Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008412-12.2024.8.11.0055. INVENTARIANTE: SANDRA REGINA VICENTE BATISTA REQUERENTE: FERNANDO VICENTE BATISTA, EDUARDO LIMA BATISTA, DEBORA PAIVA, JULIO CESAR DA SILVA, VICTOR HUGO DOS SANTOS BATISTA DE CUJUS: NEUZA ASSUNCAO DOS SANTOS Trata-se de ação de inventário sob o rito do arrolamento ajuizada por SANDRA REGINA VICENTE BATISTA, objetivando a partilha dos bens deixados NEUZA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, falecida em 6/6/2024. Em decisão do Id 164439492, o processo foi recebido como arrolamento comum, a requerente foi nomeada inventariante, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a inventariante foi intimada para apresentar as primeiras declarações. A inventariante apresentou as primeiras declarações (id 168117246), qualificando os herdeiros, descrevendo os bens do espólio — dois lotes urbanos na Quadra 05 de Tangará da Serra/MT (Matrículas 9.569 e 19.400) — e apresentando o plano de partilha, as certidões fiscais, a GIA-ITCD com declaração de isenção e a certidão de ausência de testamento. Requereu, ainda, pesquisa via SISBAJUD para localização de ativos financeiros. Os herdeiros Eduardo Lima Batista, Débora Paiva, Vinicius da Silva, Júlio César da Silva e Victor Hugo dos Santos Batista foram citados (id 169434840). Todos os herdeiros outorgaram procuração ao mesmo advogado constituído pela inventariante e ratificaram as declarações prestadas por esta (ids 169647650 e 170179525). Expedido edital para citação de terceiros interessados (id 194104340). Realizada consulta SISBAJUD, revelou-se saldo de R$ 4.321,05 junto à Caixa Econômica Federal (id 193646977). Em consulta posterior (id 220979855), o saldo foi atualizado para R$ 4.586,78. A pesquisa de FGTS e PIS (id 228491306/309) não localizou saldo em nome da de cujus. Decisão de id 220226955 determinou emenda à inicial, exigindo: certidões de casamento ou averbação de divórcio dos herdeiros; habilitação de eventuais meeiros; manifestação sobre débito municipal existente; nova consulta SISBAJUD com contas encerradas; pesquisa de FGTS; plano de partilha atualizado; matrículas atualizadas; certidões de valor venal; e certidão de testamento expedida pela CENSEC. A inventariante apresentou petição (id 222522801) juntando as certidões de casamento de todos os herdeiros, certidão de averbação de divórcio de Sandra Regina Vicente Batista, certidão negativa de testamento, certidões fiscais atualizadas, matrículas atualizadas dos imóveis e plano de partilha atualizado, identificando que Eduardo Lima Batista é casado em regime de comunhão universal de bens com Regina Soares Oliveira Lima. Regina Soares Oliveira Lima requereu sua habilitação nos autos (id 223123030), juntando procuração. Decisão do id 233819977 determinou: (1) habilitação dos cônjuges Rodinei Rodrigues de Moraes e Regina Soares Oliveira Lima; (2) informação sobre interesse no reconhecimento de paternidade post mortem de Júlio César da Silva; (3) juntada de certidões de valor venal; (4) plano de partilha atualizado com os valores localizados via SISBAJUD e retificação do valor da causa. A inventariante apresentou petição (id 236055519) informando que: Sandra Regina Vicente Batista é divorciada, conforme certidão de averbação de divórcio já juntada (id 236055525), sendo desnecessária a habilitação de Rodinei Rodrigues de Moraes; Júlio César da Silva tem a paternidade de Jorge Vicente Batista registrada em sua certidão de nascimento (id 236055533), sendo desnecessário o reconhecimento post mortem; Regina Soares Oliveira Lima já havia requerido habilitação em 12/2/2026. Foram juntadas, ainda, as certidões de valor venal dos imóveis (ids 236496502 e 236496506) e apresentado plano de partilha atualizado. Despacho de id 237147362, verificou que a herdeira Débora Paiva não possui o reconhecimento de paternidade de Jorge Vicente Batista registrado em seus documentos e determinando que a inventariante informasse o interesse no reconhecimento de paternidade post mortem, com a concordância dos demais herdeiros. A inventariante apresentou petição (id 238866043) informando que todos os herdeiros concordam com o reconhecimento incidental da paternidade post mortem de Débora Paiva como filha de Jorge Vicente Batista, que passará a se chamar Débora Paiva Vicente Batista. Apresentou plano de partilha atualizado, que incluía reserva de 10% dos bens em favor do advogado a título de honorários. Em seguida, apresentou petição retificatória (id 243611746), excluindo o advogado como beneficiário da partilha e restabelecendo o plano de divisão exclusivamente entre os herdeiros, na proporção de 1/3 para cada filho sobrevivente e 1/3 do pré-morto dividido entre seus cinco filhos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo tramitou regularmente. Todos os herdeiros foram citados e outorgaram procuração ao mesmo advogado, ratificando as declarações prestadas pela inventariante. O edital de terceiros interessados foi publicado (art. 721 do CPC), sem habilitação de interessados no prazo. A gratuidade judiciária foi deferida e não há elementos para sua revogação. 1. Habilitação de herdeiros Compulsando os autos, verifico que a certidão de casamento de Sandra Regina Vicente Batista, juntada sob id 236055525, comprova a averbação do divórcio, confirmando que a herdeira não possui cônjuge atual. Afasta-se, portanto, a necessidade de habilitação de Rodinei Rodrigues de Moraes, anteriormente identificado como cônjuge em regime de comunhão universal. Por sua vez, Eduardo Lima Batista é casado em regime de comunhão universal de bens com Regina Soares Oliveira Lima (id 222774780). Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, incluindo os adquiridos por herança, salvo as exceções do art. 1.668 do mesmo diploma. Regina Soares Oliveira Lima requereu sua habilitação nos autos (id 223123030), juntando procuração. Defiro a habilitação. 2. Do reconhecimento incidental de paternidade post mortem de Débora Paiva Consta dos autos que Débora Paiva é reconhecida pelos demais herdeiros como filha de Jorge Vicente Batista, herdeiro pré-morto, mas não possui o reconhecimento de paternidade registrado em seus documentos (ids 168121372 e 222774788). Todos os herdeiros manifestaram expressamente sua concordância com o reconhecimento incidental da paternidade post mortem (id 238866043). O art. 612 do CPC autoriza o juiz a decidir questões de direito nos próprios autos do inventário, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias apenas as questões que demandem outras provas. Inexistindo controvérsia entre os herdeiros — todos maiores e capazes — e estando a concordância documentalmente comprovada, é cabível o reconhecimento incidental, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (arts. 4º e 6º do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento de paternidade post mortem no próprio inventário quando há concordância dos envolvidos e ausência de controvérsia, consoante teor de julgado abaixo transcrito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da paternidade de K. para fins de partilha dos bens deixados por D., alegadamente seu genitor. As agravantes, irmãs de K. e herdeiras, buscam a reforma da decisão, alegando que todos os envolvidos são maiores, capazes e concordam com o reconhecimento post mortem da filiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da paternidade no próprio inventário, sem necessidade de ação autônoma, considerando a concordância dos envolvidos e a ausência de controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 612 do CPC permite que o juiz decida questões de direito quando os fatos relevantes estão provados por documentos, remetendo para vias ordinárias apenas as questões que dependem de outras provas. 4. Inexistindo impugnação das outras filhas e considerando o princípio da economia processual, é possível o reconhecimento da paternidade incidentalmente para fins de partilha dos bens. 5. Pedido que deve ser conhecido, primeiramente, pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de reconhecimento de paternidade post mortem no próprio inventário, quando há concordância dos envolvidos e ausência de controvérsia. 2. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 612. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152983-62.2014.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 11/12/2014. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137542-60.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2272359-27.2023.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125512-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Reconheço, incidentalmente, a paternidade post mortem de Débora Paiva como filha de Jorge Vicente Batista, para todos os fins legais, especialmente para fins de habilitação como herdeira no presente inventário. 