Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. TEMA 1.368/STJ. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677/STJ. EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por seguradora contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou em R$ 233.374,15 o valor da condenação relativa à cobertura de seguro prestamista e determinou sua atualização por índices oficiais, cumulada com juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. 2. A agravante sustenta violação à coisa julgada, bis in idem, excesso de execução e enriquecimento sem causa. Afirma que os honorários sucumbenciais de 15% devem incidir diretamente sobre o valor histórico da condenação e que a obrigação correspondente já foi satisfeita mediante depósito. Subsidiariamente, requer a aplicação da SELIC e dos critérios da Lei nº 14.905/2024, com abatimento dos valores pagos ou depositados. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação securitária, diante da omissão do título executivo quanto aos consectários legais, configura violação à coisa julgada; (ii) definir, em cognição sumária, os critérios jurídicos aplicáveis aos consectários da obrigação, considerando o Tema 1.368/STJ e a Lei nº 14.905/2024; e (iii) estabelecer os efeitos dos depósitos judiciais sobre a mora e sobre o cálculo do débito, à luz do Tema 677/STJ. III. Razões de decidir 4. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e pedidos implícitos. A omissão do título executivo quanto a esses encargos não impede sua definição na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nem configura, por si só, indevida ampliação da coisa julgada. 5. A Súmula nº 254 do STF admite a inclusão dos juros moratórios na liquidação mesmo quando omissos o pedido inicial ou a condenação. 6. O Tema 1.368/STJ estabelece que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis. Nesse regime, a SELIC não pode ser cumulada, no mesmo período, com índice autônomo de correção monetária, sob pena de duplicidade de atualização. 7. Para o período posterior, deve ser examinado o regime jurídico instituído pela Lei nº 14.905/2024, observadas sua vigência e eficácia temporal, sem aplicação retroativa da lei nova para modificar efeitos jurídicos anteriormente consumados. 8. A decisão agravada determinou juros moratórios simples de 1% ao mês cumulados com índice autônomo de correção monetária. Diante da omissão do título executivo e do precedente qualificado do STJ, mostra-se plausível, em cognição sumária, a insurgência quanto à metodologia adotada. 9. Conforme o Tema 677/STJ, o depósito efetuado como garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não equivale ao pagamento e não afasta os consectários da mora. Estes permanecem incidentes até a efetiva entrega do numerário ao credor, quando deverá ser deduzido do montante devido o saldo atualizado da conta judicial. 10. A incidência do Tema 677/STJ depende da identificação da natureza jurídica dos depósitos existentes nos autos. Se realizados como pagamento voluntário e efetivamente disponibilizados ao credor, não se submetem à mesma disciplina dos depósitos destinados apenas à garantia do juízo. 11. A probabilidade do direito decorre da necessidade de compatibilizar os critérios de atualização determinados na origem com os Temas 1.368 e 677 do STJ e com o regime temporal da Lei nº 14.905/2024. 12. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de elaboração e homologação de cálculo segundo metodologia potencialmente incompatível com precedente qualificado, seguida da prática de atos executivos satisfativos de difícil reversão antes da definição dos critérios jurídicos aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 13. Pedido de atribuição de efeito suspensivo parcialmente deferido para suspender a eficácia da decisão agravada no capítulo que determinou juros moratórios simples de 1% ao mês cumulados com índice autônomo de correção monetária, bem como a homologação de cálculo e os atos executivos satisfativos dependentes da definição dos consectários legais controvertidos, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e podem ser definidos na liquidação ou no cumprimento de sentença quando omisso o título executivo, sem que isso configure, por si só, violação à coisa julgada. 2. Para as dívidas civis submetidas ao art. 406 do Código Civil, no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser considerada a orientação firmada no Tema 1.368/STJ, vedada a cumulação da SELIC com índice autônomo de correção monetária no mesmo período. 3. Para o período posterior, deve ser observado o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, respeitada sua eficácia temporal e vedada a aplicação retroativa. 