Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002317-79.2022.8.11.0040. AUTOR(A): KAROLINE BEATRIZ KONZEN REQUERIDO: D. LEMES DOS SANTOS REPRESENTACOES EIRELI - ME, RAIMUNDA NONATA AMBURGO, ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS ESPÓLIO: DIRCEU LEMES DOS SANTOS Vistos. KAROLINE BEATRIZ KONZEN ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, MULTA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de ALFFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA (DIRCEU LEMES DOS SANTOS EIRELI), pessoa jurídica representada por seu titular DIRCEU LEMES DOS SANTOS, objetivando: “1- Determinar a restituição dos valores pagos a título de entrada que totalizaram R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais), devidamente atualizados desde a época do desembolso. Abatidos proporcional os valores decorrentes dos gastos pela requerida com os custos da fundação da construção da casa, desde que devidamente comprovados, os quais apontados pelo próprio requerido totalizariam apenas 14,97% da obra. Para tanto, imprescindível que a requerida faça prova documental dos custos da fundação, sob pena de restituir o valor integralmente pago a título de entrada (Art. 6º VIII, do CDC). 2- Aplicar ao requerido multa pelo descumprimento contratual prevista na Cláusula 8ª, parágrafo 3º, que prevê multa de 20% sobre o valor remanescente, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% ao mês e honorários de 10% sobre o valor da cobrança. Para tanto, considerando que o valor do contrato era de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), deduzido o valor de entrada de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais), a penalidade atualmente soma-se R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), com atualização a partir da notificação de interrupção indevida ocorrida em 28/04/2021. 3- A condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, para tanto, a compensação deve ocorrer no quanto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (ID 79636664). Alega a autora que, em 15 de julho de 2020, celebrou com a parte requerida contrato de prestação de serviços para a construção de uma residência em alvenaria no Lote nº 53, Quadra nº 03, Loteamento Novo Horizonte I, em Sorriso/MT, pelo valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com previsão de entrega em 150 (cento e cinquenta) dias após a celebração do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que efetuou o pagamento inicial de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) a título de entrada. Sustenta que o contrato de financiamento habitacional foi firmado perante a instituição financeira em novembro de 2020 e registrado em janeiro de 2021, momento a partir do qual a construtora deveria ter executado o percentual mínimo de 23,88% para viabilizar a primeira medição e repasse de recursos pelo agente financeiro. Afirma que a parte demandada executou apenas 14,97% da fundação, apresentando ainda vícios como falta de impermeabilização e ausência de vergas nas janelas, fato que inviabilizou a aprovação da medição. Relata que, em abril de 2021, enquanto se encontrava em isolamento domiciliar por diagnóstico de Covid-19, a ré notificou-a indevidamente sobre a paralisação unilateral dos trabalhos, abandonando a edificação, o que a obrigou a contratar terceiros para dar seguimento à moradia própria (ID 79636664). Juntou com a petição inicial: documentos pessoais (ID 79641063), comprovante de residência (ID 79641064), declaração de hipossuficiência (ID 79641066), contrato com a Caixa Econômica Federal (ID 79641067), comprovantes de pagamento da entrada (ID 79641068), mensagens e registros de tratativas (ID 79641069, ID 79641070, ID 79641072, ID 79641073, ID 79641077, ID 79641081), notificação de interrupção de obra (ID 79641074), contrato de prestação de serviços da construtora (ID 79641075), ficha cadastral da empresa e QSA (ID 79641080, ID 79641082, ID 79641085), cronograma de obras da Caixa (ID 79641086), atestado e teste de Covid-19 (ID 79641087), comprovantes de renda (ID 79641084), relatório técnico de obra paralisada (ID 79643195) e boletins de ocorrência policial (ID 79643198). À causa foi atribuído o valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) (ID 79636664). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora e designada audiência de conciliação (ID 81807060). A autora manifestou ciência (ID 83475307). Realizada a audiência de mediação/conciliação perante o CEJUSC, o ato restou prejudicado em razão da notícia do falecimento do titular da empresa ré, DIRCEU LEMES DOS SANTOS, ocorrido em 15/08/2022 (ID 93048856), acostando-se a certidão de óbito (ID 93048861). Foi determinada a sucessão processual pelo espólio ou sucessores (ID 117278484). A autora indicou os sucessores do falecido, sua convivente RAIMUNDA NONATA AMBURGO e seu filho ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS (ID 122483238), deferindo-se a citação (ID 131343492). A sucessora RAIMUNDA NONATA AMBURGO foi devidamente citada por oficial de justiça em 17/11/2023 (ID 135760878 e ID 135760879), deixando transcorrer o prazo in albis sem apresentação de resposta. Após diversas diligências e pesquisas eletrônicas (ID 140692208, ID 156562808, ID 177430342, ID 202675166 e ID 211648761), o sucessor ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS foi regularmente citado por meio eletrônico em 27/10/2025 (ID 212897061, ID 212897063 e ID 212897064). O requerido ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública (ID 216736428), arguindo preliminar de ausência de responsabilidade patrimonial/ilegitimidade material sob a alegação de que o falecido não deixou bens a inventariar, tratando-se de hipótese de inventário negativo, de modo que, na dicção do art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ante a inexistência de bens a saldar a obrigação, requerendo ainda a concessão da gratuidade da justiça (ID 216736428). Juntou documentos (ID 216736429). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 219454715), rechaçando a preliminar e sustentando que o espólio é quem responde pelas obrigações pendentes e que a inexistência de bens deve ser aferida na fase executiva, ressaltando a legitimidade da sucessão processual e a ausência de impugnação específica quanto ao descumprimento do contrato de construção. Intimadas as partes para especificarem provas (IDs 219930171, 219931510 e 219931511), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 222332999), assim como o requerido pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide com base na prova documental (ID 223261352). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas em audiência ou perícia técnica, sendo suficiente o conjunto probatório documental coligido, havendo ainda manifestação expressa de ambas as partes pelo julgamento antecipado. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 216736429), ex vi dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, decreto a revelia da requerida RAIMUNDA NONATA AMBURGO, citada pessoalmente (ID 135760878), que não ofereceu contestação, ressalvada a observância do art. 345, inciso I, do CPC em virtude da contestação ofertada pelo corréu. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS A defesa aduziu que, diante da inexistência de bens deixados pelo falecido titular da empresa individual ré, não haveria responsabilidade do herdeiro, o que conduziria à impossibilidade de satisfação da pretensão. A prefacial não merece acolhida. O falecimento do titular da firma individual DIRCEU LEMES DOS SANTOS acarreta a sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, nos moldes do art. 110 do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; contudo, a verificação da existência, suficiência ou esgotamento do acervo hereditário para a satisfação do débito constitui matéria afeta à fase executiva (cumprimento de sentença), não obstando a formação do título executivo judicial de conhecimento em face do espólio/sucessores, cuja responsabilidade patrimonial ficará limitada às forças da herança eventualmente apuradas. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), enquadrando-se a autora como consumidora final (art. 2º) e a construtora requerida como fornecedora de serviços de construção civil (art. 3º). Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de construção por empreitada global (ID 79641075), cujo objeto consistia na edificação de uma casa em alvenaria no Lote nº 53, Quadra nº 03, Loteamento Novo Horizonte I, pelo preço ajustado de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com prazo de conclusão de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da celebração do contrato de financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal. A autora comprovou o pagamento integral do sinal e valores de entrada, perfazendo o montante total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), consoante recibos e comprovantes acostados no ID 79641068. Comprovou também a celebração do mútuo com a Caixa Econômica Federal e o respectivo registro cartorário (ID 79641067). O conjunto probatório revela o inadimplemento culposo e exclusivo da parte ré na condução e execução dos serviços. As comunicações e o relatório técnico de ID 79643195 evidenciam que a construtora demandada executou a obra em ritmo incompatível com o cronograma físico-financeiro aprovado, atingindo percentual insuficiente (14,97%, quando se exigia a etapa de 23,88%) e apresentando falhas técnicas que impediram a liberação da primeira parcela do financiamento. Posteriormente, a demandada emitiu notificação de interrupção unilateral da obra em 28 de abril de 2021 (ID 79641074), atribuindo a paralisação à falta de requerimento de medição pela compradora, período em que a autora se encontrava acometida por Covid-19 (ID 79641087), vindo a construtora a abandonar em definitivo o canteiro de obras, conforme corroboram as fotografias e registros policiais (ID 79641073, ID 79643195 e ID 79643198). A contestação ofertada pelo sucessor não impugnou especificamente o inadimplemento da obrigação construtiva. Operada a resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora (art. 475 do Código Civil c/c art. 14 e 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 543 do STJ por analogia), impõe-se a restituição integral do valor desembolsado pela autora a título de entrada, perfazendo a quantia de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), não havendo que se falar em