TJMG, Procedimento Comum Cível 5002812-87.2025.8.13.0236

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002812-87.2025.8.13.0236/MG AUTOR : ISIS SANTANA PEREIRA ADVOGADO(A) : YAGO LOPES FRANCO (OAB MG215765) RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é suficientemente esclarecida pelos documentos juntados aos autos e ambas as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos defeitos decorrentes da prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Inicialmente, é necessário delimitar os efeitos da sentença proferida na ação de busca e apreensão nº 5001010-54.2025.8.13.0236. Naquele processo, reconheceu-se a regularidade da constituição em mora, da apreensão e da consolidação da propriedade do veículo em favor da instituição financeira, porque não houve pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Também se deixou de homologar o instrumento de acordo apresentado pela então requerida, diante da ausência de anuência expressa da instituição financeira. Essas questões não comportam rediscussão. A pretensão indenizatória, entretanto, não foi julgada naquela demanda. Ao contrário, a sentença expressamente deixou de conhecer do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, por extrapolar os limites objetivos da busca e apreensão, ressalvando à devedora o direito de deduzir a pretensão em ação autônoma. Não há, portanto, óbice ao exame da responsabilidade civil postulada nestes autos. A controvérsia não reside na regularidade da apreensão ou da alienação fiduciária, mas na conduta adotada pela instituição financeira e por seus representantes no momento posterior. A nota de arrematação demonstra que o veículo foi adquirido em leilão público em 11/06/2025, autorizado pela própria instituição financeira. O pagamento realizado pela autora ocorreu no dia seguinte, 12/06/2025, circunstância reconhecida pela própria defesa. A circunstância, todavia, não afasta a responsabilidade da ré. Ao contrário, é justamente a anterioridade da alienação que evidencia a falha na prestação do serviço. A documentação demonstra que, em 12/06/2025, representante do escritório encarregado das tratativas encaminhou à autora minuta estabelecendo o pagamento total de R$ 51.520,00, composto por R$ 47.756,75 destinados à quitação e R$ 3.763,25 referentes aos honorários advocatícios, prevendo expressamente a restituição do veículo mediante o pagamento dos valores indicados. Após receber o comprovante dos honorários e a minuta assinada, o representante encaminhou, no mesmo dia, o boleto destinado à quitação. Não se trata, portanto, de pagamento espontaneamente efetuado pela consumidora depois da alienação, tampouco de simples tentativa unilateral de purgação da mora. O pagamento decorreu de tratativas concretamente conduzidas por quem atuava na cobrança em nome da instituição financeira e foi realizado nas condições por ele próprio indicadas. A ausência de assinatura da instituição financeira no instrumento impede que se reveja a conclusão adotada na ação de busca e apreensão quanto à homologação da transação, mas não torna juridicamente irrelevantes os atos praticados durante a negociação para fins de responsabilidade civil. O fornecedor responde pelos atos de seus representantes autônomos, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, e deve observar os deveres anexos de informação, lealdade, cooperação e proteção da confiança decorrentes da boa-fé objetiva. Assim, se o veículo já havia sido alienado em 11/06/2025, não poderia a estrutura de cobrança da instituição financeira, no dia seguinte, prosseguir com tratativas fundadas na restituição do mesmo bem, exigir o cumprimento das condições apresentadas, receber a minuta assinada, encaminhar boleto para quitação e receber os respectivos valores sem informar à consumidora a impossibilidade de cumprimento da prestação que justificava o pagamento. Eventual desencontro de informações entre a instituição financeira, o escritório encarregado da cobrança e o setor responsável pela alienação constitui deficiência interna da organização do serviço, cujo risco não pode ser transferido ao consumidor. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o consequente dever de reparação. Quanto aos danos materiais, a restituição física do veículo tornou-se impossível em razão de sua alienação a terceiro. A reparação deve, assim, corresponder ao equivalente econômico do bem cuja restituição foi legitimamente criada como expectativa pelas tratativas posteriormente implementadas. A autora requereu R$ 32.330,00, correspondente ao valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, não havendo nos autos elemento idôneo que demonstre que o veículo possuísse valor inferior ao indicado ou circunstância particular que justifique redução. O preço obtido em leilão não constitui parâmetro adequado para mensurar o patrimônio perdido pelo consumidor, pois traduz valor de alienação em ambiente específico e não necessariamente o valor médio de mercado. Também não há falar em enriquecimento sem causa da autora pelo fato de ter efetuado o pagamento destinado à quitação contratual. O montante de R$ 51.520,00 possuía finalidade própria, consistente na liquidação das obrigações contratuais e dos honorários indicados na composição, enquanto a indenização ora reconhecida corresponde ao equivalente econômico do veículo cuja restituição foi apresentada como consequência daquele pagamento. Não se confundem, portanto, as prestações. O produto da alienação do veículo, por sua vez, insere-se na relação de acerto do débito fiduciário e não autoriza, sem demonstração de efetivo crédito já restituído à autora, sua automática dedução do valor correspondente ao bem. A ré não demonstrou fato extintivo ou modificativo apto a afastar integral ou parcialmente o prejuízo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. É devido, assim, o valor de R$ 32.330,00 a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, é certo que o mero inadimplemento contratual ou simples deficiência administrativa não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou no Tema 1.078 que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária, isoladamente considerado, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se circunstâncias que ultrapassem o mero dissabor. A situação dos autos, contudo, apresenta circunstâncias substancialmente distintas. A autora, após ter o veículo apreendido, foi conduzida a realizar pagamento superior a R$ 50.000,00 mediante tratativas que expressamente vinculavam a quitação à restituição do automóvel. Cumpriu as providências que lhe foram exigidas e efetuou os pagamentos no prazo indicado, para posteriormente não receber o bem porque este já havia sido alienado antes mesmo da conclusão das tratativas. A situação extrapola a simples frustração contratual. A privação definitiva do veículo, associada ao expressivo desembolso realizado precisamente sob a expectativa de recuperá-lo, representa violação relevante da legítima confiança da consumidora e repercussão que ultrapassa os transtornos ordinários inerentes às relações negociais. Está caracterizado, portanto, o dano moral indenizável. Na fixação do quantum, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da falha, a extensão da repercussão experimentada, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem propiciar enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, reputo adequada a quantia de R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano experimentado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Por fim, não prospera o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. A própria documentação confirma que o leilão ocorreu em 11/06/2025 e o pagamento no dia seguinte, de modo que a defesa da instituição financeira quanto à cronologia dos acontecimentos não configura alteração da verdade dos fatos. A rejeição das teses jurídicas apresentadas não é suficiente para caracterizar qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de dolo processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento de R$ 32.330,00 (trinta e dois mil, trezentos e trinta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de referência utilizada para apuração do valor de mercado do veículo, acrescidos de juros moratórios legais a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; c) REJEITAR o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Para os juros moratórios, deverá ser observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A sistemática atualmente adotada pelo STJ reconhece precisamente essa forma de incidência da taxa legal. Considerando que a autora sucumbiu em parcela mínima de sua pretensão, pois a fixação da indenização por dano moral em montante inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.