Ementa
Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a partir das datas dos respectivos desembolsos e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. Ademais, condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor dos autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C.