Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013726-04.2025.8.27.2729/TO
AUTOR : LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO(A) : ALAN GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO010998)
ADVOGADO(A) : TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280)
SENTENÇA
I- RELATÓRIO
Dispensado (art. 38 da lei 9.099/95)
II- FUNDAMENTAÇÃO
- Do julgamento antecipado do mérito
É possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
Contudo, antes de analisar o mérito, passo à análise das preliminares arguidas em contestação.
- Das preliminares
- Da preliminar de inépcia da inicial
A parte requerida sustenta que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, ao argumento de que a autora deixou de juntar notas fiscais, ordens de compra, comprovantes de entrega, CT-e ou qualquer outro documento apto a demonstrar a contratação e o efetivo recebimento das mercadorias.
A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se instruída com comprovante de débito subscrito pela requerida, no qual consta o reconhecimento da dívida, a indicação das parcelas, dos respectivos vencimentos e dos valores devidos. Tal documento constitui prova documental mínima apta a embasar a pretensão deduzida em juízo.
A alegação de inexistência de notas fiscais, comprovantes de entrega ou outros documentos destinados a demonstrar a origem da obrigação não caracteriza hipótese de inépcia da inicial ou de ausência de documento indispensável. Trata-se, em verdade, de matéria relacionada à suficiência da prova do fato constitutivo do direito alegado, a ser apreciada por ocasião da análise do mérito.
Rejeito, portanto, a preliminar.
- Da prejudicial de prescrição trienal
A parte requerida suscita a ocorrência da prescrição trienal, sustentando a incidência do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, sob o argumento de que a pretensão estaria fundada em nota promissória.
O documento que instrui a petição inicial (evento 1, OUT3) não consiste em nota promissória, mas em instrumento particular de confissão de dívida, no qual a requerida reconhece expressamente o débito, discrimina as parcelas, seus respectivos vencimentos e os valores devidos, comprometendo-se ao pagamento da obrigação.
Não se aplica, portanto, o prazo prescricional previsto para a pretensão cambial. Na hipótese, incide o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.
Tratando-se de obrigação parcelada, o prazo prescricional deve ser contado individualmente a partir do vencimento de cada prestação. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2025, encontram-se prescritas apenas as parcelas vencidas em 30/01/2020, 29/02/2020 e 30/03/2020, permanecendo exigíveis aquelas com vencimento em 30/04/2020, 30/05/2020 e 30/06/2020.
Rejeito, portanto, a alegação de prescrição trienal, reconhecendo, de ofício, a prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação.
- Do mérito
O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, a decidir o mérito.
Busca a parte requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ R$2.401,68 (dois mil quatrocentos e um e sessenta oito centavos) a ser acrescido de juros, correção monetária.
A parte autora fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida firmado pela requerida, por meio do qual esta reconheceu o débito decorrente da aquisição de mercadorias comercializadas pela requerente, comprometendo-se ao pagamento da obrigação em seis parcelas mensais, com vencimentos entre 30/01/2020 e 30/06/2020.
O instrumento particular de confissão de dívida constitui prova escrita da obrigação assumida pelo devedor e, quando preenchidos os requisitos legais, reveste-se de força executiva. Ainda que a autora tenha optado pelo ajuizamento de ação de cobrança, o documento conserva sua eficácia probatória quanto ao reconhecimento do débito, evidenciando a existência de obrigação certa, líquida e exigível assumida pela requerida.
Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária. De igual modo, o art. 394 do mesmo diploma estabelece que o devedor incorre em mora quando não efetua o pagamento no tempo devido.
Conforme já analisado, encontram-se prescritas as parcelas vencidas em 30/01/2020, 29/02/2020 e 30/03/2020, permanecendo exigíveis apenas as parcelas vencidas em 30/04/2020 (R$ 147,00), 30/05/2020 (R$ 147,00) e 30/06/2020 (R$ 149,85), que totalizam R$ 443,85.
Quanto a essas parcelas, a parte autora comprovou a existência da obrigação por meio do instrumento particular de confissão de dívida juntado aos autos. Por sua vez, a parte requerida não produziu qualquer elemento capaz de afastar a pretensão autoral, deixando de demonstrar o pagamento, a novação, a compensação ou qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar a requerida ao pagamento das parcelas não alcançadas pela prescrição.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para:
a) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas em 30/01/2020 (R$ 147,00), 29/02/2020 (R$ 147,00) e 30/03/2020 (R$ 147,00), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais prestações, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil;
b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas em 30/04/2020 (R$ 147,00), 30/05/2020 (R$ 147,00) e 30/06/2020 (R$ 149,85), que totalizam R$ 443,85 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do vencimento (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Interposto recurso inominado e comprovado o recolhimento do preparo recursal (sendo o caso), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal (§2º do art. 42). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior (turma recursal).
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte, interessada, arquivem-se os autos.
Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n. 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc. IX, da Lei 9099/95).
Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC, incidindo os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1°, do CPC, por haver isenção de tal verba em 1° grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.
Em seguida, concluam-se os autos para tentativa de bloqueio eletrônico.
Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver. Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO n° 642, de 3 de abril de 2018.
Com o pagamento integral, e não tendo havido evolução de classe, arquivem-se os autos. Tendo havido a evolução da classe, concluam-se os autos para extinção.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
