DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Intime-se o autor.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1067198-46.2026.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : PEDRO PAULINO LIMA RÉU : UNIÃO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TIPO: C RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PEDRO PAULINO LIMA em face da UNIÃO e do DISTRITO FEDERAL, em que o autor objetivava vaga hospitalar em unidade com cirurgia vascular, avaliação especializada e exames complementares, realização do procedimento de revascularização que fosse indicado, com custeio em hospital privado na falta de vaga pública e manutenção da diálise peritoneal, sem conversão para hemodiálise sem avaliação médica. O plantão indeferiu a tutela, por ausência de prova da negativa administrativa (ID 2266462595). Posteriormente, o autor informou que foi internado na rede pública e submetido a cateterismo vascular em 26/06/2026. Sustentou que a pretensão foi atendida e requereu a extinção do processo (ID 2267583464). Os réus não foram citados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, porque a alegação de insuficiência de pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC) e nada nos autos a infirma. O autor é aposentado, depende do SUS e tem despesas contínuas de tratamento. O interesse processual exige necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Fato superveniente que extingue a pretensão deve ser considerado no momento da decisão (art. 493 do CPC). O autor pediu, em essência, internação, avaliação vascular, exames e procedimento para preservar o membro. Informa que, após o ajuizamento, foi internado e submetido a cateterismo vascular (ID 2267583464). Esse atendimento veio pela via administrativa, sem ordem judicial, já que a tutela foi indeferida (ID 2266462595) e os réus não chegaram a ser citados. Quanto aos pedidos acessórios sobre a diálise peritoneal, o relatório médico registra que o tratamento é custeado pelo SUS (ID 2266459487). Não há nos autos recusa, interrupção ou ordem de conversão para hemodiálise. O pedido é preventivo e hipotético, sem resistência identificada. O próprio autor requer a extinção integral do processo. Não é possível extinguir com resolução do mérito, como pediu o autor. O art. 487, III, "a", do CPC pressupõe reconhecimento do pedido pelo réu, que não foi citado nem se manifestou. A satisfação extraprocessual da pretensão não equivale a esse reconhecimento. A extinção deve ser sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Por fim, não houve citação nem formação da relação processual, e não há parte vencida. A tutela foi indeferida e o atendimento ocorreu na via administrativa, sem ordem judicial. Por isso, não é possível atribuir aos réus a causa do processo, pelo princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), e não cabe condenação em honorários. Não há custas a cobrar, por força da gratuidade deferida. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Intime-se o autor. Os réus, não citados, serão cientificados do trânsito em julgado. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto
