Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028768-53.2025.8.11.0003 AUTOR: ANTONIO MARTELLO JUNIOR REU: JOSE CARLOS DE PADUA Vistos. ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR, advogado, atuando em causa própria, ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de JOSÉ CARLOS DE PÁDUA. Narra que foi contratado para atuar em favor do réu no processo nº 1006027-63.2018.8.11.0003, relacionado a contrato de consórcio, tendo efetivamente prestado os serviços profissionais. Afirma que a contratação foi verbal e que não houve pagamento de honorários. Requer o reconhecimento da relação contratual e a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.523,55, valor correspondente a 10% do montante de R$ 115.235,48 atribuído à causa originária, sem prejuízo de correção monetária e juros. A petição inicial foi emendada e acompanhada da cópia integral do processo originário, juntada no Id. 218681103. O autor requereu, ainda, julgamento antecipado do mérito. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção no Id. 231703395. Em preliminar, alegou inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de prova mínima da contratação e de indicação do critério remuneratório. No mérito, sustentou que eventual remuneração estaria condicionada ao êxito da demanda originária, a qual foi julgada improcedente, sem proveito econômico para o contratante. Alegou, também, inexistência de procuração diretamente outorgada ao autor, caráter retaliatório da cobrança e litigância de má-fé. Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além de condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no Id. 234843911. Requereu o afastamento da preliminar, sustentando que a inicial foi emendada, que o processo originário foi integralmente juntado e que a contratação e a prestação dos serviços estão demonstradas. Afirmou que o substabelecimento foi outorgado pela advogada Márcia Macêdo Galvão e que os honorários são devidos pelo trabalho realizado, ainda que a demanda originária tenha sido julgada improcedente. Requereu a procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida, especialmente na cópia integral do processo originário, não sendo necessária a produção de prova oral ou pericial. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. O art. 370 do mesmo diploma confere ao julgador a direção da instrução e autoriza o indeferimento fundamentado de diligências inúteis ou protelatórias. No caso, a controvérsia relevante — existência da atuação profissional, abrangência da representação, ausência de contrato escrito, natureza da remuneração e ausência de pagamento — encontra suporte nos documentos já juntados. A prova testemunhal não se mostra necessária para substituir a análise dos atos processuais efetivamente praticados no processo originário. Passo, portanto, ao julgamento do mérito. 2. Da preliminar de inépcia da petição inicial A preliminar não prospera. A petição inicial, após a emenda determinada no curso do processo, expôs a relação jurídica alegada, identificou o processo em que os serviços foram prestados, indicou a causa de pedir, formulou pedido certo e atribuiu valor à causa. O réu compreendeu integralmente a pretensão e exerceu contraditório amplo, inclusive mediante apresentação de contestação de mérito e reconvenção. A ausência de contrato escrito não torna inepta a inicial. Trata-se de questão relacionada à prova da contratação e à definição do valor devido, não de defeito que impeça a compreensão da demanda. O art. 321 do CPC determina que o juiz oportunize a correção de defeitos sanáveis antes do indeferimento da inicial. Já o art. 330, § 1º, reserva a inépcia às hipóteses de falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado fora das hipóteses legais, ausência de lógica entre os fatos e a conclusão ou incompatibilidade entre pedidos. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. Em ação de arbitramento, a definição judicial do valor é justamente a providência postulada, mediante análise do trabalho desenvolvido e das circunstâncias do caso. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia. 3. Da contratação, da atuação profissional e do substabelecimento A prova documental demonstra a atuação do autor no processo nº 1006027-63.2018.8.11.0003. É incontroverso que a petição inicial do processo originário foi subscrita pela advogada Márcia Macêdo Galvão. Todavia, na página 288 do Id. 218681103 consta substabelecimento sem reservas de iguais poderes, pelo qual Márcia Macêdo Galvão, OAB/MT nº 15.668, substabeleceu poderes ao autor Antônio Martello Júnior, OAB/MT nº 6.370, com determinação de que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. A cópia integral do processo originário também registra a habilitação do autor e sua participação posterior nos atos processuais. A circunstância de não ter subscrito a petição inicial daquele feito não descaracteriza sua atuação subsequente, pois o substabelecimento conferiu-lhe poderes para representar o réu na demanda. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que o substabelecimento sem reserva de poderes não implica renúncia aos honorários e que a apuração da remuneração proporcional deve considerar a atuação de cada profissional. No Agravo de Instrumento 10098822520198110000, julgado pela Quarta Câmara de Direito Privado em 18/12/2019 e publicado em 04/05/2020, reconheceu-se a necessidade de ação própria para definir o percentual correspondente ao trabalho de cada advogado (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009882-25.2019.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020). A prestação de serviços advocatícios, portanto, está comprovada. Não há nos autos elemento que indique atuação gratuita ou renúncia do autor à remuneração. 4. Do direito à remuneração e do arbitramento judicial A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. Na falta de estipulação ou acordo comprovado, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados os critérios do art. 85 do CPC. É o que dispõe o art. 22, caput e § 2º, da Lei nº 8.906/1994. A mesma conclusão decorre do art. 658 do Código Civil, segundo o qual o mandato exercido por profissional liberal presume-se oneroso e, ausente estipulação contratual, a remuneração será determinada pelos usos ou por arbitramento. No caso, o réu não comprovou o pagamento de honorários nem apresentou instrumento capaz de demonstrar que a contratação teria sido gratuita. Também não produziu prova documental suficiente de que a remuneração estivesse subordinada, de forma exclusiva, ao êxito da ação originária. A improcedência da demanda originária, mantida pelo TJMT, demonstra que não houve proveito econômico nem honorários sucumbenciais em favor do réu. Esse fato impede a cobrança de eventual verba estritamente condicionada ao resultado, mas não autoriza que o trabalho profissional comprovadamente prestado seja considerado gratuito quando não demonstrada, de forma segura, a existência de pacto exclusivo de êxito. A distinção é relevante: não se está reconhecendo honorário sucumbencial inexistente nem atribuindo ao autor o resultado econômico que não foi obtido. Está-se remunerando a atividade advocatícia efetivamente desenvolvida, mediante arbitramento judicial. Em situação semelhante, o TJMT reconheceu, na Apelação Cível 10135281220228110041, julgada em 21/01/2026 e publicada em 28/01/2026, que a prestação de serviços comprovada e a ausência de estipulação clara autorizam o arbitramento de honorários contratuais, inclusive com base nos elementos do processo originário. Vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO FORMAL OU REVOGAÇÃO EXPRESSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E NO BENEFÍCIO ECONÔMICO INDICADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto, por ambas as partes, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogados em face de sindicato, visando ao recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes de atuação profissional em processo federal no qual patrocinaram a causa por mais de quinze anos, até o trânsito em julgado, discutindo-se a existência de revogação tácita do mandato, a base de cálculo dos honorários contratuais e a possibilidade de reconhecimento, na Justiça Estadual, do direito aos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta pelo sindicato atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve revogação tácita ou rescisão do contrato de mandato capaz de afastar o direito dos advogados aos honorários contratuais arbitrados; e (iii) determinar se é possível o reconhecimento, no juízo estadual, do direito aos honorários sucumbenciais fixados em processo federal, bem como a majoração da base de cálculo dos honorários contratuais. III. Razões de decidir A apelação do sindicato enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos centrais da sentença, ao impugnar a condenação em honorários contratuais sob a tese de revogação tácita do mandato, inexistindo ausência absoluta de dialeticidade. A prestação de serviços advocatícios pelos autores restou amplamente comprovada, com atuação exclusiva e contínua no processo federal por período superior a quinze anos, inclusive com prática de atos processuais relevantes e determinantes para o resultado da demanda. A alegação de revogação tácita do mandato ou de rescisão contratual não foi acompanhada de prova de revogação expressa ou de rescisão formal, não sendo suficiente, por si só, a outorga de nova procuração no processo federal para afastar o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência, sendo legítimo o arbitramento quando comprovada a prestação do serviço e inexistente estipulação clara em sentido diverso. O arbitramento dos honorários contratuais com base na tabela da OAB e no percentual incidente sobre o benefício econômico indicado na inicial do processo originário observa os parâmetros legais e probatórios constantes dos autos, inexistindo fundamento para adoção de base de cálculo diversa ou atualização retroativa sem previsão contratual ou prova inequívoca. A controvérsia relativa à titularidade e legitimidade para o recebimento dos honorários sucumbenciais encontra-se em discussão no próprio juízo federal onde se processa o cumprimento da sentença, sendo adequada a manutenção da prejudicialidade externa para evitar decisões conflitantes. A definição acerca dos honorários sucumbenciais deve ser preservada ao juízo que proferiu a decisão exequenda, sobretudo quando já há pronunciamento judicial sobre a matéria no âmbito federal. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A revogação tácita do mandato, desacompanhada de prova de rescisão formal ou revogação expressa, não afasta o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados. Comprovada a prestação de serviços advocatícios por longo período, é legítimo o arbitramento de honorários contratuais com base na tabela da OAB e no benefício econômico indicado no processo originário. A discussão sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais deve ser dirimida pelo juízo que processa o cumprimento da sentença, justificando-se o reconhecimento da prejudicialidade externa na Justiça Estadual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10135281220228110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/01/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2026). (Meus destaques). O entendimento também é compatível com o decidido na Apelação Cível 50053762520188130223, do TJ-MG, julgada em 23/05/2024 e publicada em 04/06/2024, segundo o qual, comprovada a prestação dos serviços e ausente prova de pagamento, os honorários devem ser arbitrados conforme o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e as atividades efetivamente praticadas (TJ-MG - Apelação Cível: 5005376-25.2018.8.13.0223 1.0000.19.013464-3/006, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 23/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024). 