Ementa
Posto isso, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens e, ressalvados direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do CPC. Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Consideram-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). Intime-se o Ministério Público pessoalmente com remessa dos autos, caso seja hipótese de sua intervenção (art.
Inteiro teor
PROCESSO: 0817731-45.2026.8.14.0051 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: GERMINA MIRANDA TAPAJOS, Endereço: TRAVESSA F, 09, BAIRRO MARACANÃ, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-320 REQUERENTE LAURIVALDO TAPAJOS. Endereço: Rua Uirapuru, 15290, (Res Salvação), Salvação, SANTARÉM - PA - CEP: 68037-130 SENTENÇA Cuida-se de “Ação de Divórcio” no qual as partes pleiteiam a decretação do divórcio com as consequências legais dele decorrentes. Relatado. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que a questão versada foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. O art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação No mais, a proposta de transação elaborada pelas partes não está eivada de vício no que tange à validade e eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Posto isso, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens e, ressalvados direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do CPC. Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Consideram-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). Intime-se o Ministério Público pessoalmente com remessa dos autos, caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de averbação do divórcio, o qual deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial, da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, para encaminhamento à Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi lavrado o assento de casamento, nos termos do art. 100 e seus parágrafos da Lei nº 6.015/1973. Deverá a serventia observar, para fins de averbação, a manutenção ou não do nome de casado(a) dos requerentes, conforme requerido na petição inicial, bem como a dispensa do pagamento de custas e emolumentos decorrentes do ato, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Santarém, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente
