Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RUAN SALES DA SILVA CRUZ Endereço: Rua João Pessoa, 4, Palmares Sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 ANDAR, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 PROCESSO n. 0811319-34.2026.8.14.0040 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por RUAN SALES DA SILVA CRUZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Por seu turno, o art. 6º da Lei 9.099/95 autoriza o julgador a adotar a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei. RUAN SALES DA SILVA CRUZ alega ser titular da conta “@ruann_salles_” no Instagram, utilizada para postar sua rotina e manter contato com amigos e familiares. Sustenta que, sem aviso prévio ou possibilidade de contraditório, teve sua conta suspensa sob a alegação genérica de descumprimento dos padrões da comunidade, e que a decisão teria sido tomada por sistema automatizado, sem análise humana. Aduz ter apresentado recurso administrativo (apelação) na própria plataforma, sem êxito. Ao final, requer a reativação integral da conta, com todos os seguidores e publicações, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contestou os pedidos, esclarecendo, preliminarmente, que atua no Brasil em atividades de publicidade, distintas da operação do serviço Instagram, a cargo da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., comprometendo-se, ainda assim, a intermediar o cumprimento de eventuais ordens judiciais. No mérito, sustenta que a suspensão de contas por violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade constitui exercício regular de direito contratual, amparado na liberdade de contratar, e que não há dano moral a indenizar, tampouco elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Requer a total improcedência dos pedidos. 2.1- Do mérito O ponto central da controvérsia é verificar se a suspensão da conta do autor ocorreu de forma legítima e se foi suficientemente justificada pela requerida. Compete ao autor demonstrar a existência da suspensão e os fatos constitutivos de seu direito. À requerida, por sua vez, compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, notadamente a efetiva ocorrência da infração que teria justificado a penalidade aplicada. Ademais, houve inversão do ônus da prova por decisão judicial (Id 181771842). O autor comprovou que era titular da conta objeto da demanda e que o perfil foi suspenso pela plataforma. Os documentos de Ids 181308656, 181308657 e 181308658 demonstram a existência do perfil, a comunicação da suspensão e a apresentação de recurso administrativo. O documento de Id 181308657 informa apenas que a conta teria violado padrões relacionados à exploração sexual, ao abuso e à nudez infantil. Todavia, não identifica qual publicação, mensagem ou comportamento concreto teria ensejado a sanção. Em contestação, a requerida sustentou genericamente que possui prerrogativa contratual para suspender contas que violem suas diretrizes. Entretanto, não trouxe aos autos relatório, registro interno, publicação, mensagem ou qualquer outro elemento apto a comprovar qual conduta específica teria sido praticada pelo autor (Id 186795044). Com efeito, a mera invocação dos termos de uso não se mostra suficiente para legitimar medida de tamanha gravidade, especialmente quando inexistem elementos mínimos que comprovem a infração atribuída ao usuário. A liberdade contratual e o poder de moderação da plataforma não afastam o dever de demonstrar a regularidade da medida adotada, especialmente quando esta é judicialmente questionada. No caso, a requerida detinha melhores condições técnicas de demonstrar o motivo concreto da suspensão. Ainda assim, limitou-se a apresentar alegações abstratas, sem individualizar qualquer fato imputável ao autor (Id 186795044). Diante desse cenário, reconheço que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A suspensão permaneceu amparada apenas em afirmação unilateral da plataforma, sem a apresentação de elementos concretos que permitam aferir a legitimidade da penalidade aplicada. Jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MARCA SEM PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por usuário que teve sua conta no Instagram bloqueada em 01/01/2023 sob alegação de violação aos termos de uso. O juízo de origem confirmou a tutela de urgência que determinou a reativação da conta, condenou o Reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, bem como ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento da tutela e de R$ 1.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça. O Recorrente sustenta exercício regular de direito, inexistência de dano moral, e pleiteia a exclusão das multas aplicadas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta, sem comprovação da alegada violação de marca, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a suspensão indevida de conta utilizada para fins profissionais enseja indenização por danos morais; (iii) verificar a possibilidade de exclusão das multas aplicadas em razão do descumprimento da tutela de urgência e do ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível diante da hipossuficiência do consumidor, cabendo ao fornecedor comprovar a violação dos termos de uso. 4. A plataforma não comprova a alegada infração à marca, não apresenta provas da publicação supostamente ofensiva nem oportuniza o contraditório, limitando-se a justificativas genéricas. 