Inteiro teor
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001017-64.2025.8.13.0327/MG
AUTOR : NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : MÁRCIA CECÍLIA DE ALMEIDA PINTO PINA (OAB MG203756)
RÉU : JOAO MIGUEL SIMAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : JOAO MACIO LOPES COELHO (OAB MG103658)
RÉU : DAVI ABRAAO SIMAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : JOAO MACIO LOPES COELHO (OAB MG103658)
SENTENÇA
9
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESPÓLIO DE DORIZETE QUIRINO DE OLIVEIRA, qualificados.
Em peça pórtica noticiou a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano consistente no lote nº 11 da quadra 10, situado na Rua Hermina Alves da Silva, nº 120, Bairro Conjunto Adalberto Alves Pereira, no município de Pescador/MG. Narrou que convencionou o preço total em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tendo adimplido a quantia inicial de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) correspondente à entrada. Diante do falecimento do alienante em 27/12/2024 e do desconhecimento quanto os sucessores legítimos ou de eventual inventário, pugnou pela autorização do depósito judicial do saldo devedor remanescente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dividido em três parcelas pactuadas e pela declaração de quitação e extinção da obrigação. Juntou documentos.
Determinada a emenda à inicial em Evento 5.
Em manifestação de Evento 8, a parte autora juntou documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência. Informou, ainda, que foi procurada pela genitora de dois filhos do de cujus, Davi Abraão Simão de Oliveira e João Miguel Simão de Oliveira, a qual noticiou a existência dos referidos herdeiros. Relatou, também, ter sido contatada por outra mulher, que afirmou ser o de cujus possivelmente o genitor da infante Aylla Louyse Ferreira Santos, embora não tenha havido o reconhecimento formal da paternidade.
Em decisão proferida ao Evento 10 foi acolhida a emenda à inicial, deferindo-se os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora.
Em Evento 17 foi deferida a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da demanda e deferido o depósito dos valores, bem como a citação da parte requerida.
A parte autora efetuou o depósito judicial do valor integral, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Evento 19, DOC3.
Após a devida citação, os requeridos apresentaram manifestação concordando expressamente com o depósito designado e reconhecendo com exatidão a quantia correspondente ao saldo do contrato e pugnando pela liberação dos valores aos sucessores, conforme Evento 31.
O Ministério Público interveio no feito e pugnou pela apuração de eventual ação de investigação de paternidade tocante à infante Aylla Louyse, conforme Evento 30.
A Secretaria certificou a distribuição de ação de investigação de paternidade port mortem sob o nº 5003550-93.2025.8.13.0327 ajuizada pela infante Aylla Louyse em face dos herdeiros do de cujus, conforme Evento 38.
O Ministério Público apresentou parecer favorável a extinção da obrigação e a liberação de 2/3 dos valores em favor dos herdeiros do de cujus e a manutenção dos valores eventualmente devidos em favor da infante Aylla Louyse em juízo, até a decisão final dos autos de investigação de paternidade, conforme Evento 40.
A parte requerida foi intimada para informar se foi instaurado processo de inventário acerca dos bens deixados pelo de cujus (Evento 48) ocasião em que informou a inexistência de instauração do procedimento (Evento 52).
Os autos foram migrados ao sistema Eproc.
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma dos artigos 355, inciso I, e 546 do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a dilação probatória diante da prova documental carreada e da concordância expressa dos réus quanto à quitação do valor.
Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação, inexistindo preliminares pendentes ou nulidades a sanar.
Passo a análise do mérito.
A consignação em pagamento constitui instrumento destinado a assegurar ao devedor a liberação da obrigação quando, por circunstâncias alheias à sua vontade, o pagamento direto ao credor se mostra inviável ou juridicamente duvidoso. É o que ocorre nas hipóteses previstas no artigo 335, incisos III e IV, do Código Civil, especialmente quando o falecimento do credor originário suscita dúvida quanto à legitimidade daquele a quem a prestação deve ser entregue. A medida processual é disciplinada pelo artigo 539 do Código de Processo Civil.
No caso, a prova documental evidencia que a autora celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano (Evento 1, DOC6), tendo comprovado o pagamento da quantia inicial de R$ 35.000,00 mediante transferências bancárias via Pix realizadas em favor do vendedor.
Posteriormente, sobreveio o falecimento de Dorizete Quirino de Oliveira, em 27/12/2024, permanecendo pendentes as últimas parcelas do negócio, no montante de R$ 15.000,00. Diante da impossibilidade de identificar, com segurança, o legítimo destinatário do pagamento, foi autorizado o depósito judicial (Evento 17), providência cumprida pela autora, que recolheu integral e tempestivamente o valor devido, conforme comprovantes de anexados em Evento 19, DOC2 e DOC3.
Assim, demonstrado que o depósito corresponde à integralidade da quantia ajustada e foi realizado na forma e no prazo determinados judicialmente, encontram-se satisfeitos os requisitos do artigo 336 do Código Civil. Por conseguinte, o depósito produz efeito liberatório em favor da consignante, cessando, quanto a ela, os juros e os riscos da dívida, nos termos do artigo 337 do mesmo diploma legal.
A solução também se harmoniza com o julgado do E. Tribunal anexo:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A LEGITIMIDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação referente ao pagamento de créditos de IPI mediante depósito judicial. Os apelantes sustentam a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a legitimidade para o recebimento do crédito poderia ser identificada por documentos societários e inventário, bem como requerem o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se havia dúvida objetiva quanto à legitimidade da pessoa apta a receber o crédito, apta a justificar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento; (ii) estabelecer se os apelantes devem responder pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A consignação em pagamento constitui meio adequado para extinguir a obrigação quando há dúvida objetiva acerca de quem legitimamente deve receber a prestação, nos termos do art. 335, IV, do Código Civil.
