Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (TEMA 929 DO STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS DE VALOR IRRISÓRIO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro do indébito e pagamento de indenização por danos morais, em virtude de descontos de seguro não contratado na conta corrente do autor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o banco réu possui legitimidade passiva para responder pelos descontos indevidos operados na conta do consumidor; (ii) restou demonstrada a regularidade da contratação do serviço de seguro; (iii) é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, observado o marco de modulação do Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) os descontos documentados na petição inicial, que totalizam R$ 173,80 (cento e setenta e três reais e oitenta centavos), configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira detém legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas que versam sobre descontos indevidos em conta corrente, pois integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
4. Ante a alegação de fato negativo pelo consumidor (ausência de contratação), cumpre ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade do vínculo (CPC, art. 373, II). A míngua de suporte documental idôneo, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica.
5. A devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, por força da modulação de efeitos, a dobra aplica-se apenas às parcelas descontadas após 30/03/2021.
6. A pretensão reparatória de dano material deve limitar-se aos descontos documentalmente comprovados na fase de conhecimento (CPC, art. 373, I). O desconto indevido de apenas duas parcelas, no montante global de R$ 173,80 (cento e setenta e três reais e oitenta centavos), caracteriza valor irrisório, incapaz de comprometer o mínimo existencial ou a dignidade do idoso, o que afasta a caracterização de dano moral e configura mero dissabor cotidiano.
7. O provimento parcial do apelo enseja a redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência (CPC, art. 86, caput).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde solidariamente pelos descontos indevidos realizados diretamente na conta corrente de seus clientes correntistas. 2. A condenação à restituição de indébito pressupõe a prova da efetiva ocorrência dos descontos nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Descontos indevidos em conta corrente, quando limitados à quantidade e valor irrisórios, sem repercussão grave aos direitos da personalidade, configuram mero aborrecimento e não geram dano moral indenizável."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 7º, parágrafo único, art. 14, art. 42, parágrafo único; Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 85, §§ 2º e 14, art. 86, art. 373, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929); STJ, Súmula 297; TJTO, Apelação Cível, 0003684-21.2023.8.27.2710, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, julgado em 15/04/2026; TJTO, Apelação Cível, 0007571-25.2023.8.27.2706, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 15/04/2026; TJTO, Apelação Cível, 0001037-96.2022.8.27.2707, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, julgado em 08/03/2023; TJTO, Apelação Cível, 0023271-75.2022.8.27.2706, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 23/04/2025; TJTO, Apelação Cível, 0000064-78.2022.8.27.2728, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 26/07/2023; TJTO, Apelação Cível, 0000644-28.2024.8.27.2732, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 04/03/2026; TJTO, Apelação Cível, 0002641-34.2019.8.27.2728, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, julgado em 26/01/2022.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. a fim de reformar a sentença no sentido de limitar a condenação a título de repetição do indébito aos descontos indevidos efetivamente comprovados e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. À vista da sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus de sucumbência, de forma que cada parte deverá arcar com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a cobrança em relação à parte requerente por força da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.