Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. FILIADOS ORIGINÁRIOS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que desproveu agravo interno em agravo de instrumento e reconheceu a legitimidade ativa de exequentes para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Paulista dos Agentes do Trabalho. A embargante alega contradição e omissão quanto à extensão subjetiva dos efeitos do título executivo e à aplicação da restrição territorial aos filiados do sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a legitimidade ativa das exequentes, filiadas ao sindicato antes da impetração do mandado de segurança coletivo, para executar o título, embora domiciliadas fora da Subseção Judiciária de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da causa ou à correção de alegado error in judicando, quando o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão enfrentou expressamente a eficácia subjetiva do título executivo e consignou que a sentença concessiva da segurança não estabeleceu limitação territorial expressa aos servidores domiciliados na competência da Subseção Judiciária de São Paulo. O título determinou o restabelecimento do adicional de periculosidade aos auditores fiscais do trabalho substituídos pelo sindicato, cuja legitimidade extraordinária decorre do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ausente restrição expressa, o termo “substituídos” abrange os integrantes da categoria titulares do direito reconhecido. O acórdão também delimitou que a restrição territorial fixada no julgamento do processo de conhecimento incide apenas sobre os novos filiados. As exequentes eram filiadas ao sindicato antes da impetração do mandado de segurança coletivo, circunstância que lhes assegura legitimidade para o cumprimento individual do título. A insurgência da União busca modificar conclusão expressamente adotada no julgamento, devendo eventual inconformismo ser deduzido por meio recursal próprio. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que rejeitados os embargos, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a inexistência de limitação territorial no título executivo coletivo e a condição das exequentes como filiadas ao sindicato antes da impetração do mandado de segurança. A restrição territorial incidente sobre os efeitos de sentença proferida em mandado de segurança coletivo aplica-se aos novos filiados, não aos substituídos que já integravam o quadro associativo ao tempo da impetração. Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para rediscutir matéria decidida ou impugnar eventual error in judicando. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 489, § 3º, 503, 504 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.030.944, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, DJEN 11.12.2024; STJ, Súmula nº 345; STJ, Tema 973; TRF3, AI nº 5014732-36.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 13.05.2026; TRF3, AI nº 5031285-61.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, DJEN 23.03.2026.