5. O bloqueio unilateral e indefinido, sem prévia comunicação ao usuário, viola o dever de informação e caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O prolongado período de suspensão, mesmo após tentativas administrativas e a propositura da ação, causa prejuízo que ultrapassa mero aborrecimento, atingindo direitos de personalidade e justificando indenização moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão social e o caráter pedagógico da medida. 8. As multas aplicadas (R$ 5.000,00 por descumprimento da tutela de urgência e R$ 1.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça) devem ser mantidas, uma vez que restou comprovada a desobediência às determinações judiciais. IV. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0801626-24.2023.8.14.0301 – Relator(a): TANIA BATISTELLO – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Quanto ao dano moral, entendo que a privação indevida do acesso à conta, por período prolongado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Os autos demonstram que o autor permaneceu sem acesso ao perfil mesmo após a tentativa de recurso administrativo e durante toda a tramitação do processo (Ids 181308658 e 186929888). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a ausência de demonstração da infração imputada, o período de indisponibilidade da conta e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Jurisprudência: EMENTA: Recursos inominados. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Bloqueio de conta em rede social (instagram). Sentença de parcial procedência. Danos materiais e morais negados. Desativação arbitrária da conta sem comprovação de violação dos termos de uso. Dano moral configurado. Ausência de comprovação de dano material e lucros cessantes. Inicial que menciona a existência de outras redes sociais ativas (facebook). Recursos conhecidos sendo negado provimento ao recurso da Reclamada e parcialmente provido o recurso da Reclamante. Tratam-se de recursos inominados interpostos por CRYS MELLO COMERCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A autora, CRYS MELLO COMERCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e Tutela de Urgência, alegando que sua conta profissional no Instagram (@crysmellosemijoias), foi bloqueada inesperadamente em 30/06/2023, sem prévia notificação ou justificativa individualizada. Sustentou que a rede social é seu principal meio de divulgação e venda, representando parcela expressiva de seu faturamento, e que a desativação gerou queda nas vendas e prejuízos. Pleiteou o desbloqueio da conta, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e materiais (lucros cessantes de R$ 22.000,00 ou, subsidiariamente, R$ 6.000,00 pelo investimento). Foi deferida tutela de urgência, determinando o restabelecimento do acesso à conta em 48 horas, sob pena de multa diária de de R$ 500,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme (id. 20172765). A Reclamada apresentou contestação, alegando que a conta foi desativada por violação contratual, especificamente, violação de propriedade intelectual, configurando exercício regular de direito. Argumentou a inexequibilidade da obrigação de reativar a conta e a desproporcionalidade da multa. Defendeu a inexistência de dano moral e material e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a relação de consumo e a ilicitude da conduta da Reclamada em desativar a conta, sem justificativa específica, confirmando a liminar para reativação da conta e condenando a Reclamada ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, pelo descumprimento. Contudo, negou os pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, sob o fundamento de que não houve comprovação objetiva dos prejuízos alegados, nem de que os transtornos sofridos fugissem à normalidade, sendo meros dissabores. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. A Autora busca a reforma da sentença para que sejam concedidos os danos morais e materiais (lucros cessantes), além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pleiteia a exclusão da obrigação de fazer e da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, a redução da multa. Reiterou a tese de que a desativação foi legítima, por violação de propriedade intelectual, e que a determinação judicial de reativação viola a liberdade de contratação e a livre iniciativa. Contrarrazões nos autos. É o (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0803867-12.2023.8.14.0061 – Relator(a): TANIA BATISTELLO – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Fortes nessas razões, acolho os pedidos formulados, pois a suspensão da conta foi comprovada pelos documentos de IDs 181308656, 181308657 e 181308658, enquanto a requerida não comprovou a infração atribuída ao usuário, embora lhe incumbisse fazê-lo, sobretudo diante da inversão do ônus da prova determinada judicialmente (ID 181771842). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENAR a requerida a restabelecer a conta “@RUANN_SALLES_”, com a devolução do acesso ao perfil do autor e dos dados vinculados à conta, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta sentença e de juros de mora a partir da citação. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, na ausência de previsão contratual, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. 4 - DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
