Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003902-21.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: REMACLO JOSE RODRIGUES CPF: 774.067.886-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por REMACLO JOSE RODRIGUES em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas na inicial. O autor afirma ser aposentado e sustenta ter identificado, ao consultar o histórico de empréstimos consignados do INSS, a existência do contrato nº 1540142100, que alega não ter celebrado. Relata que solicitou administrativamente à instituição financeira a apresentação da documentação contratual, sem solução satisfatória, razão pela qual sustenta a inexistência de manifestação válida de vontade e a ocorrência de fraude. Alega que os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário seriam indevidos e que competiria ao banco comprovar a regularidade da contratação, invocando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e as normas de proteção do consumidor. Requer, assim, a declaração de nulidade, inexistência e inexigibilidade do contrato nº 1540142100, bem como a cessação dos respectivos descontos. Pleiteia, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros, além de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar e comprometeram sua subsistência. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, produção de provas, concessão da gratuidade da justiça e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 51.339,57 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Com a inicial, juntou documentos. Concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (ID 10669966169). Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação no ID 10717955907, sustentando a regularidade das contratações. Realizada audiência de conciliação (ID 10720617766), a mesma restou infrutífera. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10733988218). Intimadas para especificação de provas (ID 10734217452), a parte autora pugnou pela realização de perícia digital (ID 10736697804) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10742277429). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto, embora a controvérsia envolva matéria fática, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. O julgamento da lide no estado em que se encontra, portanto, não configura cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado, enquanto destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada. Ademais, conforme preceitua o art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento terminativo, deve o magistrado privilegiar a resolução de mérito. Assim, considerando a conclusão alcançada quanto aos pedidos iniciais, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pela requerida e passo diretamente ao exame do mérito. Inicialmente, no que concerne ao pedido de produção de prova pericial documentoscópica digital, entendo que a diligência se mostra desnecessária no caso concreto. Como se sabe, a produção de prova pericial pressupõe a existência de questão cuja elucidação dependa de conhecimento técnico ou científico especializado, conforme se extrai dos arts. 156 e 464 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a parte autora tenha impugnado a contratação eletrônica e requerido a realização de perícia digital, não apontou concretamente qualquer adulteração específica dos registros eletrônicos apresentados, inconsistência nos metadados, divergência entre os dados constantes da trilha de contratação ou outro elemento técnico determinado que demandasse necessariamente exame especializado. A insurgência está fundada, essencialmente, na negativa de realização do negócio jurídico e na consequente impugnação dos documentos apresentados pela instituição financeira. Tal circunstância, embora suficiente para instaurar controvérsia acerca da autenticidade da contratação e atrair a disciplina probatória pertinente, não torna obrigatória, por si só, a realização de perícia. Com efeito, a regra estabelecida no art. 429, II, do CPC, segundo a qual incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade quando esta é impugnada, diz respeito à distribuição do ônus probatório e não estabelece que a autenticidade somente possa ser demonstrada mediante prova pericial. A instituição financeira pode se desincumbir desse encargo por outros meios de prova idôneos, cuja suficiência deve ser aferida a partir do conjunto probatório. No caso, como será demonstrado adiante, existem diversos elementos documentais independentes e convergentes relacionados à operação, permitindo o exame da autenticidade e da regularidade da contratação sem necessidade de produção de prova técnica adicional. A realização de perícia, nessas circunstâncias, assumiria caráter predominantemente exploratório, sem delimitação de questão técnica concreta a ser solucionada pelo expert, acarretando prolongamento desnecessário da instrução. Assim, reputando suficientes os elementos já produzidos, indefiro a prova pericial requerida pela parte autora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação atribuída à parte autora, especialmente quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 1540142100, cuja existência e autenticidade foram impugnadas na inicial. Embora a parte autora sustente não reconhecer a contratação e afirme ter sido vítima de fraude, o conjunto probatório produzido