Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808472-44.2025.8.14.0024. AUTORES: Nome: JACIANE SEVERIANO DE AGUIAR Endereço: Avenida São José, 866, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-080 RÉUS: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 2041/2235, Conj. 281, Bloco A. Cond. Wtorre JK, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JACIANE SEVERIANO DE AGUIAR DIAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora ser titular de pensão por morte (NB 200.068.637-5) e que, ao verificar o ingresso em sua conta bancária da quantia de R$ 18.414,71, de origem então ignorada, apurou tratar-se de crédito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 275936396, celebrado em 30/08/2023, no valor de R$ 18.988,45, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 462,00 descontadas diretamente do benefício previdenciário. Sustenta, ademais, jamais ter contratado ou autorizado a operação, aduzindo que, em 18/08/2023, fora abordada por meio do aplicativo WhatsApp por pessoa que se apresentou como representante do "Banco Nubank", a quem forneceu dados pessoais, imagens de seus documentos e fotografia do rosto, sob promessa de cartão de crédito pré-aprovado. Afirma que, tão logo constatou a origem do numerário, procurou o réu para cancelar a operação e devolver a quantia, tendo sido condicionado o cancelamento ao pagamento de R$ 19.131,23, superior ao valor efetivamente creditado, e que formalizou reclamação junto ao PROCON. Pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas descontadas, no montante de R$ 19.404,00, e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Emendada a inicial (Id 162752478), sobreveio a decisão de Id 163075554, que deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a tutela de urgência para determinar a abstenção dos descontos e inverteu o ônus da prova. O réu noticiou o cumprimento da ordem (Id 165131108) e apresentou contestação (Id 165265670), sustentando a regularidade da contratação, formalizada por meio digital, com envio de link por SMS, captura de biometria facial e remessa de imagens dos documentos pessoais; a validade da assinatura eletrônica; a efetiva disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora; a inexistência de dano moral e de conduta contrária à boa-fé objetiva apta a autorizar a repetição em dobro; e, subsidiariamente, a devolução ou compensação do numerário recebido. Juntou a cédula de crédito bancário e imagens (Id 165265672). Em réplica (Id 168409746), a autora impugnou a documentação apresentada, apontando que o telefone constante do instrumento possui DDD diverso do de sua região, que o link de contratação foi endereçado a terceira pessoa e que a biometria utilizada pelo réu é a mesma imagem obtida pelos estelionatários no ambiente fraudulento. Intimadas as partes para especificação de provas (Id 170584366), o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 171689674) e a autora, embora tenha indicado diligências, declarou expressamente não se opor ao julgamento no estado em que se encontra o processo (Id 172223176). Certificado o decurso do prazo (Id 184409157), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A causa prescinde de dilação probatória. A prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, e as provas que remanesceriam úteis — registros de conexão, geolocalização, identificador de dispositivo e logs de captura biométrica — encontram-se em poder exclusivo do réu, que, longe de produzi-las, requereu o julgamento antecipado, ao qual a autora igualmente não se opôs. Julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Deferida a inversão do ônus da prova na decisão de Id 163075554, e mesmo à luz da regra geral do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia ao réu demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que opõe à autora, ônus do qual não se desincumbiu, pelas razões que passo a expor. 3. Da ausência de contratação válida Para comprovar a manifestação de vontade da autora, o réu trouxe aos autos a cédula de crédito bancário nº 293d5574-8641-4ca7-ba3a-4da6de6b84d4, duas fotografias da carteira de identidade e uma fotografia do rosto da consumidora (Id 165265672). Tais elementos, confrontados com o restante do acervo, não sustentam a tese defensiva. Em primeiro lugar, o instrumento consigna, como contato da emitente, número de telefone com DDD 32, correspondente ao Estado de Minas Gerais, ao passo que a autora reside e sempre residiu em Itaituba/PA. O dado não é acessório: toda a "jornada digital" descrita na contestação — envio do link, remessa do token por SMS e captura da biometria — gravita em torno da linha telefônica indicada. Se o número não pertence à autora, a operação não foi por ela conduzida, e cai por terra a alegação de que a contratação teria sido realizada "por meio do telefone da própria parte". Em segundo lugar, o endereço lançado na cédula ("São José, nº 30") não coincide com o da autora (Avenida São José, nº 866), divergência que, somada à anterior, revela que os dados cadastrais foram preenchidos por quem não dispunha de informações precisas a seu respeito. Em terceiro lugar, e decisivamente, as imagens do documento de identidade apresentadas pelo réu como prova da conferência documental são arquivos nomeados "WhatsApp Image 2023-08-30", isto é, fotografias trafegadas por aplicativo de mensagens instantâneas doze dias após a abordagem fraudulenta documentada em Id 162626248, ocorrida em 18/08/2023, na qual terceiro se apresentou como representante de instituição financeira diversa e solicitou justamente dados pessoais, imagens de documentos e fotografia da autora. A imagem oferecida como prova de biometria, por sua vez, é arquivo denominado "FotoCliente", desacompanhado de qualquer registro que permita aferir data, hora, dispositivo, endereço de IP, geolocalização ou prova de vivacidade da captura. Note-se que o próprio réu afirmou, na petição de Id 171689674, ser possível verificar o número de IP e a geolocalização da contratação; afirmou, mas nada juntou, preferindo requerer o julgamento antecipado. O quadro que emerge dos autos é unívoco: os dados e as imagens da autora foram obtidos por terceiro mediante ardil e reaproveitados para formalizar operação de crédito consignado perante o réu, sem que os mecanismos de segurança da instituição, tão elogiados na contestação, identificassem inconsistências cadastrais elementares. Coerente com essa conclusão é o comportamento da autora, que já em 16/10/2023 — menos de dois meses após o creditamento — procurou o réu para cancelar a operação e devolver o numerário, obtendo em resposta boleto no valor de R$ 19.131,23 (Id 162622562), superior à quantia recebida, e formalizou reclamação perante o PROCON (Id 162631557). Quem livremente contrata empréstimo não requer, semanas depois, seu cancelamento, tampouco se dispõe a devolver o capital. Não socorre o réu o argumento de que o crédito foi depositado em conta de titularidade da própria autora. A circunstância é relevante — e adiante será considerada para definir as consequências patrimoniais da invalidade —, mas não supre a ausência do elemento essencial do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade (art. 104, III, c/c art. 166, IV, do Código Civil). O depósito na conta da própria vítima é expediente conhecido nas fraudes envolvendo consignados, nas quais o proveito do falsário decorre da própria formalização da operação ou de posterior indução da vítima ao repasse do numerário. Não comprovada a higidez da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), e a fraude perpetrada por terceiro no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade explorada, não se prestando a afastar o dever de reparar, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Das consequências patrimoniais da invalidade Declarada a invalidade do negócio, as partes devem retornar ao estado anterior (art. 182 do Código Civil). Se, de um lado, o réu deve restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário, de outro é imperioso que a autora devolva o capital líquido que ingressou em seu patrimônio, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A providência foi expressamente requerida pelo réu em contestação e constitui consequência lógica da declaração de invalidade, dispensando reconvenção; e nada tem de gravosa à autora que, desde a via administrativa, manifestou a intenção de devolver o numerário. A restituição do capital, todavia, far-se-á despida de qualquer encargo contratual — juros remuneratórios, IOF, tarifas ou multa —, pois inválido o contrato que os previa, e sem juros moratórios, uma vez que a autora não incorreu em mora: ofereceu a devolução em outubro de 2023 e foi impedida pela exigência, formulada pelo próprio réu, de quantia superior à efetivamente recebida. Incidirá apenas correção monetária, desde o creditamento. 5. Da repetição do indébito A restituição deve dar-se na forma simples. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança que consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No caso, os descontos decorreram de operação regularmente averbada perante o INSS e acompanhada da efetiva disponibilização de numerário à autora, que dele não se desfez. Ainda que a falha na verificação dos dados cadastrais seja censurável — e é —, a hipótese caracteriza engano justificável quanto à exigibilidade das parcelas, de modo que a duplicação da restituição, somada à devolução do capital, produziria desequilíbrio incompatível com a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Do dano moral O dano extrapatrimonial está configurado. Os descontos mensais de R$ 462,00 incidiram sobre benefício previdenciário de caráter alimentar e valor módico, por período superior a dois anos, e persistiram mesmo após a autora haver formalizado reclamação administrativa e manifestado a intenção de devolver o capital. A frustração da solução extrajudicial, mediante exigência de importância superior à creditada, agravou a lesão e obrigou a consumidora a socorrer-se do Poder Judiciário para fazer cessar a subtração de parcela relevante de sua subsistência. Não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de lesão que atinge a segurança e a estabilidade material da autora. Na dosimetria, considero a gravidade da falha na prestação do serviço, a expressiva capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da condenação; sopeso, em sentido contrário, que a autora permaneceu na disponibilidade da quantia de R$ 18.414,71 durante todo o período dos descontos, circunstância que atenua sensivelmente a repercussão patrimonial do ilícito. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à vedação do enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Da multa cominatória e da sucumbência O réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência (Id 165131108), inexistindo nos autos notícia de descontos posteriores à ordem judicial, razão pela qual não há multa a ser executada. Quanto à sucumbência, a autora obteve êxito nos três núcleos de sua pretensão — a declaração de inexistência do débito, a restituição das parcelas e a reparação moral —, decaindo apenas quanto ao critério de cálculo da restituição e ao montante da indenização, este último estimativo (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se, pois, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no Id 163075554 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 275936396 (cédula de crédito bancário nº 293d5574-8641-4ca7-ba3a-4da6de6b84d4), reconhecendo a inexigibilidade de todo o débito dele decorrente; b) DETERMINAR ao réu que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, promova o cancelamento definitivo da averbação do referido contrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, abstendo-se de novos descontos no benefício NB 200.068.637-5, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevidamente realizado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, a integralidade das parcelas de R$ 462,00 descontadas de seu benefício previdenciário em razão do contrato ora invalidado, cujo número exato será apurado em cumprimento de sentença à luz dos extratos do INSS, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 406 do Código Civil, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e) DETERMINAR a autora a restituir ao réu a quantia de R$ 18.414,71 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos), efetivamente creditada em sua conta, com correção monetária pelo IPCA desde 30/08/2023, sem incidência de juros remuneratórios, IOF, tarifas, multa ou juros de mora; f) DETERMINAR a compensação entre o crédito da autora referido na alínea "c" e o crédito do réu referido na alínea "e", apurando-se o eventual saldo remanescente em fase de cumprimento de sentença, ressalvado o crédito de natureza moral (alínea "d"), que não se sujeita à compensação; g) REJEITAR o pedido de restituição em dobro e DEIXAR DE APLICAR a multa cominatória fixada na decisão de Id 163075554, ante o comprovado cumprimento da ordem. Decaindo a autora de parte mínima do pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
