Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA ESTADUAL EM OBRAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DETRITOS NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO DA COMPANHEIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ESTATAL DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente fatal ocorrido na rodovia TO-020, em trecho submetido a obras, sem sinalização de advertência e com acúmulo de areia, brita e cascalho na pista. O Estado e a autarquia responsável foram condenados ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensão mensal à filha menor da vítima. O pensionamento da companheira foi indeferido por ausência de prova da união estável.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recebimento de indenização securitária autoriza a revogação da gratuidade da justiça; (ii) se estão demonstrados a falha do serviço, o dano e o nexo causal; (iii) se houve culpa exclusiva da vítima; (iv) se os danos materiais foram comprovados; (v) se os danos morais devem ser majorados; (vi) se o reconhecimento judicial superveniente da união estável autoriza o pensionamento da companheira; e (vii) quais consectários legais incidem sobre a condenação.
III. Razões de decidir
3. O recebimento de indenização destinada à reposição do veículo perdido não demonstra alteração substancial da situação econômica das autoras. Ausente prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, mantém-se a gratuidade da justiça.
4. A prova documental e testemunhal demonstrou a presença de detritos, a ausência de sinalização e a falha na prestação do serviço público. Não houve comprovação técnica de excesso de velocidade ou de conduta da vítima apta a romper o nexo causal. As despesas funerárias e a perda total do veículo foram comprovadas por nota fiscal, contrato de compra e venda e termo firmado com entidade de proteção veicular.
5. O dano moral decorrente da morte de companheiro e pai é presumido. O valor de R$ 30.000,00 para cada autora mostra-se insuficiente diante da gravidade e da permanência das consequências do óbito, devendo ser majorado para R$ 50.000,00 por beneficiária. A sentença superveniente transitada em julgado que reconheceu a união estável comprova a condição de companheira e autoriza o pensionamento, diante da presunção de dependência econômica.
6. Sobre a condenação incide exclusivamente a taxa SELIC, desde o evento danoso, ou desde o arbitramento recursal quanto aos danos morais, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025. No período posterior e anterior à expedição do requisitório, aplicam-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil e a correção monetária pelo IPCA. Após a expedição do requisitório, observa-se a disciplina do art. 100 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 136/2025.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso do Estado do Tocantins desprovido. Recurso das autoras parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 50.000,00 para cada autora e conceder pensionamento global de dois terços do salário mínimo, dividido igualmente entre a companheira e a filha menor. Extinta a cota da filha aos 25 anos, assegura-se o direito de acrescer à companheira, cujo pensionamento fica limitado à data em que a vítima completaria 75 anos. Mantidas as indenizações materiais de R$ 4.000,00 pelas despesas funerárias e de R$ 40.636,00 pela perda total do veículo. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Estado por omissão na conservação e sinalização de rodovia exige a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 2. A presença de detritos em trecho rodoviário em obras, sem sinalização adequada, configura falha administrativa quando comprovada sua relação causal com o acidente. 3. O dano moral decorrente da morte de familiar próximo é presumido, devendo a indenização observar a gravidade do dano e os parâmetros adotados em casos semelhantes. 4. O reconhecimento judicial superveniente da união estável autoriza o pensionamento da companheira sobrevivente, observados o rateio, o direito de acrescer e o limite temporal fixado. 5. Os consectários das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a sucessão temporal dos regimes constitucionais e legais aplicáveis.”
Referências: Constituição Federal, arts. 37, § 6º, e 100; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, 944 e 948, II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 88; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 373; Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; STF, RE nº 1.537.323 AgR; STJ, AgInt no REsp nº 2.163.969/TO; TJTO, Apelações Cíveis nº 0006269-73.2024.8.27.2722, nº 0001256-22.2025.8.27.2702 e nº 0023827-14.2021.8.27.2706.
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