Gustavo Duarte Vieira

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de MARIA MARTINS DE SOUZA PEREIRA e tornar definitiva a nomeação de CATARINA MARTINS DE SOUZA como sua curadora.

A curatela de MARIA MARTINS DE SOUZA PEREIRA ficará limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, preservando-se seus direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Os valores recebidos por meio de benefício previdenciário ou assistencial deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e no bem-estar da interditada. A curadora fica sujeita à prestação de contas anuais, nos termos do artigo 1.757 e seu parágrafo único, do Código Civil, sob as penas da lei.

A curadora deverá, ainda, buscar tratamentos e apoios apropriados à conquista da autonomia da curatelada e comunicar ao Juízo qualquer alteração significativa em sua situação.

DEFIRO o pagamento dos honorários periciais definitivos à médica perita Dra. Priscila Cintra Campos Resende no valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), devendo ser expedida a competente Requisição de Pagamento pelo sistema próprio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja vista a gratuidade de justiça deferida.

Em obediência ao artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, determino a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser procedida nos termos do artigo 92 da Lei nº 6.015, de 1973, bem como sua publicação no Órgão Oficial e por editais, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral em Minas Gerais, para os fins do artigo 15, inciso II da Constituição da República.

Suspendo a exigibilidade de recolhimento de custas, eis que as partes militam sob o pálio da gratuidade judiciária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de curatela definitivo e as certidões necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de angularização processual.

Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se a CNPDP.

Em seguida, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

ROGÉRIO DUTRA JÚNIOR (OAB MG222390)

RÉU : ORBILIO DIVINO MARQUES

ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DUTRA JÚNIOR (OAB MG222390)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por ISA ENERGIA BRASIL S/A em face de ORBÍLIO DIVINO MARQUES e outros, já qualificados nos autos.

As partes transigiram quanto ao objeto desta demanda (evento 102, DOC1).

Nesse contexto, por considerar que as cláusulas avençadas não ofendem o preceito legal, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a inclusão de Maíldes Basílio Marques no polo passivo da lide, tendo-a por citada nos termos da manifestação conjunta.

RATIFICO a imissão definitiva da Autora na posse da área objeto da servidão administrativa (matrícula n. 16.935 do CRI de Abre Campo/MG), conforme ajustado na cláusula 7ª do acordo.

AUTORIZO o levantamento do valor total da indenização (depositado nos autos e complemento) exclusivamente por João Divino Marques, reconhecido como único possuidor da faixa de servidão, mediante a comprovação dos requisitos legais exigidos pelo artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, expedindo-se o respectivo alvará judicial, nos termos das cláusulas 5ª e 6ª.

Custas e despesas processuais conforme convencionado pelas partes, destacando que elas, em virtude do acordo celebrado, estão dispensadas das custas processuais remanescentes, na esteira do art. 90, §3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos, conforme estipulado no acordo.

Levando em conta a renúncia ao prazo recursal, também homologada nesta oportunidade, CERTIFICO, desde já, o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença.

Expeça-se a competente carta de adjudicação da servidão administrativa para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como os editais/expedientes necessários para conhecimento de terceiros, conforme requerido.

Cumpridas as formalidades legais e recolhidas eventuais cautelas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Romeu de Assis Mamédio em face de NU Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer os juros remuneratórios anuais abusivos presentes no contrato nº 0137358056647494859715330624833615739512; 2) Determinar a redução dos juros remuneratórios anuais do contrato nº 0137358056647494859715330624833615739512 para 155,025% a.a.; 3) Determinar a restituição dos valores pagos além da taxa anual estipulada acima, na forma simples. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC, e a correção monetária a partir do pagamento da parcela única, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Ante a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 70% e o autor no percentual de 30%. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo devidos 3% (três por cento) pelo autor e 7% (sete por cento) pelo réu, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, porque litigou amparo pela gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Lazarino em face de Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, com resolução de mérito e extinguindo o feito, para: a) declarar abusivas as cláusulas contratuais de cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato n° 1.02696.0000231.25 no Órgão de Trânsito; b) condenar a parte ré à repetição do indébito, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados (R$ 1.450,00 e R$ 199,43). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil e a correção monetária, a partir de cada desconto, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Fica facultado à instituição proceder ao abatimento do valor a ser restituído nas parcelas vincendas. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) e a parte autora no percentual de 30% (trinta por cento). Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da parte ré, devidos aos advogados da autora, e 10% sobre o proveito econômico da parte ré (taxas reputadas regulares nos pedidos improcedentes). Suspendo a exigibilidade em relação a parte autora em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1001207-63.2026.8.13.0003/MG

REQUERENTE : JOSE RONALDO DO CARMO

ADVOGADO(A) : FABIANO SANTANA ACIPRESTES (OAB MG107815)

SENTENÇA

Trata-se de INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO ajuizada por JOSÉ RONALDO DO CARMO, já qualificados nos autos.

As partes celebraram acordo ao evento 1, DOC1.

Por não infringir preceito legal, HOMOLOGO o acordo juntado ao evento 1, DOC1, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Ainda em consequência do ajuste entabulado, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, dada a satisfação da obrigação, na esteira do art. 924, inciso II, do CPC.

Custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, como deliberado na avença.

Em virtude do pacto celebrado, não há cobrança de custas processuais remanescentes, como determina o art. 90, §3º, do CPC.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal e, nessa extensão, CERTIFICO o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença.

Baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo.

Publique-se.

ndo sua intimação, quando necessário. Do mandado conste a advertência de que, não sendo apresentada resposta no prazo legal, ou não sendo constituído procurador nos autos, ser-lhe-á nomeado defensor para tal fim. Caso a denunciada informe não possuir condições de constituir procurador ou não apresente resposta no prazo legal, desde já, nomeio-lhe a Defensoria Pública, para apresentar resposta a acusação no prazo legal. Considerando que a proposta de acordo de não persecução penal anteriormente formulada pelo Ministério Público ainda não foi aceita pela denunciada nem homologada judicialmente, homologo a retratação ministerial, ficando prejudicada a audiência anteriormente designada para análise do acordo, a qual deverá ser cancelada. Quanto às medidas assecuratórias já decretadas nos autos nº 5003294-55.2025.8.13.0003, MANTENHO o sequestro do veículo Chevrolet Celta e do lote situado no loteamento Beira Rio, bem como o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 11.508,48, determinando-se o traslado das respectivas decisões e documentos para estes autos, para que permaneçam vinculados à presente ação penal. Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realização das diligências apontadas pelo Ministério Público ao ID 10741959726. Intime-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDER LOURENÇO RODRIGUES, já qualificado, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, como administrar benefícios, firmar contratos, gerir contas bancárias e movimentar valores. b) NOMEAR como sua CURADORA DEFINITIVA a SRA. SÔNIA APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES, igualmente qualificada, que deverá prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Inscreva-se a sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais, devendo esta ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o(s) nome(s) do(s) interdito(s) e do(s) curador(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, § 3º do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Com efeito, verifico que o requerido foi nomeado como curador especial ao réu citado (ID nº 10418651951), a fim de oferecer contestação e proceder com a defesa técnica nos autos. Ante o exposto, defiro o pedido e fixo os honorários em favor do(a) defensor(a), DR. JAMEL BASILIO ALVES – OAB/MG 187.186, nomeado(a) em R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.