Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801842-82.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA VITAL BATISTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA VITAL BATISTA em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, afirma a autora que é aposentada e foi surpreendida por cobranças mensais sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO" em sua conta bancária nº 0004325-7, agência 5776, mantida junto à instituição ré, as quais afirma desconhecer por jamais ter contratado (ID 165190408). Pediu a declaração de nulidade e inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 165190408). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 167097652). Preliminarmente, alegou irregularidade de representação por procuração genérica, ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 167097652). No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças relativas a título de capitalização ("Max Prêmios 10 e 20 - PM"), sustentando a livre pactuação, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de ato ilícito, o descabimento da repetição em dobro e a inocorrência de danos morais (ID 167097652). Embora o promovido tenha acostado certificado do título de capitalização e extratos bancários (IDs 167097662 e 167097663), deixou de acostar aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela autora ou prova escorreita de sua manifestação de vontade prévia e expressa. A parte promovente apresentou impugnação à contestação rebatendo as preliminares e reeditando os termos da inicial (ID 167476004). Instadas a manifestarem sobre a produção de provas (ID 167102270), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 167327049 e 167478654). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas pela instituição financeira ré. O instrumento procuratório colacionado pela promovente (ID 165190409) atende perfeitamente às exigências do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes gerais para o foro ad judicia, sendo despicienda a especificação prévia do polo passivo ou do objeto detalhado da demanda. Do mesmo modo, não prospera a prefacial de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porquanto o acesso ao Poder Judiciário prescinde do exaurimento da esfera administrativa ou de tentativa prévia extrajudicial, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a promovente comprovou auferir benefício de aposentadoria de valor modesto (IDs 165190408, 165190409 e 165190412), inexistindo nos autos quaisquer elementos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência econômica. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a regularidade das cobranças efetuadas pelo banco réu sob o título de "TITULO DE CAPITALIZACAO" na conta de titularidade da autora (ID 165190412). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova já deferida na decisão de ID 165301671. Negada pela consumidora a contratação do título de capitalização que ensejou os descontos indevidos em sua conta (ID 165190408), recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a existência, validade e regularidade do negócio jurídico contestado. Contudo, o banco réu limitou-se a alegar em termos genéricos a regularidade das contratações (ID 167097652), deixando de acostar aos autos o instrumento contratual assinado pela autora ou qualquer proposta de adesão que comprovasse sua anuência prévia e expressa. A ausência de documento indispensável para comprovar a manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da validade da avença. O réu descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, restando configurada a falha na prestação do serviço e a ilegalidade das cobranças efetuadas na conta da autora. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: CONSUMIDOR. APELAÇÃO . AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL - Considerando que não restou demonstrada a pactuação questionada nos autos, verifico razão para ter como abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira, o que enseja a manutenção da sentença que determinou a restituição dos valores descontados indevidamente pela ré, na forma dobrada, considerando restar demonstrada a má-fé na cobrança de encargos decorrentes de serviço não contratado pela consumidora. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. (0800987-95.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2024) Portanto, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica válida e a consequente nulidade dos débitos relativos ao título de capitalização discutido na presente demanda. Da repetição de indébito O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de título de capitalização pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não lhe assiste razão. Inicialmente tenho que o mero dissabor, ocasionado pelas contrariedades do cotidiano, não se confunde com o dano moral, que se caracteriza pela lesão aos sentimentos, ao atingir a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores e sensações negativas. Frise-se, mais uma vez, que, para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija na autora uma dor profunda, e não um mero dissabor, causados pelos transtornos do dia a dia, como ocorreu nos presentes autos, não havendo registro que a demandante tenha se submetido a situação vexatória, humilhante ou de grande sofrimento em virtude da errônea interpretação e aplicação de cláusula contratual. