Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1066287-08.2026.8.13.0024/MG
RÉU : PRIVALIA BRASIL S/A
ADVOGADO(A) : RENATO GOMES VIGIDO (OAB SP246800)
SENTENÇA
Vistos.
Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é dispensado o relatório, de modo que passo ao breve resumo dos fatos relevantes.
Narra a parte autora que, na qualidade de consumidora da plataforma digital de outlet mantida pela ré, realizou três pedidos de compra na campanha "Marcas Incríveis Por Menos" (nº 166671990, 166708125 e 166674549) e que, ao finalizar os pagamentos, constatou que os valores de diversos itens haviam sido alterados unilateralmente pela plataforma, resultando em cobrança R$ 1.280,00 superior à originalmente anunciada. Aduz que a ré chegou a reconhecer administrativamente a falha e prometeu a liberação de voucher compensatório, mas posteriormente retratou-se e negou qualquer ressarcimento. Requer a restituição em dobro da diferença cobrada e indenização por danos morais.
A ré, em contestação, arguiu que a divergência de preços não foi comprovada, sustentando que os valores cobrados correspondem exatamente aos registros internos do sistema para a campanha em questão, que os pedidos foram regularmente entregues e que a própria autora reconheceu, em e-mail juntado aos autos, não possuir print do carrinho de compras no momento da contratação. Sustentou, ainda, a inexistência de má-fé apta a ensejar a repetição em dobro, bem como a ausência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.
A parte autora impugnou a contestação no evento 20.
As partes requereram o julgamento antecipado da lide.
MÉRITO
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, incidindo, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No caso concreto, a parte autora figura como destinatária final dos produtos disponibilizados por meio da plataforma digital, enquanto a ré integra a cadeia de fornecimento relacionada às vendas realizadas aos usuários, submetendo-se, portanto, ao regime de responsabilidade previsto no CDC.
Quanto ao ônus da prova, dispõe o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
Na hipótese, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da evidente assimetria técnica e informacional existente entre as partes.
Com efeito, o consumidor não possui acesso aos mecanismos internos utilizados pela plataforma para precificação, criação de campanhas, controle de estoque, formação de pedidos e processamento das cobranças.
A ré, ao contrário, detém domínio exclusivo sobre tais informações e sobre os meios de prova aptos a demonstrar que o valor anunciado ao consumidor corresponde, de fato, ao valor efetivamente cobrado.
Assim, competia à ré demonstrar, de forma inequívoca, a correspondência entre o preço anunciado na campanha e o preço cobrado da autora.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Da falha na prestação do serviço.
Deferida a inversão do ônus probatório, competia à ré demonstrar que os valores efetivamente cobrados correspondiam aos preços regularmente ofertados na campanha, afastando, de forma objetiva, a alegação de alteração dos preços promocionais no momento da finalização das compras.
A controvérsia, portanto, não se resume à identificação dos valores posteriormente registrados no sistema da ré, mas consiste em verificar quais eram os preços efetivamente ofertados à consumidora no momento da contratação e se tais valores foram respeitados quando da conclusão dos pedidos e da cobrança.
Os documentos apresentados pela ré demonstram, essencialmente, os valores constantes de seus registros internos no momento da criação dos pedidos, bem como a regularidade da entrega dos produtos.
Tais elementos, todavia, não são suficientes, por si só, para comprovar que esses valores correspondiam exatamente àqueles apresentados à autora durante a navegação na plataforma e na formação do carrinho de compras.
É certo que as telas sistêmicas e os registros extraídos dos sistemas internos da fornecedora constituem meios de prova admissíveis e podem ser considerados pelo julgador.
Todavia, a força probatória desses documentos deve ser aferida em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não sendo possível atribuir-lhes, isoladamente, valor probante suficiente para afastar outros elementos que apontem em sentido contrário.
No caso, a ré sustenta que a autora não teria apresentado comprovação contemporânea do chamado “carrinho de compras”.
Ocorre que a própria autora trouxe aos autos elementos destinados a demonstrar que os produtos eram efetivamente apresentados com descontos promocionais, em sentido contrário à alegação defensiva de que os valores por ela apontados não corresponderiam aos preços efetivamente praticados pela plataforma.
Assim, ainda que não se disponha de uma captura integral e única do carrinho de compras exatamente no instante anterior à conclusão de cada pedido, os elementos documentais apresentados pela autora constituem início de prova relevante e coerente com a narrativa de que os produtos integravam campanha promocional e estavam sendo ofertados por valores inferiores àqueles posteriormente cobrados.
A circunstância ganha especial relevância quando analisada em conjunto com o atendimento administrativo realizado pela própria ré.
Com efeito, no Doc. 6, p. 17, constante do evento 1, a preposta da requerida afirmou que poderia ser emitido voucher correspondente aos valores cobrados a maior, manifestação que, embora não represente, isoladamente, confissão formal da ocorrência da cobrança indevida, constitui elemento probatório relevante acerca do tratamento dado pela própria fornecedora à reclamação apresentada pela consumidora.
