Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0800318-55.2026.8.14.0136 REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DATA: 11/09/2026 HORÁRIO: 9:30h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. DANILO ALVES FERNANDES, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele o estagiário, do seu cargo, que ao final subscreve. O autor, pelo(a) Dr.(a) Ana Karoline Tavares Pereira, OAB/PA 40.020. O requerido pelo(a) Dra. Lídia Leal Lima OAB/PI 25.480 e pela preposta, Sra. Luara Caroline Mendes Rodrigues, CPF 09364296311. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem outras provas a produzir. c- A autora afirma que juntou impugnação à contestação em memoriais escritos. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: MANTENHO os autos conclusos para sentença. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Preliminar de ausência de interesse processual A preliminar não merece acolhimento. O acesso à jurisdição não está condicionado, neste caso, à prévia tentativa de solução administrativa. A existência de pretensão resistida decorre da própria contestação apresentada pela ré, que postula a improcedência dos pedidos. Além disso, a petição inicial narra fato determinado, indica a causa de pedir e formula pedido certo, possibilitando o exercício da defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito A relação jurídica é de consumo, pois o autor figura como destinatário final do serviço de transporte aéreo, enquanto a ré é fornecedora. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas. A responsabilidade objetiva não significa responsabilidade automática, sendo necessária a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. No caso, os documentos juntados demonstram que o autor possuía bilhetes para os voos G3 1482 e G3 1962, no trecho São Paulo/Guarulhos–Belo Horizonte–Parauapebas/Carajás, previstos para 17/05/2026. Também evidenciam que o itinerário foi alterado para voo com partida de Congonhas, em horário incompatível com a logística do passageiro, que vinha de deslocamento internacional, tendo sido posteriormente realocado para o dia seguinte. A ré não comprovou que a alteração tenha sido comunicada ao autor com antecedência suficiente, tampouco que lhe tenha sido oferecida alternativa adequada e imediata de transporte. Os registros operacionais apresentados, ao mencionarem “processo de desembarque lento” e “retirada de bagagem”, não demonstram fato externo, imprevisível e inevitável capaz de romper o nexo causal. Tratam-se, quando muito, de intercorrências inerentes à atividade empresarial. A alegação genérica de “razões operacionais” não basta para caracterizar força maior. Cabia à ré demonstrar concretamente a causa do cancelamento ou da alteração, bem como a impossibilidade de reacomodação em prazo razoável, ônus do qual não se desincumbiu. Também não prospera a tese de prevalência absoluta do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas administrativas sobre o Código de Defesa do Consumidor. A legislação aeronáutica pode ser aplicada em conjunto com a legislação consumerista, sem afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, especialmente em relação ao dano moral decorrente da falha do serviço. O voucher de hospedagem em hotel demonstra que houve alguma assistência material, mas não comprova a regularidade da alteração do itinerário nem elimina os demais transtornos suportados pelo passageiro. A assistência material constitui obrigação autônoma e não funciona como excludente automática do dever de indenizar. Embora o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condicione a indenização extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, tal requisito está satisfeito pelas circunstâncias concretas comprovadas: alteração unilateral do itinerário, ausência de comunicação eficaz, realocação para o dia seguinte e atraso aproximado de 24 horas na chegada ao destino final. O conjunto probatório revela situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o autor foi surpreendido no aeroporto, teve modificados o local e o horário de partida e somente chegou ao destino no dia seguinte ao contratado. A indenização deve observar a extensão do dano, a gravidade da falha, a duração do atraso, a assistência parcialmente comprovada e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento indevido. Consideradas tais circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (TJPA, Apelação Cível nº 0805394-92.2024.8.14.0051, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 02/09/2025). “O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. (TJPA, Apelação Cível nº 0804310-29.2023.8.14.0136, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 25/02/2025. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. (STJ, REsp nº 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). DISPOSITIVO Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e extingo o feito com resolução mérito, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo NPC a partir desta data (Súmula 362, STJ), nos termos do Art. 389, Parágrafo Único, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida do IPCA), conforme o disposto no Art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data da citação válida (Art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presentes intimados, DECLARAM que anuem com o teor desse termo, o qual é juntado nesta data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Renato Lima de Faria, assistente de audiência, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.
