Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, fixando a DII em 01/11/2025, a DIB em 14/11/2025, a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e a DCB em 30 (trinta) dias após a Data do Despacho do Benefício (DDB), a fim de possibilitar à parte autora formular pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade laboral; b) PAGAR as parcelas vencidas à parte autora, correspondentes aos valores atrasados computados entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação - 21/05/2026, corrigidos monetariamente pelo INPC (verba previdenciária) ou IPCA-E (verba assistencial), observando-se o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, desde o vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora a partir da citação (Súmula 240 STJ), aplicando-se até a competência 11/2021 índices aplicáveis a caderneta de poupança, entre 12/21 e 08/25 aplicar-se á exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originais da EC n. 113/21 (englobando correção monetária e juros de mora) e, a partir de 09/2025, Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária aplicável, nos termos da EC nº 136/2025 c/c art. 406 do Código Civil, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis; c) IMPLANTAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já intimada para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Apresentado recurso, intime-se a contraparte para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004973-03.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERMINDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO: A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a conversão do auxílio por incapacidade temporária em incapacidade permanente. 1. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59). A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). Para o deslinde da controvérsia, é necessária a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, estabelecidos na Lei nº 8.213/91. São eles: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência mínima e a existência de incapacidade laborativa em razão de doença ou acidente posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social - RGPS. A carência corresponde a 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91), e é dispensada para os casos de acidentes de quaisquer naturezas, doença profissional ou do trabalho e doenças listadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Para o segurado especial, os arts. 26, III e 39, I da Lei 8.213/91 preveem o benefício de um salário mínimo mediante a comprovação do exercício de atividade rural pelos mesmos 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 1.1 Da qualidade de segurado e carência A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência legalmente exigida estão comprovados de forma incontroversa nos autos. Verifica-se que o último vínculo empregatício da parte autora perdurou de 12/06/2023 a 03/03/2025 (Id. 2220538241), enquanto o benefício de incapacidade temporária (NB: 724.980.885-1) teve início em 15/09/2025 e foi cessado em 13/11/2025 (Id. 2220538272). Assim, mantida estava sua qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 1.2 Da incapacidade A prova pericial judicial (Id. 2254479888), realizada por médico nomeado por este Juízo, identificou que parte autora apresenta quadro de: CID10: F 32.3, significando: EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PISCÓTICOS; e CID10: F 32.2, significando: EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PISCÓTICOS. O laudo concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária (quesitos 6 e 10) para o trabalho). A referida patologia psicossocial ocasionou incapacidade laboral total e temporária, tendo sido estimado o prazo de 12 (doze) meses para a recuperação da capacidade laborativa, a contar de novembro de 2025. De acordo com a prova técnica, o início da doença remonta desde 2020 (quesito 7), enquanto a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em novembro de 2025 (quesito 8). Considerando o preenchimento dos requisitos legais, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 01/11/2025, a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/11/2025, correspondente um dia após cessação indevida do NB: 724.980.885-1, e a Data de Início do Pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença. Considerando, ainda, que o prazo estimado pelo perito para a recuperação da capacidade laboral se encerrou em 14/11/2026, bem como o lapso temporal transcorrido entre a perícia, realizada em 26/03/2026, e a prolação desta sentença, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 (trinta) dias após a Data do Despacho do Benefício (DDB), a fim de possibilitar à parte autora formular pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade laboral. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido lançado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, fixando a DII em 01/11/2025, a DIB em 14/11/2025, a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e a DCB em 30 (trinta) dias após a Data do Despacho do Benefício (DDB), a fim de possibilitar à parte autora formular pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade laboral; b) PAGAR as parcelas vencidas à parte autora, correspondentes aos valores atrasados computados entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação - 21/05/2026, corrigidos monetariamente pelo INPC (verba previdenciária) ou IPCA-E (verba assistencial), observando-se o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, desde o vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora a partir da citação (Súmula 240 STJ), aplicando-se até a competência 11/2021 índices aplicáveis a caderneta de poupança, entre 12/21 e 08/25 aplicar-se á exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originais da EC n. 113/21 (englobando correção monetária e juros de mora) e, a partir de 09/2025, Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária aplicável, nos termos da EC nº 136/2025 c/c art. 406 do Código Civil, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis; c) IMPLANTAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já intimada para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Apresentado recurso, intime-se a contraparte para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação) DANIELA BERWANGER MARTINS Juíza Federal
