Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA contra CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, o valor de R$ 871,79 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), totalizando R$ 1.743,58 (mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor dos danos materiais, incidirá juros de mora e correção monetária, ambos computados desde a data de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, diante da ausência de relação contratual válida entre as partes, e correção monetária a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Já os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil, fixados pela Lei nº 14.905/2024. Registro que os índices de correção citados são aplicáveis também para as obrigações constituídas em data anterior à vigência da supracitada legislação, de acordo com o entendimento fixado pelo c. STJ, no julgamento do Tema nº 1368, com a seguinte tese: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Em suma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o requerimento do cumprimento de sentença, certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Inteiro teor
Processo 1000699-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA contra CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, o valor de R$ 871,79 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), totalizando R$ 1.743,58 (mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor dos danos materiais, incidirá juros de mora e correção monetária, ambos computados desde a data de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, diante da ausência de relação contratual válida entre as partes, e correção monetária a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária a ser adotado é o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Já os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil, fixados pela Lei nº 14.905/2024. Registro que os índices de correção citados são aplicáveis também para as obrigações constituídas em data anterior à vigência da supracitada legislação, de acordo com o entendimento fixado pelo c. STJ, no julgamento do Tema nº 1368, com a seguinte tese: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Em suma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para o requerimento do cumprimento de sentença, certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em caso afirmativo, intime-se o vencido para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP)
