Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 1.784, 1.829, I, e 1.851 do Código Civil, c/c os arts. 659 e 665 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha dos bens/valores deixados por falecimento de FRANCISCA MARIA DA SILVA, atribuindo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários na proporção de 1/7 (uma sétima parte - 14,2857%) sobre o total do montante depositado na Conta Poupança nº 3.623-0 (Agência 3229 da Caixa Econômica Federal): ALDENORA MARIA DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; IRANI GORETTE DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; CILENE DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; ELBER DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; SHIRLEY ALESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; SUZAMARA DE OLIVEIRA DE SOUZA - 7,1428% (por representação); JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - 7,1428% (por representação); ESPOLIÁRIOS DE WALDECI ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857% (1/7 destinado aos seus sucessores legais, a ser levantado mediante respectiva habilitação processual ou alvará competente). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial/transferência eletrônica em favor dos herdeiros que colacionaram aos autos suas respectivas contas bancárias, observadas as deduções e reembolso do ITCD custeado pela inventariante, conforme plano discriminado; Resguarde-se a quota-parte correspondente ao herdeiro pós-morto Waldeci Antônio da Silva Teixeira em conta vinculada a este Juízo até a devida habilitação legal de seus herdeiros; Custas processuais satisfeitas ou dispensadas em virtude do deferimento da Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC); Trânsito em julgado imediato, uma vez havido transação. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA PROCESSO Nº: 0022001-38.2016.8.14.0006 CLASSE: INVENTÁRIO / ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: ALDENORA MARIA DA SILVA TEIXEIRA INVENTARIADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário / Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCA MARIA DA SILVA, requerida por ALDENORA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A inventariante noticiou o óbito da de cujus, ocorrido em 21 de dezembro de 2015, informando a inexistência de bens imóveis, recaindo o acervo hereditário sobre saldo em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 3229, Conta Poupança nº 3.623-0/013) e veículo registrado em nome da falecida. Devidamente processado o feito, procedeu-se à nomeação e ao compromisso de inventariante. Foram colacionados aos autos os documentos de identificação dos herdeiros necessários, a saber: ALDENORA MARIA DA SILVA TEIXEIRA (filha); IRANI GORETTE DA SILVA TEIXEIRA (filha); CILENE DA SILVA TEIXEIRA (filha); ELBER DA SILVA TEIXEIRA (filho); SHIRLEY ALESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA (filha); SUZAMARA DE OLIVEIRA DE SOUZA e JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (netas, herdeiras por representação/estirpe, filhas da herdeira pré-morta Ivani Lúcia Teixeira de Oliveira); WALDECI ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA (filho, falecido no curso do processo, com representação/habilitação pendente de seus sucessores). Uniram-se aos autos as certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) e a quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) junto à SEFA/PA. Instada a regularizar a habilitação dos herdeiros do pré-morto Waldeci Antônio da Silva Teixeira e a adequar o plano de partilha formal, a inventariante requereu a homologação da partilha com a expedição de alvarás e transferências bancárias. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu com a devida observância dos ditames legais concernentes à sucessão causa mortis, regida pelo Código Civil (arts. 1.784 e seguintes) e pelo Código de Processo Civil (arts. 659 a 667 - Arrolamento Sumário). A comprovação do falecimento da autora da herança deu-se mediante a juntada da respectiva Certidão de Óbito, momento em que ocorreu a transmissão imediata da herança aos herdeiros legítimos (princípio da saisine, positivado no art. 1.784 do Código Civil). No tocante à divisão do monte mor, a sucessão legítima opera-se por ordem de vocação hereditária, cabendo aos filhos a herança por cabeça, em partes iguais (art. 1.829, I, c/c art. 1.834, ambos do Código Civil). Diante do falecimento de dois herdeiros necessários: Ivani Lúcia Teixeira de Oliveira (falecida antes da de cujus), opera-se o direito de representação previsto no art. 1.851 do Código Civil, cabendo o seu quinhão (1/7 ou 14,2857%) de forma fracionada (7,1428% para cada) às suas filhas Suzamara de Oliveira de Souza e Jaqueline Teixeira de Oliveira. Waldeci Antônio da Silva Teixeira (falecido no curso deste inventário), a quota que lhe cabia (1/7 ou 14,2857%) defere-se aos seus sucessores legítimos (Vanessa, Waldeci Júnior, Andressa, Lídia, Mateus e Alice), devendo a quota de 2,38% permanecer resguardada para levantamento mediante habilitação/sobrepartilha individual ou nos autos de inventário próprio do herdeiro pós-morto. Estando demonstrada a quitação tributária do imposto de transmissão (ITCD) e apresentadas as certidões fiscais que atestam a inexistência de débitos em nome da de cujus perante as Fazendas Públicas, resta preenchido o pressuposto estabelecido pelo art. 654 e pelo art. 659, § 2º, ambos do CPC. Sendo os herdeiros capazes (ou representados) e estando o acervo adstrito unicamente ao valor monetário depositado em conta bancária (tendo em vista a ausência de óbice em relação ao veículo noticiado como extraviado), cumpre acolher e homologar o plano de partilha formulado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 1.784, 1.829, I, e 1.851 do Código Civil, c/c os arts. 659 e 665 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha dos bens/valores deixados por falecimento de FRANCISCA MARIA DA SILVA, atribuindo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários na proporção de 1/7 (uma sétima parte - 14,2857%) sobre o total do montante depositado na Conta Poupança nº 3.623-0 (Agência 3229 da Caixa Econômica Federal): ALDENORA MARIA DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; IRANI GORETTE DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; CILENE DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; ELBER DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; SHIRLEY ALESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857%; SUZAMARA DE OLIVEIRA DE SOUZA - 7,1428% (por representação); JAQUELINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - 7,1428% (por representação); ESPOLIÁRIOS DE WALDECI ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA - 14,2857% (1/7 destinado aos seus sucessores legais, a ser levantado mediante respectiva habilitação processual ou alvará competente). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial/transferência eletrônica em favor dos herdeiros que colacionaram aos autos suas respectivas contas bancárias, observadas as deduções e reembolso do ITCD custeado pela inventariante, conforme plano discriminado; Resguarde-se a quota-parte correspondente ao herdeiro pós-morto Waldeci Antônio da Silva Teixeira em conta vinculada a este Juízo até a devida habilitação legal de seus herdeiros; Custas processuais satisfeitas ou dispensadas em virtude do deferimento da Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC); Trânsito em julgado imediato, uma vez havido transação. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua - PA, data da assinatura eletrônica. Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