Não se mostra razoável, portanto, desconsiderar tal circunstância, especialmente porque a manifestação foi realizada no contexto da tentativa de solução administrativa da controvérsia e demonstra que, naquele momento, a própria fornecedora admitia a possibilidade de compensação dos valores questionados pela autora.
Posteriormente, contudo, a ré passou a sustentar a absoluta regularidade das cobranças, amparando-se principalmente em seus registros sistêmicos, sem apresentar elemento técnico suficientemente convincente que permita reconstruir, de maneira objetiva, a dinâmica dos preços apresentados à consumidora durante a contratação.
A esse respeito, a circunstância de inexistir, nos registros internos da ré, histórico de “reprecificação” não é suficiente para afastar a pretensão autoral.
A ausência de registro interno de alteração do preço não demonstra, necessariamente, que o preço apresentado à consumidora no ambiente de compra tenha sido idêntico ao posteriormente processado pelo sistema de faturamento.
Trata-se, novamente, de informação extraída dos próprios sistemas da fornecedora, cuja análise deve ser realizada em conjunto com os demais elementos probatórios.
Ademais, a própria sistemática de pedido “multicampanha” relatada pela ré, na qual uma única compra pode gerar dois números de pedido distintos, cuja soma comporá uma cobrança unificada, evidencia a necessidade de observância rigorosa do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, de modo a permitir que o consumidor identifique, com clareza, os produtos adquiridos, os respectivos preços e o valor total efetivamente cobrado.
O fornecedor, sobretudo em ambiente digital, deve assegurar transparência e correspondência entre a oferta apresentada ao consumidor, o valor constante do carrinho, a conclusão do pedido e a cobrança posteriormente realizada.
No caso concreto, o conjunto probatório revela que a autora apresentou elementos compatíveis com a existência dos descontos promocionais alegados, ao passo que a ré, embora detentora dos registros técnicos e operacionais da plataforma, não conseguiu demonstrar de maneira inequívoca que os valores por ela cobrados correspondiam aos preços efetivamente ofertados no momento da contratação.
Configura-se, assim, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como violação aos deveres de informação, transparência e vinculação da oferta, previstos nos arts. 6º, III, 30 e 35 do CDC.
Da restituição dos valores indevidamente cobrados.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No caso concreto, não se verifica engano justificável.
A ré não comprovou a origem legítima da diferença cobrada, tampouco apresentou elementos aptos a afastar a verossimilhança das alegações da autora quanto à divergência entre o preço anunciado e o preço efetivamente cobrado.
Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que a autora apresentou elementos acerca dos preços promocionais praticados, enquanto a ré se limitou, em essência, a invocar os registros de seu próprio sistema, os quais, embora admissíveis como prova, não possuem valor absoluto e não foram suficientes para esclarecer a divergência apontada.
No caso concreto, portanto, não se caracteriza como mero engano justificável, devidamente demonstrado pela fornecedora. Ao contrário, houve cobrança em desconformidade com a oferta, sem que a ré tenha produzido prova suficiente para demonstrar a legitimidade da diferença exigida.
Dessa forma, é devida a restituição em dobro do valor comprovadamente pago a maior pela parte autora, correspondente a R$ 1.280,00, perfazendo o montante de R$ 2.560,00.
Dos danos morais.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a reparação pressupõe a ocorrência de lesão que ultrapasse a esfera do mero dissabor, inadimplemento contratual ou prejuízo exclusivamente econômico, atingindo, de forma relevante, direitos da personalidade.
É certo que a cobrança indevida pode, em determinadas circunstâncias, ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acompanhada de consequências que extrapolem a esfera patrimonial, como inscrição indevida em cadastros restritivos, constrangimento público, bloqueio de serviços essenciais ou outras circunstâncias excepcionais.
Não é, contudo, o que se verifica na hipótese dos autos.
Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a consequente necessidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior, não restou comprovada a ocorrência de negativação, constrangimento público, bloqueio de serviço essencial ou qualquer outra circunstância concreta capaz de evidenciar violação relevante aos direitos da personalidade da parte autora.
Os fatos narrados, embora tenham causado transtornos e demandado providências para solução administrativa, permaneceram circunscritos à esfera patrimonial, sendo adequadamente reparados mediante a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados.
Também não se verifica, no caso concreto, a configuração da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor.
Embora a parte autora tenha despendido tempo na tentativa de solucionar administrativamente a questão, não há elementos suficientes para concluir que tenha sido submetida a situação que, pela sua duração, intensidade ou gravidade, tenha representado efetiva e injustificada perda relevante de seu tempo útil, para além dos transtornos ordinários inerentes à necessidade de buscar a solução de uma cobrança questionada.
Ausente, portanto, demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente cobrado, correspondente a R$ 1.280,00, perfazendo o montante de R$ 2.560,00.
O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do desembolso (31/03/2025), nos termos da Súmula 43 do STJ.
A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação.
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua peça recursal.
Publique-se. Intime-se.
