Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, nos termos do art. 205 do Código Civil e das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Como os trabalhos periciais não foram iniciados, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 168476946 e revogo a perícia contábil deferida, devendo O PERITO ali nomeado ser INTIMADO desta decisão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, considerando ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0886002-69.2025.8.14.0301 AUTOR: PEDRO DE SOUZA CHAVES ADVOGADO(A) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA CRUZ REIS (PA7874PA), JESSICA RAFAELA REIS NASCIMENTO (PA035611) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) SENTENÇA Nos termos do que dispõe o artigo 41 da Portaria nº 2261/2026-GP, avoco os presentes autos para deliberar o que segue: 1.RELATÓRIO PEDRO DE SOUZA CHAVES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a parte autora que é participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), inscrito sob o nº 1.075.015.813-9, sustentando a existência de irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PIS, consistentes em alegados desfalques, ausência de correta atualização monetária e aplicação inadequada dos rendimentos devidos. Afirma que somente tomou conhecimento das supostas irregularidades após a obtenção das microfilmagens e extratos de sua conta vinculada ao PIS, defendendo a incidência da teoria da actio nata para afastar a prescrição. Requereu a gratuidade da justiça, o reconhecimento do direito à percepção das cotas do PIS correspondentes ao período de 1971 a 1988, devidamente corrigidas, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores da conta PIS/PASEP no montante de R$ 74.283,79 (setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 159525296, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no ID 161007464, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, a ilegitimidade passiva do banco réu, a inépcia da inicial e a ocorrência da prescrição, sustentando que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pelo decurso do prazo prescricional. No mérito, sustentou a regularidade da administração da conta vinculada e a inexistência de desfalques A parte autora apresentou réplica no ID 163004429, reiterando os termos da inicial. Foi proferida decisão saneadora sob ID 165319059 e, posteriormente, foi deferida a realização de prova pericial contábil, com nomeação de perito e intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme ID 168476946. O perito apresentou proposta de honorários no ID 171862550. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia relativa à prescrição pode ser resolvida mediante análise da documentação constante dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas a desfalques e irregularidades em contas PASEP; ii) a pretensão ressarcitória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do titular acerca dos desfalques. Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, o STJ firmou a tese de que: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso concreto, verifica-se do extrato da conta individual PASEP juntado aos autos que a parte autora efetuou saque integral dos valores existentes em sua conta vinculada em 22/05/2006, mediante rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:0003", no valor de R$ 336,99, ficando a conta com saldo zerado (ID 161007467). Tal circunstância evidencia a ciência inequívoca do titular acerca do saldo existente à época. Embora a parte autora sustente ter tomado conhecimento das supostas irregularidades apenas após a obtenção de extratos e microfilmagens, a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.387 estabelece critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, qual seja, a data do saque integral das cotas. Nesse contexto, tendo o saque ocorrido em 22/05/2006 e a ação sido ajuizada somente em 24/09/2025, transcorreu período muito superior ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão deduzida na inicial. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes, bem como a realização da perícia contábil anteriormente deferida. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, nos termos do art. 205 do Código Civil e das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Como os trabalhos periciais não foram iniciados, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 168476946 e revogo a perícia contábil deferida, devendo O PERITO ali nomeado ser INTIMADO desta decisão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, considerando ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.
