade mínima de contraditório. A conduta da operadora que exclui sumariamente o motorista parceiro, sem apontamento circunstanciado do fato ensejador e com base em decisão automatizada insuscetível de reexame humano, incorre em manifesto abuso de direito, a teor do artigo 187 do Código Civil, desrespeitando também a exigência de notificação preconizada no artigo 473 do mesmo diploma legal, bem como a garantia de revisão de decisões automatizadas assegurada no artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A respeito da abusividade da exclusão imotivada e sem contraditório prévio de motoristas de aplicativo, este é o entendimento perfilhado pela colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, motorista de aplicativo, alega que foi bloqueado na plataforma da ré sem notificação prévia, o que o impediu de continuar a trabalhar e obter renda. A empresa, por sua vez, argumenta que o descadastramento se deu por descumprimento de cláusulas contratuais, com fundamento na autonomia da vontade e liberdade de contratar. O juízo de primeira instância determinou o recadastramento do autor e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso; e (ii) determinar se o descadastramento do motorista pela empresa, sem notificação prévia, configura ato ilícito, passível de reintegração e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Tendo a recorrente impugnado adequadamente os pontos centrais da sentença, expondo as razões para a reforma do julgado, patente a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade. A relação jurídica entre as partes, regida pela autonomia privada, também está vinculada ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de transparência, lealdade e cooperação. A exclusão do motorista da plataforma sem notificação prévia e sem permitir o exercício do contraditório viola esses deveres, caracterizando inadimplemento contratual por parte da empresa. A empresa não comprovou a suposta má conduta do autor, tampouco demonstrou que tenha notificado previamente o motorista acerca do descadastramento. A ausência de notificação caracteriza exclusão abusiva, afrontando os princípios da ampla defesa e contraditório, além de causar prejuízos ao sustento do autor. O valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado e proporcional, considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como os transtornos causados pela conduta ilícita da empresa. A multa cominatória visa garantir o cumprimento efetivo da obrigação de recadastramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação adequada dos fundamentos da sentença recorrida afasta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. A exclusão de motorista de aplicativo sem notificação prévia e sem comprovação de justa causa constitui ato ilícito, caracterizando dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CC, art. 187; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 50035784720218210014, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 25.05.2023; TJRS, AC nº 5019752-19.2021.8.21.0019, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 22.07.2024; TJAL, AC nº 0700699-79.2021.8.02.0034, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 30.09.2024. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso.(0821417-76.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) No caso em julgamento, a requerida falhou no ônus de comprovar a materialidade de infração atribuível ao promovente. Além de a contestação apontar justificativa radicalmente discrepante daquela fornecida no momento da exclusão, as telas unilaterais do sistema Clipper anexadas à peça de defesa (ID 167422035) foram produzidas exclusivamente pela ré, sem auditoria externa e sem confirmação de vínculo subjetivo do autor com o perfil de terceiro. A disparidade de dados pessoais e o histórico de viagens do terceiro não bastam para elidir a presunção de idoneidade construída pelo autor, de modo que a desativação se afigura ilícita e abusiva. Impõe-se, desse modo, a confirmação definitiva da tutela de urgência concedida no ID 162086160, consolidando a obrigação de fazer imposta à demandada para restabelecer em definitivo o cadastro e o pleno acesso do autor à plataforma "Rota 99 Moto", assegurando-lhe o regular desempenho de sua atividade profissional. Em relação ao dano moral, o rompimento abrupto, desmotivado e arbitrário da conta de acesso da parte autora atingiu diretamente sua capacidade laborativa e seu sustento pessoal e familiar, gerando angústia e aflição psicológica que superam o mero aborrecimento cotidiano. Ao ver-se privado de sua ferramenta primordial de trabalho sob pecha genérica de descumprimento de conduta ou inaptidão profissional, o postulante suportou abalo à honra subjetiva e à integridade psíquica. Na quantificação da indenização, deve-se adotar o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira etapa, analisa-se a valoração média arbitrada pela jurisprudência para a hipótese de descredenciamento arbitrário de trabalhador de aplicativo, cujo parâmetro oscila entre três e cinco mil reais. Na segunda etapa, ponderam-se as circunstâncias concretas do caso: a gravidade da conduta da ré ao promover a desativação desprovida de transparência e manter o bloqueio por longos períodos; a condição socioeconômica do motorista que dependia da renda das corridas para mantença própria; e o porte econômico expressivo da demandada. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e preventivo da sanção, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixo o montante indenizatório no importe certo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia consentânea com a extensão da lesão e com a orientação desta Corte estadual. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR em definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 162086160), determinando que a demandada 99 TECNOLOGIA LTDA mantenha restabelecida e ativa a conta de acesso do autor FERNANDO LUCAS COSTA VASCONCELOS na plataforma "Rota 99 Moto", assegurando-lhe o exercício irrestrito de suas atividades profissionais em igualdade de condições aos demais parceiros ativos, sob pena de incidência da multa diária já cominada na decisão concessiva, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos em sede executiva; b) CONDENAR a demandada 99 TECNOLOGIA LTDA a pagar ao autor a quantia líquida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Rio Tinto, data e assinatura eletrônicas. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
