Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802696-63.2026.8.14.0045 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Seguro, Seguro] POLO ATIVO: Nome: MARIA AMELIA GOMES DOS SANTOS Nome: JOAO SOUZA BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: THAINARA ISAIANY DO CARMO GOMES - PA40953, HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA - MG116175 Advogados do(a) REQUERENTE: THAINARA ISAIANY DO CARMO GOMES - PA40953, HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA - MG116175 POLO PASSIVO: Nome: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA GOMES DOS SANTOS, representado por JOÃO SOUZA BARROS, em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., na qual se pretende o pagamento de indenização decorrente de seguro de vida empresarial, além de compensação por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que Maria Amélia Gomes dos Santos estava abrangida pelo seguro de vida empresarial nº 002974093749, contratado no âmbito da empresa J. Souza Barros Comércio Ltda., com cobertura para morte do cônjuge e capital segurado correspondente a R$ 120.000,00. Afirma que a segurada faleceu em 20/11/2025 e que a requerida recusou o pagamento da indenização, invocando doença preexistente não declarada e ausência do número mínimo de segurados. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de cobertura securitária em razão da doença preexistente, a inexistência do número mínimo de segurados para manutenção do contrato e a consequente ausência de obrigação de indenizar. Houve réplica e, posteriormente, manifestação das partes acerca das provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e não se mostra necessária a produção de outras provas para o deslinde das questões controvertidas. Inicialmente, é incontroversa a existência do contrato de seguro nº 002974093749, cuja vigência indicada na proposta é de 29/05/2024 a 29/05/2027. O documento contratual contempla expressamente a cobertura de morte de cônjuge. Também é incontroverso o falecimento de Maria Amélia Gomes dos Santos em 20/11/2025, tendo a certidão de óbito indicado como causas do falecimento “desconforto respiratório, CA de mama com metástase, diabetes mellitus”. A controvérsia principal reside na alegação de doença preexistente não declarada. Nesse ponto, a análise minuciosa da documentação médica conduz a uma conclusão diversa daquela que poderia resultar de uma leitura superficial dos autos. Com efeito, há prova documental de que a enfermidade que posteriormente ocasionou o óbito já havia sido identificada antes da contratação do seguro. Consta dos autos exame de ultrassonografia mamária realizado em 01/06/2023, no qual foi identificado nódulo na mama esquerda classificado como BI-RADS 5, categoria indicativa de achado altamente suspeito de malignidade. No mesmo período, foi realizada mamografia, também em 01/06/2023, cujo laudo foi liberado em 02/06/2023, tendo sido recomendada avaliação histopatológica. Na sequência, consta biópsia mamária guiada por ultrassonografia, realizada em 05/06/2023, cujo exame anatomopatológico identificou carcinoma mamário invasivo, grau 3. Posteriormente, exame imuno-histoquímico realizado em 21/08/2023 apresentou achados compatíveis com o diagnóstico de carcinoma mamário invasivo. Assim, diversamente do que sustentado na réplica, não se está diante apenas de documentação médica produzida imediatamente antes do óbito ou de investigação clínica iniciada após a contratação do seguro. O conjunto documental demonstra que a enfermidade já havia sido objeto de investigação e confirmação diagnóstica aproximadamente um ano antes do início da vigência securitária. A conclusão, portanto, é de que a doença era preexistente à contratação. Essa constatação, contudo, não encerra a controvérsia. Nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso concreto, não há demonstração de que a seguradora tenha exigido exame médico prévio de Maria Amélia Gomes dos Santos como condição para sua inclusão na cobertura. Ao contrário, a própria documentação contratual prevê a aceitação do risco mediante análise da seguradora, mas não demonstra que a falecida tenha sido submetida a exame médico prévio destinado à verificação de seu estado de saúde. É certo que a documentação médica comprova, de forma objetiva, que a doença já havia sido diagnosticada em 2023. Todavia, a existência da doença preexistente não se confunde, automaticamente, com a demonstração da má-fé exigida pela jurisprudência para afastar a cobertura quando não houve exame médico prévio. Para a incidência do art. 766 do Código Civil, incumbia à seguradora demonstrar