5. Do valor dos honorários O autor postulou R$ 11.523,55, correspondente a 10% do valor de R$ 115.235,48 atribuído à causa originária. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece como parâmetros o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Esses critérios aplicam-se também aos honorários fixados por arbitramento judicial, conforme o § 20 do mesmo artigo. A causa originária envolveu discussão contratual relacionada a consórcio, com elaboração de petição inicial, análise documental, manifestação processual, acompanhamento do feito, participação em atos processuais e atuação na fase recursal, até o trânsito em julgado certificado em 26/10/2021. Considerados a natureza da demanda, o valor econômico discutido, a extensão temporal da atuação, o substabelecimento sem reservas, os atos praticados pelo autor e a ausência de pagamento, o percentual de 10% mostra-se proporcional e compatível com o serviço demonstrado. Não se trata, portanto, de simples aplicação automática do valor da causa, mas de critério que, no caso concreto, coincide com a remuneração adequada ao trabalho realizado. A ausência de êxito não desconstitui a atividade profissional realizada nem autoriza enriquecimento sem causa do contratante, previsto no art. 884 do Código Civil. O pedido principal deve, assim, ser acolhido integralmente. 6. Da reconvenção A reconvenção deve ser julgada improcedente. O réu-reconvinte pretende indenização por danos morais com fundamento no ajuizamento desta ação, que considera abusiva e retaliatória. Contudo, a improcedência da ação originária não transforma automaticamente em ilícita a posterior ação de arbitramento de honorários, especialmente quando fundada em documentos que comprovam a atuação profissional do autor. O exercício do direito de ação somente pode gerar responsabilidade civil quando demonstrado abuso, desvio de finalidade, má-fé ou intenção deliberada de causar prejuízo, além de dano efetivo e nexo causal. Os arts. 186 e 187 do Código Civil disciplinam o ato ilícito e o abuso do direito. No Recurso Inominado 10032047220258110003, julgado pela Primeira Turma Recursal do TJMT em 12/03/2026 e publicado em 17/03/2026, decidiu-se que o ajuizamento de ação posteriormente julgada improcedente, por si só, não configura abuso do direito de ação nem gera dano moral, sendo necessária prova de má-fé, desvio de finalidade ou intenção deliberada de causar prejuízo (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10032047220258110003, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 12/03/2026, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2026). A mesma orientação foi adotada pelo STJ no AgInt no AREsp 2972821/SP, julgado pela Quarta Turma em 09/02/2026 e publicado em 13/02/2026, ao reconhecer que o ajuizamento de ação dentro dos limites do exercício regular do direito não configura ato ilícito ou abuso indenizável (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002972821 SP 2025/0233095-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026). No caso concreto, a ação foi instruída com a cópia integral do processo originário e com o substabelecimento que demonstra a atuação do autor. A pretensão, ainda que controvertida quanto ao valor e ao regime remuneratório, possui fundamento jurídico e documental objetivo. Não há prova de ofensa concreta à honra, imagem ou esfera de personalidade do reconvinte. O desconforto decorrente da condição de réu em demanda judicial não basta para configurar dano moral indenizável. Também não se caracteriza litigância de má-fé. O art. 80 do CPC exige conduta processual qualificada, como alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ou atuação temerária. A simples formulação de pretensão que o réu reputa indevida não satisfaz esse requisito. A reconvenção, portanto, deve ser integralmente rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR em face de JOSÉ CARLOS DE PÁDUA, para: a) RECONHECER a existência da prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor do réu no processo nº 1006027-63.2018.8.11.0003; b) ARBITRAR os honorários contratuais devidos ao autor em R$ 11.523,55, valor sujeito à correção monetária pelo índice aplicável a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção apresentada por JOSÉ CARLOS DE PÁDUA contra ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR, afastando os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé. CONDENO o réu-reconvinte ao pagamento das custas e despesas relativas à reconvenção e de honorários advocatícios em favor do advogado do reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, observado o benefício da gratuidade da justiça, que ora DEFIRO. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará, portanto, suspensa, nos termos da legislação processual aplicável. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 17 de setembro de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