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (In Programa de Responsabilidade Civil, In casu, mesmo que tenha havido uma falha na prestação do serviço, tendo em vista que o banco demandado efetuou cobranças indevidas à parte autora, mas, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor. Até mesmo porque o mero desconto da tarifa, na conta bancária da parte autora, não é apto a gerar dano moral indenizável, em decorrência de não configurar desonra a um indivíduo, não tendo a parte autora comprovado a desestruturação financeira pelo desconto sofrido. Vejamos entendimento recente do STJ: " (...) 2 - A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). AgInt no AREsp 2409085 / SP (4a TURMA, JULGADO EM 11.12.23) Nesse sentido, colaciono aos autos julgado do E. TJPB: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Alegação autoral de cobrança indevida “Previsul” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Consectários legais - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) - Desprovimento. - No caso concreto, só existe recurso da parte autora, não se podendo mais discutir sobre a existência ou não dos serviços não contratados e nem se houve cobrança indevida pela instituição financeira. Porquanto a sentença já decidiu pela declaração de inexistência do débito, pelo reconhecimento de pagamento indevido pela parte autora à parte promovida, pela devolução do valor em sua forma dobrada. Assim, sobre essas matérias pairam o manto da coisa julgada (CPC, art. 507), cabendo, apenas, enfrentar o tópico recursal: configuração de dano moral indenizável. - Cabe aos bancos requeridos à comprovação da existência de relação jurídica legal entre as partes e da prestação de serviços a parte autora, nos termos do artigo 373, II, CPC. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - " (...) 2- A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). AgInt no AREsp 2409085 / SP (4a TURMA, JULGADO EM 11.12.23). - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. - Os juros de mora, a correção monetária e os honorários advocatícios integram os chamados pedidos implícitos (CPC, art. 322, § 1º), sendo consectários legais da condenação principal, e possuindo natureza de ordem pública, podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, nem tampouco se sujeitando a preclusão (AgInt no REsp 2.004.691-PR, AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1.379.692-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.832.824-RJ, AgInt no REsp 1.824.000-PR, AgInt no Agravo em REsp 1.803.973-MT, AgInt no Agravo em REsp 1.662.322-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.654.833-PR, EDcl no AgInt no A1.314.880-SC, AgRg no REsp 1.394.554/SC). - Ao contrário dos juros moratórios que, na repetição do indébito tributário, nos termos da Súmula 188/STJ, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença; na repetição de indébito não tributário, na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002; à exceção de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, quando os juros de mora deverão correr a partir do vencimento da dívida (CC/2002, art. 397). Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.747.598 -SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma j. em 24.04.23, DJe 26.04.23, AgInt no AREsp 2.130.191-PR, Relª Min.Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 06.03.23, AgInt no REsp 1.991.236-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 08.08.22, AgInt nos EDcl no REsp 1.982.034-MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. em 23.06.22, REsp 2.007.566-BA, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, j. em 09.08.22), entre outros. E o termo inicial da correção monetária dos valores pagos indevidamente, na responsabilidade contratual, é a data de cada desembolso, ou seja, do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula 43 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 445.444-GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 14.11.22, DJe 23.11.22; AgInt nos EDcl no REsp 1.837.095-SP, Relª. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 23.11.20. DJe 27.11.20; AgInt no AREsp 342.293-SP, Rel. Min. Marco Buzzi , 4ª Turma, j. em 21.11.17, DJe 27.11.17, entre outros) - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, j. em 30.03.2020, DJe 01.04.2020; EDcl no REsp 1.402.666/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, j. 24.04.18); mas, havendo redimensionamento no valor, a correção incidirá a partir do provimento judicial que o redimensionou. Precedentes. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.285.864-GO, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, j. em 21.08.18); e os juros de mora, 'ex vi' do §16 do art. 85 do CPC/15, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes" (AgInt no REsp 1.935.385-DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, j. em 20.09.21; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.620.576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021). (0802430-94.2023.8.15.0161, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2024) III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com correção monetária pelo índice do IPCA(IBGE) (CC, art. 389, § único), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 11 de setembro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