pela instituição financeira demonstra, de forma suficiente, a existência da relação jurídica e a regularidade da operação questionada. Inicialmente, é importante esclarecer a sequência contratual revelada pelos documentos juntados aos autos. O histórico de empréstimos consignados do INSS demonstra que o contrato nº 1540142100, atualmente impugnado, não corresponde a operação inteiramente nova e desvinculada de negócios anteriores. Trata-se de refinanciamento do contrato nº 1520379687, que, por essa razão, foi encerrado em 29/10/2025. O próprio histórico do INSS registra o contrato nº 1540142100 como operação ativa, originada por refinanciamento, com inclusão em 29/10/2025, 96 parcelas de R$ 697,45 e primeiro desconto em 08/12/2025. Por sua vez, o contrato anterior nº 1520379687, também mantido perante o Banco Agibank, havia sido averbado em novembro de 2024 e acabou excluído justamente em razão do refinanciamento realizado em 29/10/2025. O histórico previdenciário registra expressamente a causa de sua exclusão como “refinanciamento”. Consta, ainda, negócio antecedente nº 1520379686, igualmente vinculado ao Banco Agibank, que havia sido formalizado anteriormente por portabilidade e depois substituído por refinanciamento, evidenciando uma sucessão de operações consignadas envolvendo a mesma instituição financeira. Essa cadeia negocial é relevante porque afasta a premissa de que o contrato nº 1540142100 teria surgido isoladamente no benefício previdenciário do autor. Ao contrário, a documentação demonstra que ele corresponde ao refinanciamento de obrigação preexistente. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário nº 1540142100, emitida em 29/10/2025, identifica expressamente o contrato anterior nº 1520379687, cujo saldo devedor, naquele momento, era de R$ 31.558,85, valor destinado à liquidação da operação precedente. A nova contratação apresentou valor total de R$ 34.432,04, com liberação de saldo remanescente ao consumidor de aproximadamente R$ 2.778,08, pagamento em 96 prestações de R$ 697,45 e vencimentos entre dezembro de 2025 e novembro de 2033. Portanto, a quantia de R$ 34.432,04 não foi integralmente depositada ao autor porque a maior parcela da nova operação foi destinada à quitação do saldo devedor do contrato nº 1520379687, tratando-se precisamente da lógica econômica de um refinanciamento. O valor líquido adicional foi disponibilizado ao consumidor. Além da própria CCB, a instituição financeira apresentou elementos eletrônicos relacionados à formalização do negócio. O contrato registra aceite dos termos em 29/10/2025, às 15h54min37s, e assinatura eletrônica às 16h16min14s, por meio de “Navegador/Link com Biometria”. Além disso, foi juntado relatório de autenticação biométrica vinculado aos dados pessoais do autor, no qual constam o procedimento como concluído, teste de vivacidade aprovado, indicação de inexistência de fraude e índice de correspondência (“score”) de 95. O dossiê eletrônico, por sua vez, identifica especificamente a contratação nº 64528626, relativa ao produto “REFIN CONSIGNADO”, contrato nº 1540142100, iniciada em 29/10/2025 às 15h44 e finalizada às 16h18. O documento contém, ainda, sequência cronológica das etapas de coleta de dados, formalização, checklist, análise de crédito, efetivação e geração da trilha de auditoria. Consta nos autos, igualmente, registro da autenticação digital efetuada por WhatsApp, com indicação do aparelho e navegador utilizados, endereços IP e coordenadas geográficas associadas à contratação. Sobre esse tema, o Eg. TJMG já se pronunciou: “Tendo a parte ré juntado aos autos documentos que demonstram, em princípio, a contratação pelo autor do empréstimo, com sua fotografia, que teria sido submetida por meio eletrônico a guisa de assinatura, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos às parcelas do empréstimo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.024338-0/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 10/05/2022, publicação em 12/05/2022). Além disso, o banco apresentou comprovante da efetiva disponibilização do valor líquido decorrente do refinanciamento. Em 29/10/2025 foram creditados R$ 2.778,07 na conta corrente nº 205913890, agência 1, do Banco Agibank, cuja titularidade está expressamente identificada em nome de Remaclo José Rodrigues. É de suma importância salientar, ainda, que o extrato bancário comprova que, após a liberação do numerário, o valor permaneceu na conta até 31/10/2025, ocasião em que a integralidade dos R$ 2.778,07 foi transferida mediante Pix para Nayara Rodrigues, zerando-se o saldo, conforme consta em ID 10717975831. A parte autora, embora tenha impugnado os registros eletrônicos e sustentado genericamente a ocorrência de fraude, não apresentou elemento concreto capaz de explicar ou infirmar a entrada do numerário em conta de sua titularidade e, sobretudo, a posterior movimentação integral do crédito por meio de transferência Pix. Assim, os elementos dos autos não se limitam a uma cópia unilateral de contrato produzida pela instituição financeira. Os documentos acostados pelo banco requerido demonstram correspondência entre o histórico oficial de consignações do INSS, a Cédula de Crédito Bancário, o contrato antecedente refinanciado, o relatório biométrico, os registros eletrônicos da contratação, o comprovante da liberação do numerário e o extrato da