abatimento de custos por serviços parciais, vez que a ré não produziu prova documental de eventuais despesas aproveitáveis. No tocante à cláusula penal, o instrumento contratual estabelece na Cláusula Oitava, Parágrafo Quarto (ID 79641075, p. 4): “Parágrafo quarto: Se o CONTRATADO rescindir injustificadamente o presente antes da conclusão integral e entrega da obra, pagará ao CONTRATANTE o proporcional até o momento da rescisão e multa de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, sendo que o restante, após deduções dos valores onerados para a elaboração e regularização do imóvel, será pago em 10 (dez) parcelas de igual valor, com carência de 30 (trinta) dias para o pagamento da primeira parcela, sem prejuízo aos demais encargos.” Considerando que o valor total do contrato era de R$ 135.000,00 e que a entrada perfez R$ 21.500,00, o saldo remanescente alcança R$ 113.500,00. Aplicada a alíquota estipulada de 20% (vinte por cento) sobre esse saldo remanescente, a multa contratual totaliza R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), devendo o pedido inicial ser acolhido nesse patamar contratualmente delineado. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pleito indenizatório por dano moral, a jurisprudência é assente no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera lesão extrapatrimonial. Contudo, a hipótese vertente desborda do mero dissabor cotidiano. A autora contratou a construção de imóvel destinado à sua moradia familiar, efetuou o pagamento inicial com grande esforço financeiro e viu suas expectativas frustradas pelo completo abandono da construção na fase inicial de alvenaria, gerando severa angústia, transtornos perante o agente financeiro habitacional e a premente necessidade de recorrer a terceiros para tentar finalizar a edificação de seu lar. O montante indenizatório dos danos morais é identificado por meio do método bifásico de arbitramento adotado pelo STJ. Na primeira fase da fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, a natureza da obrigação voltada à moradia e o parâmetro médio jurisprudencial adotado pelos tribunais em casos semelhantes de paralisação e abandono de obra habitacional, fixo o valor provisório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na segunda fase, ponderando as circunstâncias específicas do caso concreto, em que a autora foi notificada indevidamente de interrupção contratual enquanto convalescia de enfermidade respiratória grave (Covid-19) e sofreu evidente aflição pelo atraso indefinido de sua casa própria, verifico que o montante básico atende à função compensatória e ao viés punitivo-pedagógico da responsabilidade civil, razão pela qual fixo o valor definitivo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia proporcional à extensão do dano (art. 944 do Código Civil). DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS No tocante aos encargos moratórios, aplicam-se as disposições da Lei nº 14.905/2024, que delimitou novo regime legal com marco temporal em 30/08/2024. Para a restituição da entrada (R$ 21.500,00), a correção monetária incide pelo IPCA desde o desembolso efetivo e os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC), à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Para a multa contratual (R$ 22.700,00), a correção monetária pelo IPCA incide a partir da notificação indevida de interrupção (28/04/2021) e juros de mora a contar da citação, pelo regime supracitado. Para a verba indenizatória por danos morais, a correção monetária incidirá pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), observando-se igualmente o regime da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. Ressalta-se que a responsabilidade patrimonial dos sucessores ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS e RAIMUNDA NONATA AMBURGO restringe-se aos limites das forças da herança deixada pelo falecido DIRCEU LEMES DOS SANTOS (art. 1.792 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINE BEATRIZ KONZEN em desfavor do ESPÓLIO DE DIRCEU LEMES DOS SANTOS / DIRCEU LEMES DOS SANTOS EIRELI, representado por seus sucessores RAIMUNDA NONATA AMBURGO e ROBERTO CHARLES AMBURGO DOS SANTOS, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024; sendo que, a partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa referencial SELIC deduzida do IPCA), respeitado o limite das forças da herança (art. 1.792 do Código Civil); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa penal contratual no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da notificação de rescisão/interrupção indevida (28/04/2021) e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observadas as forças da herança; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação até 29/08/2024 (1% ao mês) e, a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, observadas as forças da herança. Nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil, caso a taxa referencial SELIC apresente resultado negativo no período de incidência, ela deverá ser considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao sucessor habilitado, com a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. P.I Sorriso/MT, documento assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
