TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1077024-07.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1077024-07.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FELIPE DOMINGOS MARQUES ADVOGADO(A) : NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820) ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a divergência entre as partes em relação à obrigação de pagar indagada nesta fase de cumprimento de sentença, DETERMINO a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para apresentar parecer contábil, “considerando os termos da sentença transitada em julgado de evento 73, que assim dispôs: "DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa Selic, em relação aos juros e à correção monetária. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir do dia 01/08/2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde a sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito do autor Felipe Domingos Marques ao recebimento do adicional noturno, devendo o Estado de Minas Gerais incluir tal verba no contracheque do servidor; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao promovente Felipe Domingos Marques, a título de adicional noturno e seus reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, a partir do dia 29/04/2024, e enquanto perdurar a condição de trabalho noturno efetivo, sem compensações de adicional de desempenho, devendo o importe total ser obtido por meros cálculos aritméticos, nos termos da fundamentação retro. Frise-se que a hora noturna deve ser computada como tendo a duração de 60 (sessenta) minutos. Por oportuno, ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro." Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos . Intimem-se as partes. Cumpra-se.