Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018928-96.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : GUILHERME PAMPOLINI SCHIFFNER
ADVOGADO(A) : NATALIA DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG235602)
ADVOGADO(A) : IANCA DA SILVA VENTURA (OAB MG202202)
ADVOGADO(A) : LARA DE CASTRO PRUDENTE (OAB MG202206)
RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA
ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
SENTENÇA
GUILHERME PAMPOLINI SCHIFFNER ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência e Restituição em Dobro e Reparação por Danos Morais em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., partes qualificadas nos autos (Evento 1, INIC1, fls. 1/25).
Narra o autor, em síntese, que é usuário das plataformas eletrônicas das rés, utilizando-as para adquirir e comercializar produtos e serviços de maneira autônoma (Evento 1, INIC1, fl. 3). Afirma que, em meados de 2025, foi surpreendido pela cobrança indevida e injustificada no montante de R$ 2.789,35 sob a rubrica de "contestação por venda" gerada em sua conta de pagamento (Evento 1, INIC1, fls. 3/5). Sustenta que o comprador não contestou a transação e que, a pretexto de abater a suposta dívida, a parte ré passou a efetuar retenções sucessivas e automáticas de todos os créditos recebidos pelo autor na conta gráfica, incluindo quantias oriundas de transferências PIX, vendas em moeda digital Meli Dólar e estornos de compras canceladas (Evento 1, INIC1, fls. 4/5). Assevera que a conduta reiterada configura falha na prestação dos serviços e violação à boa-fé objetiva, sublinhando que já havia ajuizado demanda pretérita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte para discutir prática análoga (Evento 1, INIC1, fl. 6). Postulou, liminarmente, a suspensão das cobranças e o cancelamento do débito cadastrado e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência com a declaração de inexistência do débito de R$ 2.789,35, a restituição em dobro dos valores retidos indevidamente e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Evento 1, INIC1, fls. 24/25). Instruiu a petição inicial com documentos (Evento 6, fls. 48/76).
A decisão proferida indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (Evento 21, DEC1, fls. 1/2).
Devidamente citadas (Eventos 26 e 27), as rés apresentaram contestação conjunta (Evento 31, CONT2, fls. 1/6). Sustentaram a regularidade da cobrança e a legitimidade dos descontos operados, arguindo que o débito decorreu do mecanismo de contestação por venda (chargeback) deflagrado na plataforma perante a instituição financeira emissora do cartão do comprador, consoante cláusulas expressas dos Termos e Condições de Uso aos quais o autor anuiu (Evento 31, CONT2, fls. 1/3). Defenderam a ausência de ato ilícito e a configuração de exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), além da inaplicabilidade da inversão do ônus probatório e da inexistência de abalo anímico passível de reparação pecuniária por se tratar de mero aborrecimento contratual (Evento 31, CONT2, fls. 3/5). Requereram a improcedência integral dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a fixação de eventual compensação indenizatória em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade (Evento 31, CONT2, fls. 5/6). Juntaram procuração e atos societários (Eventos 30 e 31).
O autor apresentou impugnação à contestação (Evento 32, PET1, fls. 1/14), rebatendo os argumentos defensivos e ratificando a integral procedência dos pedidos formulados na exordial.
Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Eventos 41 e 58), pleito igualmente formulado pela parte ré (Evento 60, PET1, fl. 1).
Vieram os autos conclusos para julgamento (Evento 68).
É o relatório do essencial. Decido.
1. PRELIMINARES
À falta de questões prejudiciais ou de preliminares processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito, cabendo o julgamento imediato do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes declararam não possuir outras provas a produzir e a matéria fática se encontra elucidada pelos documentos juntados aos autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade da exigência do débito no valor de R$ 2.789,35 decorrente de suposto chargeback ou contestação de venda nas plataformas das rés, a licitude da retenção contínua de créditos existentes na conta de pagamento do autor, a viabilidade da repetição em dobro dos valores retidos e a configuração de danos morais indenizáveis.
A relação jurídica estabelecida entre o usuário e as empresas administradoras de plataformas de comércio eletrônico e intermediação de pagamentos possui natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora equiparada (art. 2º c/c art. 29 da Lei nº 8.078/1990) em razão de sua evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante as provedoras de tecnologia e meios de pagamento, as quais se qualificam como fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990).
Nesse diapasão, a responsabilidade das rés pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços é de índole objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Incumbe às rés, portanto, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto à existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo autor, em especial no tocante à regularidade do estorno exigido e à higidez do débito imputado ao correntista.
