Ementa
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA ESSENCIALMENTE VINCULADA AO ÊXITO - QUITAÇÃO GENÉRICA SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em R$ 6.557,27, decorrentes da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos. O escritório pugna pela majoração ao patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa; o banco requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum, suscitando prescrição, nulidades processuais e eficácia liberatória dos termos de quitação anuais. II - Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a pretensão autoral está alcançada pela prescrição quinquenal, considerando a cláusula contratual de aviso prévio de 30 dias; (ii) se as preliminares de incorreção do valor da causa, isenção de custas, julgamento antecipado, inadequação da via eleita e julgamento extra petita merecem acolhimento; (iii) se os termos de quitação anuais firmados entre as partes têm eficácia liberatória em relação aos honorários objeto da demanda; (iv) se o quantum arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido, à luz dos critérios do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 85, § 2º, do CPC. III - Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal não se consumou, pois, a notificação de rescisão encaminhada em 19/11/2020 inaugurou o prazo contratual de aviso prévio de 30 dias, fixando o efetivo encerramento do vínculo em 19/12/2020 e o término do quinquênio em 20/12/2025, sendo a ação ajuizada em 02/12/2025, portanto dentro do prazo legal. 4. As preliminares processuais não merecem acolhimento. O pedido de arbitramento tem natureza estimativa, incompatível com a exigência de valor certo desde o ajuizamento; a dispensa de adiantamento de custas encontra respaldo no art. 82, § 3º, do CPC; o julgamento antecipado observou o livre convencimento motivado; e a sentença decidiu exatamente o que foi postulado na inicial. 5. Os termos de quitação anuais não possuem eficácia liberatória em relação aos honorários discutidos, pois apresentam conteúdo genérico, sem a individualização exigida pelo art. 320 do CC, referindo-se exclusivamente aos valores adiantados a título de volumetria, não alcançando os honorários contratuais vinculados ao êxito. 6. A rescisão unilateral do contrato de natureza essencialmente vinculada ao êxito frustrou a condição suspensiva que tornaria exigível a remuneração integral, assegurando ao advogado destituído o direito ao arbitramento proporcional ao trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. Considerando que o escritório atuou no processo trabalhista de agosto/2019 a janeiro/2020, elaborando apenas duas peças processuais, o quantum deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor proporcional à atuação comprovada nos autos. IV - Dispositivo e tese 7. Recurso do banco parcialmente provido e apelo do escritório de advocacia desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios tem como marco inicial o efetivo encerramento do vínculo contratual, que, nos contratos com cláusula de aviso prévio, ocorre apenas após o decurso integral do prazo nela estipulado. 2. Termos de quitação anuais de conteúdo genérico, sem a individualização exigida pelo art. 320 do CC, não produzem eficácia liberatória em relação a honorários advocatícios não especificados em seu conteúdo. 3. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza essencialmente vinculada ao êxito assegura ao advogado destituído o direito ao arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente comprovado nos autos, vedado o enriquecimento sem causa do contratante."- R E L A T Ó R I O