A extinção da pessoa jurídica credora, aliada ao falecimento do sócio responsável pelos ativos e passivos e à ausência de definição segura sobre o destinatário do pagamento, gera incerteza objetiva suficiente para caracterizar o interesse de agir da devedora.
A possibilidade de identificação extrajudicial dos sucessores por meio de documentos societários ou inventário não afasta a insegurança jurídica existente no momento do ajuizamento da ação nem elimina o risco de pagamento inválido.
A ausência de impugnação ao valor consignado não descaracteriza a necessidade da demanda quand o a controvérsia reside exclusivamente na legitimidade para o recebimento do crédito.
O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ainda que não tenha havido resistência ao montante depositado.
A situação de insegurança decorrente da extinção da empresa credora e da inexistência de definição clara acerca do legitimado ao recebimento do crédito justifica a manutenção da condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A dúvida objetiva quanto à legitimidade do credor autoriza o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, IV, do Código Civil.
A extinção da pessoa jurídica credora, somada ao falecimento do responsável pelo recebimento dos ativos e passivos, configura situação apta a justificar a consignação judicial para resguardar a quitação válida da obrigação.
A possibilidade de apuração extrajudicial dos sucessores não afasta o interesse de agir quando persiste insegurança objetiva acerca da legitimidade para receber o crédito.
O princípio da causalidade impõe à parte cuja situação jurídica tornou necessária a consignação em pagamento a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.068723-1/001, Rel. Des. Paulo Fernando Naves de Resende, 15ª Câmara Cível, j. 20.03.2026, publ. 27.03.2026. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.421442-0/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2026, publicação da súmula em 27/08/2026)
Outrossim, regularmente citados, os requeridos Davi Abraão Simão de Oliveira e João Miguel Simão de Oliveira, representados por sua genitora, compareceram aos autos e reconheceram expressamente a suficiência e a correção do valor consignado, declarando não haver qualquer oposição ao depósito e ratificando que o montante corresponde integralmente ao saldo residual do contrato (Evento 31).
A manifestação dos requeridos, portanto, evidencia a inexistência de controvérsia quanto ao valor consignado, circunstância que atrai a incidência do artigo 546, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da extinção integral da obrigação objeto da consignação, em relação à parte consignante.
Resta, contudo, deliberar acerca da destinação do valor depositado.
Nos termos do artigo 547 do Código de Processo Civil, tratando-se de consignação fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito, devem ser citados os possíveis titulares para que, querendo, exerçam o direito de recebimento do respectivo quinhão. No caso, inexistindo inventário em curso, conforme demonstrado pelas certidões negativas expedidas pela Comarca e pela CENSEC, o valor consignado deve ser destinado, em princípio, aos sucessores do de cujus.
Ocorre que tramita perante esta Vara Cível a Ação de Investigação de Paternidade post mortem nº 5003550-93.2025.8.13.0327, ajuizada em favor da menor impúbere Aylla Louyse Ferreira Santos (Evento 38), na qual se discute justamente a existência de vínculo de filiação capaz de repercutir na ordem sucessória.
Nesse contexto, embora a existência do direito dos requeridos Davi Abraão Simão de Oliveira e João Miguel Simão de Oliveira sobre 2/3 (dois terços) do valor depositado seja incontroversa, mostra-se prudente resguardar o quinhão correspondente a eventual herdeira cuja condição sucessória ainda se encontra sub judice, evitando-se o levantamento integral do numerário antes da definição da controvérsia acerca da filiação.
Assim, em atenção ao parecer ministerial e ao princípio da proteção integral da incapaz, determino a liberação imediata da parcela incontroversa de 2/3 (dois terços) do depósito judicial, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requeridos Davi Abraão Simão de Oliveira e João Miguel Simão de Oliveira.
Por cautela, o 1/3 (um terço) remanescente, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deverá permanecer depositado em conta judicial, devidamente acautelado, até o julgamento definitivo da ação de investigação de paternidade nº 5003550-93.2025.8.13.0327, ocasião em que será definida sua destinação, conforme o resultado da demanda.
A procedência do pedido inicial é a medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, combinado com os artigos 546 e 548 todos do Código de Processo Civil e artigos 335, IV e 336 do Código Civil para DECLARAR EXTINTA a obrigação de pagamento assumida por NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS referente ao saldo do contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 11, quadra 10, situado na Rua Hermina Alves da Silva, nº 120, Bairro Conjunto Adalberto Alves Pereira, Município de Pescador/MG, conferindo plena, geral e irrevogável quitação à consignante quanto ao valor pactuado.
Em via de consequência, defiro e determino a expedição de alvará judicial para levantamento da cota-parte de 2/3 (dois terços) da quantia depositada em Evento 19, DOC3 em proveito dos infantes DAVI ABRAÃO SIMÃO DE OLIVEIRA e JOÃO MIGUEL SIMÃO DE OLIVEIRA, na proporção de metade para cada um.
Determino a retenção da cota-parte remanescente de 1/3 (um terço) equivalente ao valor histórico de R$5.000,00 (cinco mil reais) a qual deverá permanecer resguardada até o desfecho transitado em julgado da Ação de Investigação de Paternidade post mortem sob o nº 5003550-93.2025.8.13.0327.
Por derradeiro, afasta-se a condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais. A propositura da demanda decorreu exclusivamente do evento morte do credor originário e da dúvida fundada sobre os sucessores, não tendo os herdeiros menores dado causa à lide, tampouco ofertado resistência ao depósito judicial. Aplicável o princípio da causalidade, incumbindo à requerente as custas já recolhidas ou dispensadas pela gratuidade da justiça, que ora se ratifica, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Diligências legais.
