Ementa
Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C M Koopman de Almeida - Me e Cristina Margarida Koopman de Almeida contra Banco Bradesco S/A, e: B) CONDENO a parte requerida a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 30 trinta) dias, a adequação dos contratos da seguinte forma: Contrato n° 6133250 (f. 175-201) - Taxa Média: 10,55% ao ano e 0,84% ao mês. C) FICA AUTORIZADA compensação de valores em eventual saldo em aberto. Inexistindo saldo pendente, DETERMINO a restituição dos valores na forma simples adimplidos a maior em relação os contratos debatidos nos autos, vale dizer, desde cada desembolso, os quais deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário e de benefício previdenciário, onde deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ) até a data limite de 31/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. D) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de descaracterização da mora; E) Diante da sucumbência minima da embargada, CONDENO a parte embargante-executada no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução em apenso, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil; F) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE cópia da presente sentença aos autos principais (0800237-24.2026.8.12.0052); G) DECLARO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o feito com resolução de mérito. Publique-se.