Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5005197-28.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARY GOMES MACHADO D AVILA CPF: 933.598.536-87 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARY GOMES MACHADO D AVILA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. partes qualificadas na inicial. A autora sustentou que teve o seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo montante de R$ 224,13, atrelado ao contrato de nº CC-903161823, o qual afirmou desconhecer por completo. Alegou inexistência de relação jurídica e ausência de notificação prévia, pleiteando a concessão de tutela antecipada para exclusão do apontamento restritivo, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além dos benefícios da gratuidade de justiça. Pela decisão interlocutória inicial de ID 10602165248, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência de perigo de dano e da existência de anotações desabonadoras preexistentes. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 10616251039 arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo prévio e a ilegitimidade passiva para responder pela operação, pugnando pela substituição processual por Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade Consumer Credits, demonstrando a abertura de conta validada com documento oficial com foto e biometria facial, bem como a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 903161823 mediante assinatura eletrônica, registro de endereço de IP, e-mail cadastrado e utilização do saldo para pagamento de boleto. Sustentou o exercício regular de direito na cobrança e negativação, a inexistência de dano moral e a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação por meio do ID 10616285932, reiterando as alegações da inicial e afirmando que as telas e documentos apresentados pela defesa são unilaterais e desprovidos de assinatura física. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de autocomposição restou infrutífera ante a ausência injustificada da requerente, ocasião em que foi sancionada com multa de 2% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Instadas as partes a especificarem provas, a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 10694691788), enquanto a autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 10695186991). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se suficientemente instruída pela prova documental já encartada aos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade de requerer a dilação probatória, tendo a ré postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra e a autora permanecido inerte (ID 10694691788 e ID 10695186991). A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré não prospera. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da presente demanda declaratória e indenizatória, sob pena de indevido cerceamento ao direito de ação e de acesso à jurisdição assegurado pela Constituição da República. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva deduzida por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., constata-se que a pessoa jurídica demandada integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., atuando de forma integrada na disponibilização da conta de pagamento e na operacionalização do crédito (ID 10616251039). Ademais, a análise dessa questão preliminar resta superada em razão da possibilidade de resolução de mérito favorável à parte requerida, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central reside em apurar a existência da relação jurídica contratual que deu ensejo à inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes e, por consequência, a legalidade do débito cobrado e a configuração de responsabilidade civil. Tratando-se de demanda em que a parte consumidora nega veementemente a contratação bancária, a distribuição do ônus probatório segue a diretriz vinculante consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Na espécie, a instituição financeira demandada desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, comprovando de forma segura a autenticidade e a higidez da manifestação de vontade eletrônica. Os elementos probatórios acostados aos autos (ID 10616251039 e ID 10616252392) revelam a existência de conta de pagamento validamente cadastrada em nome da autora, vinculada ao seu CPF nº 933.598.536-87, cuja regularidade foi confirmada mediante o envio de fotografia de documento oficial de identificação e biometria facial em formato de selfie. A Cédula de Crédito Bancário nº 903161823, emitida em 05 de janeiro de 2025 para concessão de crédito no valor principal de R$ 168,35, foi formalizada em ambiente digital com indicação expressa do endereço de IP (138.94.197.239) e do e-mail da requerente ([email protected]). Verifica-se que os dados cadastrais utilizados na operação coincidem com as informações fornecidas pela própria requerente na procuração outorgada ao seu patrono (ID 10595483129), inclusive o número de telefone e o endereço eletrônico. A trilha de auditoria digital confirma que o empréstimo foi contratado a partir de dispositivo eletrônico de confiança, previamente utilizado para acesso à conta, e que o numerário liberado foi revertido em proveito econômico da consumidora, mediante o imediato pagamento de boleto bancário (ID 10616251039). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena validade da contratação eletrônica lastreada em mecanismos de autenticação digital e biometria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DAS PROVAS ELETRÔNICAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 e 927, III, DO CPC E 39, III, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O recorrente alegava desconhecer a origem do débito relativo a contrato de cartão de crédito no valor de R$ 208,78, sustentando inscrição indevida, inexistência da dívida e pleiteando compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se a contratação eletrônica do cartão de crédito, comprovada por assinatura digital, biometria, geolocalização e ligação telefônica, constitui prova válida da relação jurídica;(ii) estabelecer se a inscrição em cadastros restritivos, oriunda do inadimplemento contratual, gera direito à indenização por danos morais;(iii) verificar se o recurso especial é admissível diante da alegada violação a dispositivos legais e súmulas, à luz dos óbices processuais do prequestionamento e da vedação ao reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). 4. O exame de dispositivos legais não debatidos pela instância de origem esbarra na ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A análise de provas relativas à contratação eletrônica e à regularidade da negativação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à inaplicabilidade de indenização por dano moral em casos de inscrição pretérita legítima (Súmulas 83 e 385/STJ). 7. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando o dano moral. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de seus alegados direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.861.703/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Diante desse conjunto probatório idôneo, a impugnação genérica ofertada pela autora na réplica (ID 10616285932), desprovida de qualquer adminículo de prova ou alegação substancial de fraude, mostra-se insuficiente para desconstituir o negócio jurídico. Reconhece-se, portanto, a plena validade da Cédula de Crédito Bancário nº 903161823 e a legitimidade da dívida em cobrança. Reconhecida a higidez do vínculo obrigacional e restando incontroverso o inadimplemento da obrigação financeira assumida, a anotação dos dados da devedora nos cadastros de inadimplentes no montante de R$ 224,13 consubstancia ato lícito praticado pela credora. Com efeito, a prática de atos no exercício regular de um direito reconhecido exclui a ilicitude da conduta, na forma do art. 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Comprovada a contratação de cartão de crédito e a existência da divida, a negativação em cadastro restritivo configura exercício regular do direito do credor e afasta a reparação civil por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.004138-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) Ainda que assim não fosse, o pleito de reparação por danos morais esbarraria na existência de anotações desabonadoras preexistentes. O extrato da base de dados do SCPC Boa Vista colacionado aos autos (ID 10595128904) demonstra que a autora possuía três outras inscrições restritivas ativas por débitos anteriores contraídos junto a Nu Financeira S/A e Itapeva X, as quais não foram objeto de impugnação nesta demanda. Incide na hipótese o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Assim, seja pela comprovação da legitimidade da dívida e do exercício regular de direito da ré, seja pela incidência do óbice sumular decorrente das anotações preexistentes, impõe-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por MARY GOMES MACHADO D AVILA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., resolvendo o mérito da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça outrora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Mantenho a exigibilidade da multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa aplicada à autora por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, reversível em favor do Estado de Minas Gerais (ID 10676559802). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo
