Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA EXPRESSA DA CONSUMIDORA. BIOMETRIA FACIAL ISOLADA. AUSÊNCIA DE RASTRO DIGITAL IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP AUDITÁVEL E REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. TEMA 1.061 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ao considerar comprovada contratação eletrônica de cartão de crédito mediante biometria facial. A autora nega ter celebrado o negócio jurídico, recebido, desbloqueado ou utilizado o cartão e sustenta a insuficiência dos documentos apresentados para legitimar o débito e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a biometria facial e as cópias de documentos pessoais, desacompanhadas de elementos técnicos de autenticação, são suficientes para comprovar a contratação digital; (ii) verificar se a ausência de comprovação da relação jurídica torna indevida a negativação e configura dano moral indenizável; e (iii) estabelecer o valor da indenização e os consectários legais incidentes.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora.
4. Negada expressamente a contratação, incumbe ao fornecedor demonstrar a formação válida do negócio jurídico e a autenticidade da manifestação de vontade, conforme o art. 373, II, do CPC e a orientação firmada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A mera apresentação de biometria facial e cópias de documentos pessoais não comprova, por si só, a contratação eletrônica quando ausentes elementos técnicos capazes de individualizar e autenticar o procedimento, como geolocalização, endereço de IP auditável, registros de autenticação multifatorial e metadados vinculados à anuência aos termos contratuais.
6. A captação isolada de fotografia facial, desprovida do correspondente rastro digital, não constitui prova segura do consentimento consciente da consumidora, especialmente diante da alegação de utilização indevida de seus dados pessoais.
7. O fornecedor assume os riscos inerentes à atividade econômica e deve adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes e contratações indevidas, não podendo transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes da fragilidade de seus procedimentos de autenticação.
8. Não comprovada a relação jurídica originária, impõe-se declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, bem como determinar a exclusão da respectiva inscrição restritiva.
9. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
10. A indenização fixada em R$ 10.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, observando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV – DISPOSITIVO
11. Recurso provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de reformar a sentença recorrida para declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato/fatura n.º 4329583832415005, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.060,72 (mil e sessenta reais e setenta e dois centavos), determinando-se a exclusão definitiva da inscrição restritiva correspondente, caso ainda existente. Condeno o Recorrido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Recorrente MARIA JOSÉ CHAVES COSTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Entre o evento danoso e o arbitramento, aplica-se a SELIC com abatimento do IPCA; após o arbitramento, incide exclusivamente a SELIC, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, do artigo 406 do Código Civil e do Tema n.º 1.368 do STJ. Em razão da reforma da sentença e da procedência dos pedidos iniciais, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.