Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). COBRANÇA DE ENCARGOS E IOF. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos lançados sob as rubricas "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF" em conta corrente utilizada pelo autor para recebimento de benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se os descontos realizados a título de encargos decorrentes da utilização do limite de crédito são indevidos em razão da ausência de apresentação do contrato de abertura de crédito ou se a efetiva utilização do crédito rotativo evidencia a regularidade da cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a ausência de apresentação do contrato de abertura de crédito, por si só, não conduz ao reconhecimento da irregularidade das cobranças quando os elementos probatórios demonstram a efetiva utilização do limite disponibilizado pela instituição financeira.
5. Os extratos bancários evidenciam que a conta corrente apresentava intensa movimentação financeira e que o autor, de forma reiterada, realizou operações superiores ao saldo disponível, utilizando o limite de crédito colocado à sua disposição, circunstância que justifica a incidência dos respectivos encargos remuneratórios e do IOF.
6. Nesse contexto, a prova documental revela a existência da relação jurídica subjacente às cobranças impugnadas, não sendo possível admitir que o consumidor usufrua do crédito disponibilizado e, posteriormente, pretenda afastar os encargos dele decorrentes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
7. Comprovado que os descontos decorreram da efetiva utilização do limite de crédito pelo próprio correntista, não se verifica ato ilícito imputável à instituição financeira, razão pela qual são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
1. Tese de julgamento: Comprovada a utilização do limite de crédito pelo correntista, revelam-se legítimas as cobranças dos encargos correspondentes, inexistindo ato ilícito apto a ensejar repetição do indébito ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes: arts. 113 e 422 do Código Civil; arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 85, §11, do Código de Processo Civil (quando cabível).
Jurisprudência relevante: Súmula 297 do STJ.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. Suspensa a exigibilidade tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do voto da Exmª. Relatora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de agosto de 2026.