3. Da regularidade fiscal Foram juntadas certidões negativas de débitos federais (id 222777325) e estaduais (id 222777320), ambas em nome da de cujus. A certidão negativa municipal foi juntada sob id 222777305. Satisfeita a exigência do art. 192 do CTN. 4. Do ITCD O ITCD foi apurado mediante GIA-ITCD (ids 168120511 e 168120524), tendo sido reconhecida a isenção para todos os beneficiários, nos termos dos incisos I e II do art. 6º da Lei Estadual 7.850/02, alterada pela Lei 8.631/2006 (ids 168120522 e 168120529). 5. Dos bens do espólio e do plano de partilha Os bens objeto da partilha são: (a) Imóvel urbano — Lote nº 08, Quadra 05, Tangará da Serra/MT, com 675 m², registrado sob Matrícula nº 9.569, Livro 02, perante o 1º Serviço de Notas e Registros da Comarca de Tangará da Serra/MT, avaliado em R$ 206.913,42 (valor venal atualizado); (b) Imóvel urbano — Lote nº 10, Quadra 05, Tangará da Serra/MT, com 675 m², registrado sob Matrícula nº 19.400, Livro 02, perante o 1º Serviço de Notas e Registros da Comarca de Tangará da Serra/MT, avaliado em R$ 214.095,36 (valor venal atualizado); (c) Saldo bancário de R$ 4.586,78 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) junto à Caixa Econômica Federal, a ser partilhado na mesma proporção acima. O plano de partilha, em sua versão final retificada (id 243611746), prevê a divisão dos bens do espólio na seguinte proporção: Sandra Regina Vicente Batista – 33,33%; Fernando Vicente Batista – 33,33%; e os herdeiros de Jorge Vicente Batista – 33,33%, subdivididos em 6,66% para cada um dos cinco filhos (Vinicius da Silva, Júlio César da Silva, Victor Hugo dos Santos Batista, Eduardo Lima Batista e Débora Paiva Vicente Batista). O plano é juridicamente correto. A de cujus deixou três filhos (art. 1.829, I, do CC), sendo um pré-morto (Jorge Vicente Batista), cujo quinhão é transmitido por representação aos seus descendentes (art. 1.851 do CC). Todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha. Quanto ao saldo bancário localizado via SISBAJUD (R$ 4.586,78 junto à Caixa Econômica Federal – id 220979855), deverá ser incluído na partilha na mesma proporção acima estabelecida, ou levantado mediante alvará e distribuído diretamente aos herdeiros, conforme requerido. 6. Do valor da causa O valor da causa deve ser retificado para refletir o patrimônio efetivamente inventariado. Considerando os valores venais atualizados dos imóveis (Lote 10 QD 05 – R$ 206.913,42 e R$ 214.095,36, conforme certidões de cadastro imobiliário de 8/6/2026 – ids 236496502 e 236496506) e o saldo bancário de R$ 4.586,78, o valor total do espólio é de R$ 425.595,56. Determino a retificação do valor da causa para esse montante. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, incidentalmente, nos termos do art. 612 do CPC, a paternidade post mortem de Débora Paiva como filha de Jorge Vicente Batista, para todos os fins legais, especialmente para fins de habilitação como herdeira neste inventário. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha Amigável apresentado no ID 243611746 destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados por NEUZA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, atribuindo aos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 659 e 664, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante a gratuidade deferida. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que, após a publicação, seja certificado o trânsito em julgado. Em seguida: 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do reconhecimento de paternidade de Débora Paiva Vicente Batista como filha de Jorge Vicente Batista; 2. Expeça-se o Formal de Partilha em favor das partes beneficiárias, fornecendo à parte interessada as peças necessárias, nos termos do artigo 659, § 2º do CPC, na proporção estabelecida acima; 3. Expeça-se alvará judicial para levantamento do saldo de R$ 4.586,78 junto à Caixa Econômica Federal, a ser distribuído entre os herdeiros na proporção estabelecida acima. 4. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para ciência desta decisão e, se desejar, promover eventual fiscalização ou lançamento complementar do ITCD na via administrativa. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA Juíza de Direito
