Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI Nº 10.820/2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo Embargante e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, mantendo sentença que homologou plano judicial compulsório de pagamento em ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por DAYANE SILVA MATA. O Embargante alega contradição quanto à aplicação do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 e violação da Lei nº 10.820/2003, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento. O BANCO DO BRASIL S/A manifesta concordância com o acolhimento e requer esclarecimentos sobre a metodologia de aferição do mínimo existencial, a extensão da Lei nº 10.820/2003 e os critérios de elaboração do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição ao reconhecer o superendividamento mediante análise concreta da preservação do mínimo existencial, considerando o valor regulamentar previsto no Decreto nº 11.150/2022; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de observar a Lei nº 10.820/2003 ao admitir a reorganização global das obrigações no plano judicial compulsório; e (iii) determinar se há vício integrativo que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou esclarecimentos adicionais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à rediscussão da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 e reconhece que a aferição do superendividamento exige análise concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 5. O comprometimento de 82,57% da renda líquida de R$ 2.647,78, com disponibilidade de apenas R$ 461,64 para as despesas essenciais, demonstra objetivamente a situação de superendividamento e, inclusive, situa o valor remanescente abaixo do piso de R$ 600,00 invocado pelo Embargante. 6. O acórdão considera que o valor regulamentar do mínimo existencial não constitui parâmetro absoluto que impeça a análise concreta das condições econômicas do consumidor, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. 7. As regras relativas às margens consignáveis e à ordem cronológica dos contratos disciplinam o sistema de consignação em folha e não impedem a reorganização global das obrigações promovida pelo plano judicial compulsório de repactuação. 8. O Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ não incide sobre o procedimento especial de superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021, pois disciplina hipótese diversa, relativa à limitação de descontos de empréstimos comuns em conta corrente. 9. O acórdão registra a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, dispositivo que excluía os créditos consignados da aferição do mínimo existencial, e reconhece que o art. 104-A, § 1º, do CDC não inclui os empréstimos consignados no rol de dívidas excluídas da repactuação. 10. A manifestação do BANCO DO BRASIL S/A busca complementação da fundamentação sobre matérias já decididas, e não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 11. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar as questões relevantes do caso. 12. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional efetivamente debatida e decidida, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais quando houver pronunciamento judicial sobre as questões por eles disciplinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A demonstração concreta de comprometimento da subsistência do consumidor autoriza a aferição do superendividamento para além da consideração isolada do valor regulamentar do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022. 2. As regras de margem consignável disciplinam o sistema de consignação em folha e não impedem a reorganização global das obrigações no plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. 3. O procedimento especial de superendividamento não se confunde com a hipótese de limitação de descontos de empréstimos comuns em conta corrente disciplinada pelo Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ. 4. A ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não configura, por si só, obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a justificar embargos de declaração.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 104-A, § 1º; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, I, “h”. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, sessão concluída em 23.04.2026; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, Tema Repetitivo nº 1.085. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: