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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1011555-67.2026.8.13.0480

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
1011555-67.2026.8.13.0480
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a ré ALGAR TELECOM S/A a pagar à autora TALITA RIBEIRO DO NASCIMENTO a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; b) determinar que o montante indenizatório seja atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (arbitramento), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (22/12/2025), calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme metodologia regulamentada pelo Banco Central do Brasil).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011555-67.2026.8.13.0480/MG AUTOR : TALITA RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS MOREIRA ANTUNES NUNES (OAB MG212783) RÉU : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a ré ALGAR TELECOM S/A a pagar à autora TALITA RIBEIRO DO NASCIMENTO a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; b) determinar que o montante indenizatório seja atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença (arbitramento), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (22/12/2025), calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme metodologia regulamentada pelo Banco Central do Brasil).