Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. PROCEDIMENTO OBSERVADO. ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Josefa Ferreira do Carmo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 485, I, do mesmo diploma, ante a constatação de indícios concretos de litigância predatória decorrente do fracionamento artificial de demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da constatação de indícios concretos de litigância predatória decorrentes do fracionamento artificial de demandas, e de saber se a exigência de complementação documental imposta pelo Juízo de origem, à luz do Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, foi legítima. III. Razões de Decidir O direito de ação não possui natureza absoluta, devendo observar a boa-fé objetiva e a lealdade processual (CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º e 139, III). Nos termos do Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665/MS), o magistrado pode, diante de elementos concretos indicativos de litigância abusiva, determinar a emenda da petição inicial ou exigir esclarecimentos, observados o contraditório e a proporcionalidade. No caso, o procedimento foi regularmente observado: por meio da decisão interlocutória de ID 165596863, o Juízo de origem determinou, de forma fundamentada, a emenda da inicial no prazo de quinze dias, especificando com precisão os documentos exigidos, comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, eventual registro de reclamação em canais de atendimento ao consumidor ou junto ao INSS, extratos bancários da conta utilizada na contratação, informação sobre eventual providência criminal e extrato previdenciário do CNIS, tendo a Apelante sido regularmente intimada e apresentado manifestação (ID 166654580), na qual se limitou a impugnar a exigência, sem cumpri-la. A análise dos elementos concretos dos autos confirma o fracionamento artificial das pretensões: a Apelante ajuizou, na mesma data ou em datas imediatamente próximas (16 e 17 de dezembro de 2025), dezessete ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com indenização, todas fundadas na mesma causa de pedir padronizada descontos não reconhecidos a título de empréstimo consignado ou reserva de margem para cartão de crédito, distribuídas contra dez diferentes instituições financeiras, com identidade de procuradores e de estrutura redacional das petições. A litigância predatória não decorre automaticamente do simples ajuizamento de múltiplas ações, mas sua caracterização exige elementos objetivos — presentes no caso concreto — de fracionamento artificial, padronização das demandas, identidade de procuradores, proximidade temporal das distribuições e insuficiência da justificativa apresentada pela parte autora quando instada a esclarecer o fracionamento, tal como orienta a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e a Nota Técnica nº 06/2022 do CIJEPA-TJPA. IV. Dispositivo e Tese. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.