No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que as rés lançaram em sua conta digital a pendência financeira inicial de R$ 2.900,00, remanescendo o saldo devedor cobrado no patamar de R$ 2.809,35 e R$ 2.789,35 sob a rubrica "contestação por venda" e transação nº 20035951795 (Evento 6, DOCCOMPROV12 e DOCCOMPROV13, fls. 48/52 e 62/63). Restou igualmente demonstrado que a parte ré passou a reter automaticamente créditos legítimos que ingressavam na conta do demandante, a exemplo de repasses, vendas de fração de Meli Dólar e estornos de cancelamento de compras na importância de R$ 31,99 (Evento 6, DOCCOMPROV12, fls. 48, 51, 56, 61, e Evento 32, PET1, fl. 5).
Lado outro, a parte ré limitou-se a invocar genericamente as cláusulas de seus Termos e Condições e a aduzir que a retenção decorreu de contestação da compra pelo adquirente (Evento 31, CONT2, fls. 1/3). Todavia, a ré não acostou aos autos nenhum documento comprobatório da efetiva instauração de procedimento de contestação formal, da comunicação do titular do cartão à instituição emissora, tampouco dos motivos técnicos do estorno ou de eventual descumprimento de prazos de postagem pelo demandante.
Destarte, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de evidenciar a legitimidade da contestação e a legalidade da imposição do encargo financeiro ao demandante, impõe-se declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito lançado no importe de R$ 2.789,35, bem como de qualquer saldo remanescente vinculado à questionada transação nº 20035951795, determinando a cessação definitiva de todos os débitos correlatos.
No tocante ao pleito de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 disciplina a devolução dobrada das quantias cobradas indevidamente:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A cobrança e a apropriação indevida de valores sobre os saldos mantidos em conta de pagamento, levadas a efeito sem demonstração idônea de sua origem, consubstanciam conduta contrária à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de transparência e cooperação. Ademais, o autor já havia obtido provimento jurisdicional anterior envolvendo as mesmas partes e prática semelhante perante a 9ª Vara Cível local (Processo nº 5202816-68.2023.8.13.0024, Evento 11, DEC1, fl. 1), o que afasta de forma peremptória qualquer alegação de engano justificável ou erro escusável por parte das fornecedoras.
Por conseguinte, assiste razão ao autor quanto ao direito à restituição em dobro dos valores que foram efetivamente debitados e retidos de sua conta sob a rubrica da indigitada "dívida por contestação de venda" (como os descontos de R$ 90,65, R$ 31,99, R$ 20,00 e R$ 1,00 retratados nos autos), montante total que deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC) com esteio nos extratos da conta gráfica fornecidos nos autos ou mantidos pelas rés.
No que tange aos pretendidos danos morais, o pedido não comporta acolhimento.
Embora evidenciada a ilicitude da retenção de créditos e da cobrança indevida a título de contestação por venda, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possuem orientação consolidada no sentido de que a cobrança indevida desacompanhada de anotação desabonadora em cadastros restritivos de proteção ao crédito (como SERASA ou SPC) ou de outras repercussões excepcionais na esfera pessoal não enseja dano moral presumido, configurando mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano:
EMENTA: RECURSO ES PECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida de valores, que não resulte na inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, nem ocasione outras consequências graves que impliquem ofensa concreta aos direitos da personalidade, não configura dano moral presumido (in re ipsa).2. Recurso especial provido para afastar a condenação imposta a título de indenização por danos morais, mantendo-se inalteradas as demais disposições do acórdão recorrido, tais como o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a determinação de repetição do indébito em dobro. (REsp n. 1.924.324/RS, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
No caso sob exame, a parte autora não logrou comprovar ter sofrido inscrição desabonadora perante órgãos de proteção ao crédito decorrente do débito em questão, tampouco demonstrou abalo concreto à sua honra subjetiva, privação do mínimo existencial ou ofensa direta a direitos da personalidade. Os prejuízos experimentados situam-se estritamente na órbita patrimonial, sendo integralmente recompostos pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela restituição em dobro das quantias retidas.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GUILHERME PAMPOLINI SCHIFFNER em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para:
a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito cadastrado no montante de R$ 2.789,35, bem como de qualquer saldo devedor correlato à transação nº 20035951795 em nome do autor;
b) determinar às rés que se abstenham de efetuar qualquer cobrança, desconto ou retenção na conta de pagamento ou no CPF do autor com base na referida dívida declarada inexistente, procedendo à liberação definitiva de eventual restrição cadastral interna no prazo de 5 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante global de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 497 c/c o art. 537 do CPC;
c) condenar solidariamente as rés à restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas e retidas da conta do autor sob a rubrica da questionada contestação por venda, a ser apurada em liquidação de sentença, incidindo correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada desconto indevido até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária;
d) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais.
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 30% e as rés solidariamente ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 12% sobre o valor total da condenação, bem como a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas demandadas quanto ao pedido julgado improcedente (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026.