conta corrente demonstrando sua posterior utilização. A impugnação à autenticidade do documento eletrônico, por si só, não conduz automaticamente à inexistência do negócio jurídico. Embora, diante da impugnação, caiba à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento que apresentou, nos termos do art. 429, II, do CPC, tal ônus pode ser satisfeito pelo conjunto probatório disponível nos autos, não estando necessariamente condicionado à realização de perícia quando existirem elementos independentes e convergentes aptos a comprovar a manifestação de vontade. Nessa linha, igualmente se mostra pertinente o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CRÉDITO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos adotados na sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a instituição financeira comprova a manifestação de vontade do contratante mediante mecanismos idôneos de autenticação, tais como biometria facial, identificação do usuário, registro de IP e geolocalização. Demonstrada a regularidade da contratação e o efetivo repasse dos valores para conta de titularidade da parte contratante, incumbe ao autor comprovar a alegada fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistente ilegalidade nos descontos efetuados, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.014287-4/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2026, publicação da súmula em 10/07/2026) (destaquei). Além disso, não se verifica circunstância concreta capaz de demonstrar que terceiro tenha obtido simultaneamente acesso aos documentos pessoais do autor, realizado a autenticação biométrica, concluído o refinanciamento do contrato anteriormente existente, recebido o crédito em conta bancária titularizada pelo consumidor e posteriormente movimentado a integralidade desse valor. A fraude é possível em tese nas operações bancárias digitais, porém sua simples alegação não prevalece diante de um conjunto probatório consistente em sentido contrário. Destaco, ainda, que a própria estrutura econômica da operação é compatível com os documentos previdenciários. O contrato nº 1520379687, anteriormente existente, possuía saldo devedor de R$ 31.558,85; este foi liquidado mediante o contrato de refinanciamento nº 1540142100, cujo valor total alcançou R$ 34.432,04, resultando na liberação da diferença aproximada de R$ 2.778,00 ao consumidor. Não há, portanto, discrepância material entre a operação formalizada, os registros do INSS e os lançamentos bancários. Desse modo, restou comprovada a existência e regularidade do contrato nº 1540142100, bem como sua vinculação ao refinanciamento do contrato nº 1520379687, inserido em cadeia contratual anterior que também compreendeu o contrato nº 1520379686. Reconhecida a validade da contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário encontram fundamento em obrigação regularmente constituída e representam exercício regular do direito da instituição credora. Consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito, seja de forma simples, seja em dobro, pois não se verifica cobrança indevida para os fins do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pelas mesmas razões, resta afastada a pretensão indenizatória, isso porque a responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Assim, econhecida a regularidade das contratações e, consequentemente, a legitimidade dos descontos delas decorrentes, inexiste falha na prestação do serviço imputável à instituição financeira capaz de justificar sua responsabilização, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os eventuais transtornos decorrentes dos descontos constituem consequência do cumprimento regular das obrigações contratualmente assumidas e não caracterizam dano moral indenizável. Ademais, verifica-se que a parte autora afirmou, na petição inicial, desconhecer a origem do débito cobrado, o que foi provado falso no curso do processo. Nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, incide em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Por essa razão, merece ser condenada ao pagamento de multa à parte ré que, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, fixo no montante de 5% do valor atualizado da causa. Nesse sentido também entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DÉBITO CARACTERIZADO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o consumidor afirma que não utiliza os serviços prestados pela empresa apelada e esta colaciona documentos comprovando a relação obrigacional, impossível declarar a inexistência do débito cobrado, e, muito menos conceder dano moral. - Evidenciada a alteração da verdade dos fatos, correta a condenação imposta a título de litigância de má-fé. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.064260-1/001; 9ª CÂMARA CÍVEL; Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira; Data de Julgamento: 30/06/2020; Data da publicação da súmula: 03/07/2020). Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência/nulidade do contrato nº 1540142100, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS encartados na exordial. Imponho à parte autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. CONDENO também a parte autora a pagar à parte ré montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé que, por disposição legal, não fica suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