4. O depósito judicial realizado como garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta os consectários da mora até a efetiva entrega do numerário ao credor, devendo ser deduzido, nessa ocasião, o saldo atualizado da conta judicial, conforme o Tema 677/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 927, III, 995, parágrafo único, e 1.019, I e II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; STJ, REsp nº 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025, Tema 1.368; STJ, Tema Repetitivo nº 677; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5019730-62.2024.8.21.7000, Rel. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 23.04.2024. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003070-46.2016.8.14.0051. Narram os autos que MIRIAN MIGUEL NAKAJIMA PEDRASSOLI é filha da de cujus ISA MARIA MIGUEL e que esta emitiu, ainda em vida, Cédula de Crédito Bancário de n° 074316230012283 Alienação Fiduciária, com o Banco Santander (Brasil) S.A., ora Requerido, no dia 22 de outubro de 2014, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com juros de 1,65% ao mês. Além disso, ficou ajustado que o valor emprestado seria parcelado em 132 prestações mensais de R$ 3.651,01 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), sendo que o pagamento do empréstimo teve início marcado para 22 de novembro de 2014 e o término para o dia 22 de outubro de 2025. Como garantia a falecida deu um imóvel avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e assinou contrato de seguro com a primeira requerida, a fim de cobrir eventual inadimplemento. Assevera que a de cujus veio a óbito em 04 de abril de 2015, razão pela qual a requerente procurou a primeira requerida para que fosse pago o seguro avençado, a fim de quitar o débito junto ao segundo requerido. Afirma que, depois de quatro meses, a primeira requerida negou o pagamento alegando que a de cujus foi vítima de doença preexistente, o que impediria o cumprimento do pacto avençado. Afirma ainda que tem sofrido abalo moral devido à insegurança jurídica que a situação provoca, além de insistentes cobranças quanto ao adimplemento do financiamento. Por fim, esgotadas as tratativas amigáveis a fim de solucionar o imbróglio, não vê outra alternativa que não seja mover a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANO MORAIS contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e o BANCO SANTANDER S/A, requerendo não somente prolação de sentença favorável ao pleito indenizatório como também à indenização por danos morais decorrentes do desgaste emocional advindo do comportamento ilícito das empresas requeridas. Juntou documentos de fls. 19/50 (Num. 1272077 - Pág. 19/Num. 1272078 - Pág. 16). Concedida a medida liminar no Id. Num. 1272079 - Pág. 1/2 para impedir que o BANCO SANTANDER S/A retome o imóvel. A requerida MAPFRE VIDA S/A apresentou contestação de fls. 73/88 (Num. 1272082 - Pág. 1/16). Aduzindo que a autora não tem direito ao seguro pleiteado, uma vez que a segurada era portadora de doença preexistente à celebração do contrato, o que a impede de obter o sinistro. Asseverou não ter ocorrido o dano moral alegado. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 89/135 (Num. 1272082 - Pág. 17/ Num. 1272084 - Pág. 10). Audiência preliminar de conciliação à fl. 140 (Num. 1272086 - Pág. 1). Não houve acordo. O Banco Santander S/A apresentou contestação de fls. 147/163 (Num. 1272088 - Pág. 1/17). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a de cujus celebrou contrato de seguro com a primeira requerida de forma livre, respeitando-se o princípio da autonomia privada, pelo que o contrato tem validade e deve ser cumprido. Impugna o pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência do pedido. Réplica às contestações às fls. 172/184 (Num. 1272090 - Pág. 1/13) e fls. 195/204 (Num. 1272091 - Pág. 1/10). Pontos controvertidos fixados à fl. 274 dos autos Num. 1272097 - Pág. 7. Sobreveio a sentença recorrida lavrada nos seguintes termos: (...) Diante de todo o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida MAPFRE VIDA S/A a cumprir a indenização prevista no seguro de vida constante às fls. 39/46, na forma contratada, afastando-se assim a negativa de fl. 50. Em consequência, fica o Banco Santander impedido de retomar o bem ou qualquer ato de expropriação material em decorrência da dívida, eis que receberá o valor previsto no seguro de vida contratado. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por dano moral, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas serão suportadas 30% pela autora e 70% pelos requeridos, ressaltando-se que a autora se encontra sob assistência judiciária gratuita. Honorários do advogado dos réus em 20% sobre 30% do valor da condenação e honorários do advogado da autora em 20% sobre 70% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressaltando-se que a autora se encontra sob assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém, 13 de outubro de 2017. (...) Num. 1272099 A requerida MAPFRE VIDA S/A opôs Embargos de Declaração no ID. Num. 1272100 - Pág. 1/5. Rejeitados os embargos de declaração no ID. Num. 1272100 - Pág. 11. Em seguida a MAPFRE VIDA S/A interpôs APELAÇÃO CÍVEL (Num. 1272102) sustentando que a sentença merece reforma, tendo em vista que a Segurada possuía ciência de sua doença desde maio de 2001, tendo contratado o seguro de vida em 29/10/2014 e omitido seu real estado de saúde quando da formalização do contrato, conforme declaração pessoal de saúde que, novamente, segue em anexo. Diz que realizou pesquisa médica e constatou que, por meio de prontuários médicos, que a Segurada possuía, desde o ano de 2001, registros de atendimentos, no Hospital Santa Rita de Cassia - AFECC, referentes à tratamento de Miastenia Gravis, HAS - Hipertensão Arterial, Insuficiência Cardíaca, Ferida Crônica em MIE - Úlcera hipertensiva com Infecção Secundária, tendo sido internada novamente em outras ocasiões, nos anos de 2002,2006, 2012 e 2015, no mesmo Hospital. Portanto, a Segurada já era acometida da moléstia causadora da sua morte quando da contratação do seguro, em 29/10/2014, tendo não só omitido tal fato da Seguradora e da Instituição financeira, com a qual tomou empréstimo, mas agindo má fé posto que prestou informações FALSAS no preenchimento da proposta de contratação, tendo assinado, à punho próprio, declaração de saúde que segue recortada, na qual informa que não possuía qualquer enfermidade. Alega que a sentença combatida se fundamenta na premissa de que caberia à Seguradora ter realizado exames prévios, a fim de se certificar de que a contratante não se encontrava acometida de doença. Contudo, não se mostra razoável que a Seguradora, antes de qualquer contratação, realize inúmeros exames, onerando em muito o custo da contratação, o qual, certamente, interferiria no valor do prêmio a ser pago pela contratante, ainda mais quando esta declara estar em perfeita saúde. Alega que a Seguradora não apenas presumiu que a Contratante possuía boas condições de saúde, esta é quem expressamente declarou que assim se encontrava. Diz que o fato de a contratante estar acometida de doença não lhe privaria do seguro, mas lhe exigiria, em razão da moléstia e da elevação do risco, pagamento de valor um pouco maior a título de prémio, posto que é de conhecimento público e notório, ao tempo em que embasado no Código Civil, o fato de que o valor do prêmio ser diretamente proporcional ao risco envolvido no contrato. Neste raciocínio, entendendo que a declaração falsa desequilibrou a avança defende ser legítima a recusa da cobertura. Prossegue arguindo o cerceamento do direito de defesa, em vista o indeferimento da requisição dos documentos e a realização de perícia indireta. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a demanda ou alternativamente, anular a sentença por cerceamento do direito de defesa ou restringir a indenização a quitação da dívida remanescente com o Banco Santander S/A. MIRIAN MIGUEL NAKAJIMA PEDRASSOLI apresentou contrarrazões no Id. Num. 1272106, dizendo que a prova apresentada (prontuário do hospital) é ilícita e extemporânea, porque deveria ter apresentado no momento da apresentação da contestação. Rebate as demais arguições e pede o desprovimento do recurso. No Id. Num. 1272108, MIRIAN MIGUEL NAKAJIMA PEDRASSOLI e outros interpuseram Recurso Adesivo pleiteando a condenação da seguradora em danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. A MAPFRE VIDA S/A apresentou contrarrazões no ID. Num. 1272110 e o BANCO SANTANDER S/A contrarrazoou o recurso adesivo no ID. Num. 1272111. No ID. 13170882, ordenei a intimação da Autora/Recorrente para informar se houve a propositura de ação de inventário. Caso positivo, trouxessem o termo de compromisso de inventariante e habilitar o Espólio ou os herdeiros de ISA MARIA MIGUEL, nos termos dos art. 75, inciso VII, 76, §2º, inciso I, do CPC c/c o art. 792, do CC. O ESPÓLIO DE ISA MARIA MIGUEL se habilitou representado pela inventariante nomeada e herdeira ANA CLÁUDIA MIGUEL NAKAJIMA (ID. 14203420). Proferi a decisão monocrática, consoante ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANO MORAIS. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DEVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.