não apenas a preexistência da enfermidade, mas também que a segurada, ao ingressar no contrato, tinha ciência da condição e deliberadamente omitiu informação relevante com o propósito de obter a contratação ou impedir a adequada avaliação do risco. No caso dos autos, embora a documentação médica demonstre diagnóstico anterior à contratação, não há declaração pessoal de saúde subscrita pela falecida nem documento individualizado que demonstre que ela, especificamente, tenha sido cientificada da obrigação de informar à seguradora o diagnóstico realizado em 2023 e, mesmo assim, tenha deliberadamente omitido a informação. A proposta contém declaração genérica relativa às condições de saúde dos integrantes do grupo segurado, inclusive no sentido de que não teriam sido diagnosticados como portadores de doenças preexistentes. Todavia, não se extrai do documento juntado aos autos declaração individual firmada por Maria Amélia Gomes dos Santos, tampouco elemento documental específico demonstrando que ela tenha prestado pessoalmente declaração falsa à seguradora. Desse modo, a prova produzida permite reconhecer a preexistência da enfermidade, mas não autoriza, com a segurança necessária, concluir pela má-fé da segurada no momento da contratação. A seguradora, por sua vez, não se desincumbiu integralmente do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, pois a alegação de perda do direito à cobertura, fundada no art. 766 do Código Civil, exige demonstração do fato impeditivo ou extintivo invocado. A circunstância de a doença ter sido diagnosticada em 2023 constitui elemento relevante, mas, isoladamente, não comprova que a segurada tenha deliberadamente omitido a informação à seguradora em 29/05/2024. Nesse contexto, a recusa fundada exclusivamente na preexistência da enfermidade não se mostra suficiente para afastar a cobertura securitária. Também não merece acolhimento, nos termos em que formulada, a alegação de ausência do número mínimo de segurados. É verdade que as condições contratuais estabelecem a necessidade de, no mínimo, dois segurados para contratação e manutenção do seguro. A negativa administrativa afirma que, no momento da regulação do sinistro, a empresa possuía apenas um sócio e nenhum funcionário, razão pela qual não estaria preenchido o requisito contratual. Todavia, a mera afirmação constante da carta de negativa não demonstra, por si só, em que momento ocorreu o alegado desenquadramento, tampouco comprova que a seguradora tenha promovido o cancelamento regular da cobertura antes do falecimento. A própria proposta indica vigência contratual de 29/05/2024 a 29/05/2027, enquanto a comunicação de cancelamento juntada aos autos é datada de 17/12/2025, ou seja, posterior ao falecimento ocorrido em 20/11/2025. Não se mostra juridicamente possível utilizar comunicação posterior ao sinistro para afastar retroativamente cobertura que se encontrava formalmente vigente na data do falecimento, sobretudo quando não demonstrado que a cobertura tenha sido regularmente extinta antes da ocorrência do evento. As condições contratuais também estabelecem hipóteses específicas de cancelamento do seguro, inclusive por falta de pagamento, acordo entre seguradora e subestipulante ou outras situações expressamente previstas. No caso concreto, não houve demonstração suficiente de que a cobertura da falecida tenha sido validamente cancelada antes de 20/11/2025. Portanto, embora se reconheça a existência de elementos documentais aptos a demonstrar que a doença que causou o óbito era anterior à contratação, a seguradora não comprovou os requisitos necessários para a perda do direito à indenização, notadamente a má-fé da segurada, tampouco demonstrou a cessação válida da cobertura antes do sinistro. Consequentemente, é devido o pagamento da indenização securitária contratada. Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A negativa indevida de cobertura securitária ocorreu justamente após o falecimento da segurada, em contexto no qual a contratação tinha por finalidade proporcionar proteção financeira aos beneficiários diante do evento morte. A recusa injustificada da indenização, nessas circunstâncias, enseja lesão extrapatrimonial indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA GOMES DOS SANTOS, para: a) condenar ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescida de correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632 do STJ, e de juros de mora a partir da citação, observada, quanto à taxa aplicável, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência substancial da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA
