Ementa
açada dos contratantes, bem como a regularidade formal do instrumento apresentado, não há óbice à homologação judicial pleiteada. Ao contrário, a autocomposição alcançada nesta fase de cumprimento de sentença, satisfazendo integralmente a pretensão executória da parte credora quanto ao objeto da obrigação de fazer (reintegração de posse), revela-se medida consentânea com os princípios da cooperação, da razoável duração do processo e do estímulo à solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, ante o exposto e a regularidade processual, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 187287112), nos termos ali pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação a todos os requeridos, em razão do que extingo o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Registre-se que a quitação ora homologada tem por objeto a obrigação de fazer consistente na reintegração de posse do imóvel litigioso, tal como delimitado pelas próprias partes no acordo extrajudicial. Caso remanesça crédito relativo aos honorários de sucumbência fixados no v. acórdão que reformou a sentença de origem, não abrangido pelos termos da avença, poderá a parte interessada buscar sua satisfação por meio de execução autônoma, em processo próprio. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida à parte requerente. Em consequência da homologação ora proferida, cumpridas as providências: a) Proceda-se ao recolhimento de eventual Mandado de Reintegração de Posse expedido nos autos, com a consequente suspensão de quaisquer medidas executórias em curso; b) Intimem-se as partes para ciência da sentença.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo n.º: 0001843-16.2017.8.14.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — Ação de Reintegração/Manutenção de Posse Requerente: MARIA JUSCELINA CARDOZO DE NAZARE Requeridos: FERNANDO NAZARE FERREIRA - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB PA25392 (ADVOGADO), LUIS CLAUDIO DE SOUSA - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB PA25392 (ADVOGADO) e RICARDO SANDRIN NUNES - OAB RS107661 (ADVOGADO) e PEDRO DE NAZARE FERREIRA - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB PA25392 (ADVOGADO) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA JUSCELINA CARDOZO DE NAZARE em face de FERNANDO NAZARE FERREIRA, LUIS CLAUDIO DE SOUSA e PEDRO DE NAZARE FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos, decorrente de sentença proferida nos autos originários de Ação de Reintegração de Posse, reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de recurso de apelação interposto pela parte requerente, que reconheceu o direito possessório da autora e determinou a sua reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, com trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi expedido o respectivo Mandado de Reintegração de Posse (ID 181751401), cujo cumprimento restou obstado em razão de óbices na individualização do imóvel, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça (IDs 174107564 e 183534904). Sobreveio aos autos a petição de ID 187287111, subscrita pela Defensoria Pública do Estado do Pará em nome da parte requerente, informando a celebração de Acordo Extrajudicial firmado entre a requerente e o requerido LUIS CLAUDIO DE SOUSA (ID 187287112), e requerendo a sua homologação judicial, com extensão dos respectivos efeitos aos demais requeridos, FERNANDO NAZARE FERREIRA e PEDRO DE NAZARE FERREIRA, e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido na forma do artigo 12, §2º, I, do Código de Processo Civil. Segundo os termos do acordo extrajudicial acostado aos autos, o requerido Luis Claudio de Sousa pagou à parte requerente, na ocasião da avença, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada à aquisição definitiva dos direitos possessórios sobre a fração do imóvel que já ocupava e que constituía o objeto da presente demanda. As partes declararam, ainda, que a área em questão já se encontra totalmente delimitada e cercada de comum acordo entre elas, não havendo qualquer controvérsia remanescente quanto às linhas divisórias do terreno. Com o recebimento do valor ajustado, a parte requerente conferiu plena, geral e irrevogável quitação em relação aos fatos narrados na petição inicial, declarando-se integralmente satisfeita, e requereu expressamente que os efeitos do ajuste e a consequente extinção do feito alcancem também os demais requeridos, Fernando Nazaré Ferreira e Pedro de Nazaré Ferreira, atestando a total ausência de litígio remanescente entre todas as partes envolvidas. Tratando-se de direito patrimonial disponível, verificada a manifestação de vontade livre, informada e desembaraçada dos contratantes, bem como a regularidade formal do instrumento apresentado, não há óbice à homologação judicial pleiteada. Ao contrário, a autocomposição alcançada nesta fase de cumprimento de sentença, satisfazendo integralmente a pretensão executória da parte credora quanto ao objeto da obrigação de fazer (reintegração de posse), revela-se medida consentânea com os princípios da cooperação, da razoável duração do processo e do estímulo à solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, ante o exposto e a regularidade processual, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 187287112), nos termos ali pactuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação a todos os requeridos, em razão do que extingo o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Registre-se que a quitação ora homologada tem por objeto a obrigação de fazer consistente na reintegração de posse do imóvel litigioso, tal como delimitado pelas próprias partes no acordo extrajudicial. Caso remanesça crédito relativo aos honorários de sucumbência fixados no v. acórdão que reformou a sentença de origem, não abrangido pelos termos da avença, poderá a parte interessada buscar sua satisfação por meio de execução autônoma, em processo próprio. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida à parte requerente. Em consequência da homologação ora proferida, cumpridas as providências: a) Proceda-se ao recolhimento de eventual Mandado de Reintegração de Posse expedido nos autos, com a consequente suspensão de quaisquer medidas executórias em curso; b) Intimem-se as partes para ciência da sentença. Consumada a preclusão lógica nesta data, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências determinadas, nada mais havendo a ser apreciado ou cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Bragança/PA, datada e assinada eletronicamente. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA
