Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002580-79.2025.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELENILSON RODRIGUES VASCONCELOS CPF: 668.126.826-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Elenilson Rodrigues Vasconcelos ajuizou ação de restituição em dobro cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Afirmou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente e ter celebrado contratos de empréstimo consignado. Sustentou, contudo, que identificou cobranças relativas a seguros prestamistas que não teria contratado de forma livre, informada e consciente, vinculados às apólices nº 126120230116011184585, com vigência entre 28/11/2023 e 28/11/2030, e nº 12612025011601785839, com vigência entre 07/02/2025 e 07/02/2032. Alegou a ausência de proposta de adesão ou instrumento que demonstrasse sua concordância com a contratação dos seguros e apontou prática abusiva e venda casada. Pleiteou em tutela antecipada a cessação imediata dos descontos mensais efetuados a título de seguro prestamista sobre seu benefício previdenciário. Pediu, ao final, a declaração de inexistência de relação contratual válida entre o Requerente e a Requerida referente ao seguro prestamista objeto dos descontos impugnados; o reconhecimento da nulidade das cobranças realizadas a esse título, com a condenação da Requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu tramitação prioritária do feito, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Deferida a prioridade na tramitação, a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, indeferido o pedido liminar (ID 10554919348). Citada, a parte ré contestou (ID 10592665374). Suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio, e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o seguro prestamista foi ofertado de forma autônoma, com possibilidade de recusa pelo consumidor, inexistindo venda casada. Invocou, ainda, os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, sustentou a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e negou a ocorrência de dano moral. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10681239086). Intimada, a parte autora não impugnou a contestação (ID 10705315485). Na fase de especificação de provas, as partes permaneceram inertes, conforme decurso de prazo do PJe. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Ademais, intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram. Há questões processuais pendentes. Impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora A requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem razão. A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 10550706227) encontra respaldo nos extratos previdenciários acostados aos autos (IDs 10550693633 e 10550726347), os quais comprovam a percepção de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em montante de um salário-mínimo. A instituição financeira não produziu nenhuma prova em sentido contrário apta a derruir a constatação fática de hipossuficiência financeira, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Preliminar – Ausência de interesse de agir A requerida sustenta a ausência de interesse processual em razão da falta de prévia tentativa de solução administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O requerimento administrativo prévio não constitui requisito para o ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica, à restituição de valores e à reparação de danos, sob pena de indevida restrição ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a resistência à pretensão está suficientemente demonstrada pela contestação de ID 10592665374, na qual a requerida sustenta a regularidade da filiação e requer a improcedência integral dos pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Superadas as preliminares e não havendo nulidades cognoscíveis de ofício, passo o mérito. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das contratações de seguro prestamista descritas na inicial, a eventual configuração de venda casada, a obrigatoriedade de repetição do indébito e a caracterização de danos morais indenizáveis. A relação jurídica é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em consonância com o comando vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de ilícita venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Todavia, a contratação de seguro prestamista é lícita e válida quando facultada de maneira clara, destacada, expressa e formalizada em instrumento autônomo. No caso, o autor aponta a nulidade de duas apólices de seguro prestamista distintas vinculadas a operações financeiras (ID 10550723359), sustentando que não as contratou de forma livre, informada e consciente. Relativamente à apólice nº 126120230116011184585 (com vigência estipulada de 28/11/2023 a 28/11/2030), a instituição financeira requerida logrou êxito em comprovar a regularidade, autonomia e voluntariedade da contratação. Os documentos que instruem a contestação demonstram a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 68203915 (ID 10592663726), na qual consta expressamente, na cláusula 10 do tópico "C - Do seguro prestamista", o campo facultativo para manifestação de vontade, tendo o consumidor optado de forma positiva ("SIM") pela adesão ao microsseguro prestamista (ID 10592663726). Ademais, foi formalizado bilhete de seguro prestamista em instrumento apartado (ID 10592675896), contendo a individualização pormenorizada do prêmio único financiado (R$ 841,99), da taxa, do capital segurado vinculado ao saldo devedor e das coberturas securitárias contratadas. A validade da assinatura eletrônica encontra-se respaldada no dossiê de formalização digital (IDs 10592663726 e 10592673750), o qual registra data e horário da operação (17/11/2023 às 12:17:54), IP de acesso (152.255.115.183), coordenadas geográficas (-16.1743378, -43.5638484) e identificação do dispositivo móvel e validação por biometria facial. Não houve qualquer arguição fundada de falsidade material da referida assinatura digital, revelando-se legítimo o negócio jurídico celebrado. A manifestação volitiva em instrumento apartado com faculdade de escolha afasta a configuração de venda casada, conforme jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, por entender configurada venda casada, e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos. O recorrente sustenta a regularidade da contratação do seguro, a facultatividade da adesão e a inexistência de imposição ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento de veículo configurou venda casada; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O seguro prestamista não é vedado pela regulamentação bancária e pode ser legitimamente ofertado em contratos de financiamento, desde que respeitada a liberdade de escolha do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada, razão pela qual a contratação do seguro somente é lícita quando facultativa e sem imposição de seguradora específica. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Tema 972, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro era facultativa, bem como assegura a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo pelo consumidor. O termo de adesão ao seguro foi firmado em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, circunstância que evidencia autonomia da contratação. Ausente demonstração de prática abusiva ou de restrição à liberdade de contratação, não se configura venda casada nem ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. O reconhecimento da regularidade da contratação prejudica a análise do pedido subsidiário de afastamento da repetição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 01) A contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento é válida quando realizada de forma facultativa e sem imposição de seguradora específica. 02) A assinatura de termo apartado e a previsão contratual expressa acerca da facultatividade do seguro afastam a configuração de venda casada. 03) A ausência de prova de condicionamento da concessão do crédito à contratação do seguro impede o reconhecimento de abusividade contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.206188-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 15/06/2026, publicação da súmula em 17/06/2026). Situação diversa se verifica em relação à apólice de seguro nº 12612025011601785839 (com vigência informada de 07/02/2025 a 07/02/2032), indicada na inicial (ID 10550696479) e demonstrada no extrato de ID 10550723359. Instada a contestar e tendo sido expressamente deferida a inversão do ônus probatório (ID 10554919348), incumbia à instituição bancária requerida o ônus de comprovar a existência de contratação válida e consentida da referida apólice, a teor do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, a demandada limitou-se a aduzir em contestação que não localizou a documentação pertinente e requereu dilação genérica de prazo (ID 10592665374, p. 12/13), não juntando aos autos nenhuma cédula, proposta, bilhete de seguro, autorização de débito ou registro biométrico atinente à apólice nº 12612025011601785839. Oportunizada a especificação de provas (IDs 10721712658 e 10721712659), a requerida manteve-se inerte. Inexistindo comprovação da manifestação de vontade do contratante para a instituição da apólice nº 12612025011601785839, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida e a ilicitude dos valores descontados a esse título. Reconhecida a ilicitude das cobranças decorrentes da apólice não contratada (nº 12612025011601785839), impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a restituição em dobro da quantia indevidamente paga, salvo hipótese de engano justificável. Ausente hipótese de engano justificável, o réu deverá realizar a repetição do indébito das parcelas descontadas indevidamente referente à apólice nº 12612025011601785839, na forma dobrada, apurando-se o montante em fase de cumprimento de sentença. Sobre tais importâncias deve incidir correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora legais calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a variação do IPCA, nos moldes do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento. Embora reconhecida a irregularidade de uma das contratações, não há nos autos demonstração de consequência extrapatrimonial concreta que ultrapasse os efeitos patrimoniais da cobrança indevida. Não foram demonstradas circunstâncias específicas de exposição vexatória, negativação, recusa de crédito, efetivo comprometimento extraordinário da subsistência ou outra repercussão relevante sobre direitos da personalidade. A irregularidade reconhecida é adequadamente reparada, no caso concreto, pela declaração de inexistência da contratação, cessação das cobranças e restituição dos valores indevidamente pagos, não havendo suporte probatório suficiente para a indenização moral pretendida. Por fim, a tese de supressio e venire contra factum proprium não altera a conclusão. O mero transcurso de tempo entre o início das cobranças e o ajuizamento da ação não supre a necessária demonstração da manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando a própria requerida demonstrou possuir mecanismos de registro capazes de documentar precisamente suas contratações. A requerida pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé, ao argumento de que teria deduzido pretensão contra fato que sabia incontroverso, alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para obtenção de vantagem indevida. O pedido não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta processual dolosa enquadrável em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo suficiente a mera improcedência, ainda que parcial, da pretensão deduzida em juízo. No caso, não se verifica que o autor tenha deliberadamente alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo com finalidade ilícita. Ao contrário, a controvérsia apresentada possui suporte documental e, inclusive, a documentação dos autos revela tratamento probatório distinto entre as duas contratações discutidas, circunstância que afasta a alegação de que a demanda tenha sido manifestamente temerária ou fundada em fato sabidamente inexistente. O exercício do direito de ação e a adoção de interpretação jurídica favorável aos próprios interesses, ainda que não integralmente acolhida, não caracterizam, por si sós, deslealdade processual. Assim, ausentes elementos suficientes para caracterizar qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e: (i) declaro a inexistência de contratação válida do seguro prestamista relativo à apólice nº 12612025011601785839; (ii) determino que a requerida cesse eventual cobrança ou desconto ainda incidente em razão da referida apólice; (iii) condeno a parte ré a restituir, em dobro, os valores efetivamente pagos pelo autor a título do seguro prestamista relativo à apólice nº 12612025011601785839, cuja quantificação deverá ocorrer em cumprimento de sentença, mediante apuração das cobranças efetivamente realizadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios legais pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação válida. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 50% a cargo da ré em favor do patrono do autor, e 50% a cargo do autor em favor dos patronos da ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas ao autor, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Francisco Sá/MG, data da assinatura eletrônica. JULIANA FRANÇA DA SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá
